materia nº 21/2017

MENSAGEM N.º 21, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que disciplina a concessão de 
gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Unaí para idosos, pessoas portadoras de 
necessidades especiais, estudantes e dá outras providências.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo garantir o funcionamento do transporte 
coletivo no Município, nos termos da Lei Municipal nº 1687/97, que dispõe em seu artigo 1º que “o 
transporte coletivo urbano de passageiros, realizado dentro da cidade de Unaí, é serviço público, de 
competência da Prefeitura Municipal, podendo ser executado diretamente ou por delegação a empresas de 
iniciativa privada”. 
4. É fato que existe um contrato assinado pela gestão anterior com a Empresa que não 
vem sendo cumprido por parte do Município, situação que coloca em risco o transporte público 
coletivo local, pois existe a possibilidade diante do não cumprimento do contrato da empresa retirar 
os ônibus de circulação, situação que prejudicaria demasiadamente a população que utiliza este 
meio de transporte.
5. Lado outro, sabemos que a gratuidade para determinados públicos, tais como Idosos
e Deficientes, são resguardadas por leis federais. Neste sentido, o artigo 230 da Constituição 
Federal: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando 
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à 
vida. §1º (...) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos 
transportes coletivos urbanos.”(grifo nosso). No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso, Lei Federal 
nº 10.741/2003 - diz o art. 39 que “aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a 
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos 
e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Sabemos que em Unaí a 
maioria dos nossos idosos são pessoas que realmente carecem da gratuidade do transporte coletivo. 
6. Em observância a Lei Federal nº 7.853/1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas 
portadores de deficiência, sua integração social e a tutela de seus interesses coletivos e difusos, 
inclusive o direito ao acesso a transporte coletivo. Nossa Constituição, os direitos da pessoa com 
deficiência estão espalhados ao longo de seu texto, desde o preâmbulo ao Ato das Disposições
(Fls. 2 da Mensagem nº 19 de 6/4/2017)
Constitucionais Transitórias - ADCT, ora tutelando a pessoa com deficiência enquanto ser humano 
(nisto em igualdade com as demais pessoas), ora especificando sua condição enquanto pessoa com 
deficiência. “É livre a locomoção no território nacional ...” (art. 5º, XV). 
7. Em Unaí, assim como em muitos Municípios brasileiros, existem muitas pessoas 
portadoras de necessidades especiais que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras 
milhares que, como aquelas, são impedidas de usufruírem os mais básicos direitos assegurados 
constitucionalmente, dentre os quais o direito de "ir e vir", pelo fato de que seus acompanhantes não 
podem arcar com os custos do transporte coletivo. Temos também o caso das pessoas portadoras de 
doenças tais como: HIV, Câncer, e Doença Renal Crônica, que desde que comprovem não ter 
condições financeiras de arcar com os custos de passagem, farão jus a passagem gratuita. Por isso, 
acreditamos ser fundamental regularizar esta situação em nossa cidade e conceder o transporte 
gratuito para este público.
8. O objetivo ao oferecer o transporte escolar gratuito a todos os estudantes, inclusive
universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino 
pública ou privada, busca a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. Com a 
presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior ou técnico o direito já praticado pela 
maioria dos Estados e Municípios membros, que garantem o transporte escolar aos alunos desde a 
creche até o ensino médio. Este item do projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e 
da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para 
favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da 
obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal.
9. O impacto orçamentário financeiro está especificado no parecer nº 5/2017 da 
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno, conforme documento anexo. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando à Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta