materia nº 35/2017

PROJETO DE LEI N.° ....../2017.
Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel 
rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona 
Urbana do Município de Unaí, destinado à formação 
de sítios de recreio, e sobre a regularização dos 
chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento do solo de imóvel rural, para fins urbanos, que objetiva a 
implantação de empreendimentos de chacreamento no Município de Unaí será feito na forma de 
sítios de recreio.
§ 1º Para efeito desta Lei, sítios de recreio são áreas destinadas ao lazer e à 
edificação de unidades de habitação unifamiliar em unidades autônomas de propriedade exclusiva 
dos adquirentes, em área rural com chacreamento sem fins de exploração agropecuária, extrativa 
vegetal ou agroindustrial;
§ 2º As referidas unidades, estarão sujeitas ao Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, nos termos do Código Tributário Municipal. 
Art. 2º O regime que regulará o fracionamento de áreas com destinação a 
chacreamento de sítios de recreio, tanto nas suas relações internas como em suas relações com o 
Município, é o estabelecido nesta Lei, e nas Leis Federais nº 4.591/64, 6.766/79 e 10.406/02, sendo 
que cada chácara com suas benfeitorias constituir-se-á uma unidade autônoma de propriedade 
exclusiva do adquirente, e as vias, calçadas, áreas verdes e outras destinadas ao uso comum, ao 
chacreamento por vínculo condominal. 
Art. 3º O ônus da implantação e execução da infraestrutura de urbanização dos 
projetos urbanístico e ambiental de parcelamento do solo rural, e constituição do chacreamento na 
forma de condomínio rural, é de total responsabilidade do empreendedor.
Art. 4º O requerimento e o projeto de chacreamento de sítios de recreio devem ser 
submetidos ao Poder Executivo Municipal, devendo manifestar-se previamente à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Obras, 
Infra Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, através do Departamento de Obras e Infra Estrutura.
Art. 5º O requerimento e o projeto de chacreamento de sítios de recreio de que trata 
esta Lei devem estar instruídos com a declaração de viabilidade de descaracterização do imóvel 
emitida pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 6º São objetivos desta Lei:
I – garantir a função social da propriedade;
II – orientar a ocupação ordenada do solo;
III – prevalência do interesse público acima do interesse privado;
IV – acesso universal aos bens de uso comum do povo; e
V – estabelecer as condições de aproveitamento do uso do solo rural do Município de 
Unaí considerando a preservação ambiental e qualidade dos ecossistemas naturais.
Art. 7º. Para os efeitos do disposto nesta lei, adotam-se as seguintes definições:
I – Áreas destinadas ao uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à 
implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres para uso público e a outros 
logradouros que atendam ou acolham à função pública por natureza;
II – Área Urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos perímetros 
urbanos pelo Plano Diretor ou lei municipal específica;
III – Área Urbana Consolidada: a zona urbana, definida pelo Plano Diretor ou lei 
municipal específica, que possua densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por 
hectare e malha viária implantada;
IV – Autoridade Licenciadora: o órgão do Poder Executivo municipal responsável 
pela concessão da licença integrada do parcelamento do solo para fins de chacreamento de sítios de 
recreio;
V – Chacreamento: a divisão da gleba em chácaras, com abertura de novas vias 
públicas ou logradouros.
VI – Coeficiente de Aproveitamento: percentual calculado entre o total das áreas 
construídas sobre a área do terreno;
VII – Empreendedor: o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela 
implantação do parcelamento;
VIII – Equipamentos Comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, 
segurança pública, esporte, lazer e convívio social, que requer construção para funcionamento 
dessas atividades;
IX – Gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo;
X – Infra Estrutura Básica: pavimentação, rede de equipamentos de abastecimento de 
água potável, rede de coleta e destinação de esgoto sanitário, rede de distribuição de energia 
elétrica, iluminação pública, sistema de manejo de águas pluviais e coleta e destinação dos resíduos 
sólidos;
XI – Infra Estrutura Complementar: rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de 
comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infraestrutura básica;
XII – Licença Integrada: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora 
estabelece as condições e restrições de natureza urbanística e ambiental que devem ser obedecidas 
pelo empreendedor para implantar, alterar, ampliar ou manter parcelamento do solo para fins de 
chacreamento e para proceder à regularização fundiária;
XIII – Parcelamento Rural Consolidado: parcelamento do solo em zona rural 
implantado sem autorização do órgão competente, identificado como passível de regularização por 
atender aos requisitos mínimos estabelecidos por esta lei;
XIV – Taxa de Ocupação: calculo da relação entre a maior área de projeção da 
edificação sobre a área total do terreno; e
XV – Sítios de Recreio: áreas de urbanização específica, disposta em lei municipal e 
criados mediante Decreto do Poder Executivo - unidade imobiliária resultante de chacreamento, 
onde são permitidas apenas agricultura doméstica e criação de animais em pequena escala sujeito a 
controle do Poder Público, com as restrições nos termos do art. 3º e art. 53 da Lei Federal nº 
6.766/79, e definidos pelos dispositivos desta Lei Municipal; 
Art. 8º Além do proprietário do imóvel admite-se como empreendedores: 
I – o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, 
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas 
obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em 
caso de extinção do contrato;
II – o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de 
imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional ou de 
regularização fundiária de interesse social; e
III – a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado 
ou pelo Poder Público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de 
parceria, sob o regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do 
imóvel no Ofício do Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO II
 DAS RESTRIÇÕES
Art. 9º. Observado o disposto nas leis federais e estaduais que regulem ou venham a 
regular a destinação, o uso e o parcelamento do solo rural, não estão sujeitas a parcelamentos para a 
finalidade prevista nesta lei as seguintes áreas:
I – em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
III - que constituam faixas marginais de linha de transmissão elétrica e telegráfica e 
de adutoras, que constituam faixas marginais de estradas de ferro e rodagem, ficando reservada uma 
faixa longitudinal “non aedificandi” para via de acesso com largura nunca inferior a 15 (quinze) 
metros, contados desde o alinhamento das chácaras até a linha demarcatória da faixa de domínio ou 
servidão das respectivas concessionárias, salvo se faixa maior for determinada em legislação federal 
ou estadual, ou em instrução técnica específica emitida pelo setor competente da Prefeitura, ou 
ainda, se já existir área destinada a esse fim;
IV – que constituam faixas marginais de drenos naturais (dreno temporário), numa 
largura mínima de 06 (seis) metros, para cada lado, contado desde a borda da calha do leito regular;
V – que sejam cobertas total ou parcialmente por matas ou florestas, sem prévio 
consentimento da autoridade municipal competente, observadas as leis e as competências de órgãos 
federais e estaduais;
VI – que contenham jazidas minerais, verificadas ou presumíveis, assim como 
pedreiras, depósitos de minerais ou líquidos de valor industrial;
VII – com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
VIII – onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IX – em áreas de preservação ecológica ou ambiental protegidas por lei;
X – em áreas em que a poluição impeça condições mínimas de assentamento 
humano, tais como lixões, aterros com materiais que comprometa a estabilidade do solo para 
edificação e outros; e
 XI – em áreas onde não se comprove que a perda das características produtivas, 
tornando antieconômico seu aproveitamento (a comprovação se dará pelo proprietário, através de 
laudo fundamentado e assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado da anotação de 
responsabilidade técnica no CREA/MG).
§ 1º - É vedada a implantação de chacreamentos de sítios de recreio na zona de 
amortecimento de unidade de conservação, atendendo-se ao disposto no art. 49 da Lei Federal nº 
9.985/2000.
§ 2º - O parcelamento de glebas em relação às quais exista suspeita de risco 
geológico dependerá da apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da anotação de 
responsabilidade técnica no CREA/MG, cuja conclusão, devidamente fundamentada, afaste 
terminantemente qualquer tipo de risco para o empreendimento.
§ 3º - Não serão aceitas no cálculo do percentual das frações destinadas a 
equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres para uso público nos parcelamentos de 
sítio de recreio: as áreas relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de 
energia elétrica.
§ 4º - Com exceção do disposto no § 3º, a municipalidade poderá dispor sobre o 
aproveitamento das faixas marginais referidas nos incisos I e II deste artigo, para serem computadas 
no cálculo de porcentagem de áreas públicas do sistema viário (ou áreas verdes).
§ 5º - Nas Áreas de Preservação Permanente deveram ser respeitadas de acordo com 
o Art. 4° da Lei Federal N° 12.651, de 25 de Maio de 2012, as quais não serão parceladas e não 
conterão edificações de qualquer natureza.
§ 6º - No caso do disposto nos incisos VI, VII, VIII, IX e X deste artigo, caberá ao 
órgão municipal competente informar sobre a viabilidade ou não do projeto, a partir de laudos 
técnicos expedidos por profissionais habilitados e credenciados, cuja elaboração é de 
responsabilidade do interessado, observadas as diretrizes fixadas pelo município.
§ 7º – A reserva legal do imóvel poderá integrar o empreendimento exclusivamente 
como área verde.
Art. 10. As unidades parceladas não poderão ser cortadas ou divididas por cursos 
d’água e nem poderão ser aterrados sem o prévio consentimento do órgão competente do município.
Parágrafo Único. O arruamento de terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a 
inundações, somente será aprovado mediante avaliação do projeto de aterro e drenagem por órgão 
técnico responsável pela aprovação a ser apresentada pelo empreendedor.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS GERAIS
Art. 11. Os projetos de empreendimentos de que trata esta Lei deverão atender aos 
seguintes requisitos gerais para aprovação:
I – As áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos ou comunitários e espaços 
de área verde e lazer serão transferidos ao domínio público no ato de registro do parcelamento, 
devendo apresentar declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento);
II – reservar uma faixa de 15 m (quinze metros) de largura sem edificação em cada 
lateral das faixas de domínio público das estradas ou rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de 
energia e dutos;
III – vias abertas e sinalizadas, com declividade máxima estabelecida na legislação
vigente que dispõe sobre sistema viário;
IV – implantação de vias de circulação e acesso às chácaras asfaltadas, calçadas, ou 
cascalhadas, conforme descrito na proposta do projeto a ser aprovado;
V – demarcação dos logradouros, áreas públicas, quadras e chácaras com instalação 
de marcos em concreto;
VI – contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob 
responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VII – obras de escoamento de águas pluviais contempladas no projeto e orientadas 
segundo as normas da empresa concessionária autorizada pela municipalidade, compreendendo as 
galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos 
acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e 
do ambiente;
VIII – implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e 
acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço profundo ou 
alternativa viável, com projetos elaborados conforme normas da estabelecidas pela municipalidade 
ou empresa concessionária.
IX – implantação da rede coletora de esgoto doméstico contemplada no projeto 
aprovado, inclusive bombeamento, se necessário, e estação de tratamento ou alternativa compatível, 
sendo os projetos elaborados conforme normas estabelecidas pela municipalidade ou empresa 
concessionária, com redes de esgoto previstas de acordo com ato normativo interno do Município e 
executada previamente à pavimentação das vias;
X – arborização das vias de circulação e áreas destinadas ao sistema de lazer;
XI – implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto
aprovado pela empresa concessionária e ato normativo interno do Município;
XII – cerca divisória e de fechamento em todo o perímetro do empreendimento, 
incluindo as áreas públicas localizadas na área externa do chacreamento;
XIII – preservação de uma faixa verde permeável, lindeira às vias e junto ao meio 
fio, de 40% (quarenta por cento) da largura das calçadas; 
XIV – serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico; e 
XV – estudo de impacto ambiental do empreendimento.
§ 1º - É obrigação do chacreamento manter, por si e pelos adquirentes das unidades 
parceladas, os requisitos permanentes de constituição do parcelamento rural previstos neste artigo.
§ 2º - É de responsabilidade dos proprietários das unidades parceladas as despesas 
decorrentes do cumprimento do disposto no §1º.
§ 3º - As diretrizes a serem observadas no projeto serão fornecidas pelo 
Departamento de Obras e Infra Estrutura, da Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura, 
Trânsito e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável e terão, dentre outros, os seguintes objetivos:
a) definir correções de terrenos necessários à implantação do chacreamento;
b) compatibilizar o projeto proposto com os planos e a legislação existentes;
c) definir critérios para a escolha e localização das áreas de uso comunitário e 
espaços livres de lazer;
d) definir normas para compatibilizar o projeto proposto com as áreas adjacentes ou 
contíguas; e
e) fixar os serviços básicos obrigatórios para a aprovação e implantação do 
chacreamento.
§ 4º - Será exigido para a fixação das diretrizes um estudo demonstrativo da 
possibilidade da integração da área com o arruamento do sistema viário existente.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS URBANISTICOS
Art. 12. O parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, visando à 
formação de sítios de recreio, será permitido na zona rural e está sujeito à prévia aprovação da 
Prefeitura e das disposições desta lei, desde que: 
I – Somente será autorizado o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento, 
fora da Zona Urbana do Município.
II - seja a área mínima dos lotes igual ou superior a 5.000,00 m²;
III - nos parcelamentos existentes e que deverão ser regularizados área mínima dos 
lotes de 1.000,00 m²;
III - não exceda a 15 habitantes por hectare a densidade de ocupação do 
parcelamento de Sítios de Recreio, e que mantém características rurais, mas que tenha perdido suas 
características produtivas e cujo aproveitamento agrícola possa ser declarado antieconômico após 
análise técnica de profissional credenciado e autorizado;
IV – a edificação não deve ultrapasse a dois pavimentos a edificação da unidade de 
habitação unifamiliar;
V – haja possibilidade de prolongamento natural da área urbana a partir de vias ou 
acessos existentes, principalmente no que diz respeito às vias de circulação e às obras de 
infraestrutura próximas; 
VI – seja o sistema viário do parcelamento composto de vias comuns de acesso e vias 
locais, denominadas Estrada-Parque, numeradas sequencialmente, sendo requisito a existência de 
via com função alimentadora como estrada de acesso disposta de forma a coletar e distribuir o fluxo 
das vias locais, e as vias locais com função de circulação mais restrita entre chácaras; 
VII- implantação de vias de circulação e acesso às chácaras asfaltadas, calçadas ou 
cascalhadas, conforme descrito no Projeto aprovado;
VIII– demarcação dos logradouros, áreas públicas, quadras e chácaras com 
instalação de marcos em concreto; 
IX - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob 
responsabilidade técnica de profissional habilitado;
X – obras de escoamento de águas pluviais contempladas no projeto, compreendendo 
as galerias, curvas de nível, bacias de contenção, além de outros que se fizerem necessários, de 
forma a garantir a preservação do solo e do meio ambiente;
XI – implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e 
acessórios necessários, com projetos elaborados conforme normas estabelecidas pelo Município ou 
empresa cessionária;
XII – arborização das vias de circulação e áreas destinadas ao sistema de lazer;
XIII – seja dada a anuência do INCRA, na forma da legislação em vigor; e 
XIV – sejam observadas as legislações federal, estadual e municipal referentes ao 
meio ambiente. 
Art. 13. Ficam fixados como infraestrutura básica exigível para a aprovação de 
loteamento para a formação de sítios de recreio os seguintes requisitos urbanísticos: 
I – rede de energia e iluminação pública, atendidas as exigências da empresa 
concessionária (Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, ou empresa que estiver sob a 
autorização da municipalidade);
II – coleta de esgoto, atendidas as exigências da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT e procedimentos adotados pela concessionária; e
III – abertura de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo 
rural, conforme disposto nesta lei, com asfalto, poliédricos, blocos de concreto intertravados, ou 
cascalhadas, devidamente compactadas com material apropriado e descrito no respectivo projeto;
§ 1º. Para o sistema de abastecimento de água, o loteador deverá utilizar os padrões 
contidos na ABNT sob a orientação da empresa concessionária (Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – SAAE, ou empresa que estiver sob a autorização da municipalidade);
§ 2º. Na hipótese de estar implantado sistema de abastecimento de água diverso do 
previsto no § 1º deste artigo, poderá, excepcionalmente, ser permitido o uso de poços artesianos, 
com tubulação em PVC, Classe 12 – PBA, segundo padrões admitidos pela empresa concessionária.
§ 3º. Caso seja optado pelo cascalhamento para as vias de circulação e acesso às 
chácaras do parcelamento do solo rural, não serão dispensados os outros requisitos urbanísticos 
contidos nos itens I e II deste artigo.
§ 4º. Na hipótese do parcelamento de sítios de recreio for projetado na zona de 
expansão urbana não urbanizada do perímetro urbano, não será aceito o sistema viário com 
cascalhamento. 
§ 5º. E considerando o artigo anterior, as vias obrigatoriamente deverão ser asfaltadas 
ou calçadas, com execução de passeios para pedestres, meio-fio e sarjeta, e o sistema de escoamento 
pluvial deverá estar dentro das normas e padrões aceitos pela empresa concessionária.
Art. 14. Deverão ser destinadas à municipalidade as seguintes áreas mínimas 
calculadas sobre a área total passível de parcelamento de sítios de recreio, com os percentuais nos 
termos da Lei Federal nº 6.766/79 de:
I – no mínimo de 10% (dez por cento) para reserva de áreas verdes e áreas de lazer 
públicas com manutenção da paisagem com as qualidades naturais;
II – no mínimo de 5% (cinco por cento) de áreas de uso institucional (destinadas a 
equipamentos da administração pública, saúde, educação, cultura, etc); e
III – via de acesso previsto para as áreas calculadas nos itens acima, com toda a 
infraestrutura nos moldes desta lei.
§ 1º. A destinação das áreas mínimas de que trata este artigo é obrigatória, 
independentemente da dimensão das chácaras no escopo desta lei. 
§ 2º. A localização e uso dos espaços de áreas verdes e de lazer, e das áreas 
institucionais, serão aprovados pelo setor competente da Prefeitura e deverão estar localizadas 
externas ao perímetro do parcelamento das chácaras para acesso público além dos condôminos.
§ 3º. Atendida a exigência do parágrafo anterior, os espaços públicos referidos 
deverão estar em áreas contíguas ou de acesso imediato ao empreendimento e com toda a 
infraestrutura de urbanização requerida.
§ 4º. As áreas reservadas para uso institucional não poderão ser indicadas em 
terrenos que dificultem e onerem as edificações e o custo de manutenção.
§ 5º. Uma vez apreciado o projeto, as áreas institucionais e espaços livres serão 
reservados exclusivamente para os fins previstos neste artigo e será objeto de Registro Público, a 
favor do Município efetuado pelo loteador.
§ 6º. As áreas públicas constantes no inciso II e III poderão, a critério da 
municipalidade, ter apenas um único tipo de uso, ou seja, serem agrupadas para uso único com 
espaço de área verde ou de uso institucional.
Art. 15. O proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo para fins urbanos, 
visando à formação de sítios de recreio, deverá anteriormente à elaboração do projeto, requerer, por 
meio de processo administrativo específico, as diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e 
urbanísticas, bem como a certidão de viabilidade para a urbanização, junto ao órgão competente da 
Prefeitura, apresentando: 
I – o título público de propriedade, devidamente registrado, sem ônus de qualquer 
natureza; 
II – croqui de localização da área a ser parcelada, com a denominação, os limites e 
demais elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel; e
III – cartas de Viabilidade Técnica de execução do sistema de abastecimento de água 
potável, do sistema de coleta e tratamento do esgoto sanitário e do sistema de fornecimento de 
energia elétrica, emitidas pelas respectivas concessionárias no município. 
Art. 16. As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes diretrizes:
I – taxa de ocupação máxima de 25% (vinte e cinco por cento);
II – edificações com gabarito máximo igual a 9,00 m (nove metros) contados até a
cota máxima do telhado, salvo os reservatórios que poderão atingir a altura máxima de 12,00 m 
(doze metros);
III – Tipo do Uso Residencial;
IV – Número máximo de pavimentos: 02 pavimentos;
V – obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação 
à construção:
a) Recuo de 10,00 m (dez metros), medidos a partir da margem do arruamento para
o alinhamento frontal;
b) Recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros) em relação às divisas laterais;
c) Recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros), medidos a partir da margem do 
alinhamento de fundo com o limite to terreno;
VI - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a 
altura estritamente necessária a tal finalidade;
VII - garantia de área de permeabilidade do solo de pelo menos 50% (cinquenta por 
cento) da área, sendo que deste percentual serão mantidos:
a) 3/5 (três quintos) com cobertura vegetal; e
b) 2/5 (dois quintos) com piso permeável.
VIII - obrigatoriedade de concessão de servidão de passagem de águas pluviais; e
IX - observância da convenção instituída para o chacreamento.
Art. 17. O sistema de vias de comunicação, denominadas Estrada-Parque com a 
respectiva hierarquia, deverá adaptar-se às condições topográficas do terreno, devendo seu 
dimensionamento ajustar-se à natureza, uso e densidade das áreas servidas, observando-se os 
seguintes critérios:
I – Estrada-Parque de acesso: largura mínima da caixa de 24,00 m (vinte e quatro 
metros);
II – Estrada-Parque local: largura mínima da caixa de 12,00 m (doze metros); e 
III – Estrada-Parque sem prolongamento: largura mínima de 12,00 m (doze metros) e 
extensão máxima de 100,00 m (cem metros), e 12,00 m (doze metros), no mínimo, de raio, para a 
construção do retorno com dimensões que permitam a inscrição de um círculo com raio mínimo de 
12,00 m (doze metros).
§ 1º - O logradouro público destinado à circulação de pedestres e veículos será 
dotado de calçadas laterais ou espaços a elas destinadas (largura de passeio), de forma a permitir a 
livre circulação de pedestres.
§ 2º - A largura total dos passeios deverá corresponder a no mínimo 2/5 da caixa da 
via considerada, sendo esta largura dividida por igual nos dois lados da via.
§ 3º - Os passeios deverão ser gramados e arborizados na sua primeira metade junto 
ao meio fio.
§ 4º - O empreendedor ou o conjunto dos proprietários, depois de definida a forma de 
sua organização jurídica, será responsável pela manutenção e conservação da faixa da calçada 
mantida gramada e arborizada.
§ 5º - Para todas as vias, a declividade máxima será de 15% (quinze por cento).
§ 6º - A declividade mínima para todas as vias de comunicação será de 1,5% (um e 
meio por cento), assegurando-se o escoamento das águas para a sarjeta caso haja o asfaltamento 
tradicional.
§ 7º - No cruzamento de vias públicas, os dois alinhamentos dos meios fios deverão 
ser concordados por um arco de circunferência com raios conforme tabela de desenho técnico para 
o sistema viário da ABNT.
§ 8º - As disposições do parágrafo anterior não se aplicam aos cruzamentos 
enviesados, que ficam subordinados a outros critérios, definido pelo setor competente do 
Município.
§ 9º - Os terrenos de esquina deverão ter um chanfro mínimo conforme preceitua o 
Código de Obras e Edificações do Município de Unaí em vigor.
§ 10. Todos os Projetos e Levantamentos Topográficos deverão estar 
georreferenciados ao sistema geodésico de referência no formato impresso e digital.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR
Art. 18. Será de inteira responsabilidade do empreendedor e/ou da entidade jurídica 
instituída pelos adquirentes das unidades parceladas para sucedê-lo, a obrigação de executar:
I – os serviços de poda e manutenção das árvores, sempre que necessário;
II – a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da 
sinalização de trânsito;
III – a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local 
apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de transbordo, onde houver 
recolhimento integrado ao serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos;
IV – a limpeza das vias de circulação em permissão de uso ao chacreamento;
V – tratamento e destinação final dos efluentes líquidos sanitários gerados no 
chacreamento, atendendo aos padrões ambientais legais, observando-se o que for estabelecido no 
licenciamento respectivo;
VI - prevenção de sinistros segundo as normas do Corpo de Bombeiros Militar;
VII - outros serviços que se fizerem necessários à conservação, manutenção e 
utilização do chacreamento;
VIII - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que 
zelam pelo bem estar da população; e 
IX – as vias de acesso ao empreendimento.
§ 1° As responsabilidades definidas nesta lei para o empreendedor ou para a entidade 
jurídica que sucedê-lo, notadamente quanto aos serviços de conservação e manutenção dos 
equipamentos de uso comum, não isenta do pagamento dos tributos incidentes sobre os respectivos 
imóveis.
§ 2° O empreendedor ou a entidade jurídica que sucedê-lo, objetivando a dar 
cumprimento às obrigações contidas neste artigo, poderá firmar convênios ou contratar órgãos 
públicos ou entidades privadas, mantida, em qualquer hipótese, a sua responsabilidade solidária 
pela boa execução dos serviços contratados.
§ 3° A manutenção e conservação dos serviços de infraestrutura referente ao 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública serão de responsabilidade do 
empreendedor ou entidade jurídica representativa dos proprietários que sucedê-lo.
§ 4° Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos sobre os 
quais incide a permissão de uso assegurada por esta lei aos chacreamentos de sítios de recreio, não 
será devida ao empreendedor ou à entidade jurídica representativa dos proprietários qualquer 
indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 19. O contrato padrão de compromisso de compra e venda das unidades 
imobiliárias resultantes do parcelamento de que trata esta lei deverão conter, obrigatoriamente, 
cláusula prevendo expressamente a obrigação do adquirente em contribuir para o cumprimento das 
obrigações constantes do art. 13 da presente lei, para a manutenção das vias, logradouros e demais 
bens públicos em permissão de uso, na forma estabelecida nesta lei e na convenção respectiva.
CAPÍTULO VI
DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 20. O empreendedor interessado em parcelar imóvel deve protocolar junto à 
Prefeitura Municipal, no setor de protocolo, requerimento contendo endereço eletrônico e telefone, 
solicitando as diretrizes urbanísticas contendo os seguintes documentos:
I – certidão atualizada de registro de propriedade;
II – certidão negativa de débitos municipais relativa ao imóvel;
III – elaborar e apresentar o projeto definitivo para análise e aprovação final da 
municipalidade;
IV – apresentar documento do INCRA de descaracterização do imóvel, nos termos 
do artigo 26 desta lei;
V – O projeto deverá conter as seguintes informações:
a) nome do proprietário e assinatura;
b) natureza do parcelamento;
c) certidão atualizada de propriedade do imóvel;
d) certidão negativa de débitos municipais relativa ao imóvel; e 
e) comprovante de cadastro do responsável técnico (RT) junto à prefeitura 
municipal, acompanhado da sua Certidão Negativa de Débito (CND).
VI – planta contendo: 
a) divisas da gleba ou do terreno a ser parcelado, devidamente cotada, com as suas 
confrontações, indicando dos usos predominantes no entorno do mesmo; e
b) as curvas de nível de metro em metro;
VII – planta do chacreamento em escala 1:1000 (um por mil), contendo cotas das 
larguras de passeio e caixas de todos os logradouros, em 04 (quatro) vias, além de uma cópia 
digital, contendo as seguintes indicações:
a) o relevo do solo por meio de curvas de nível de metro em metro;
b) os cursos d’água, bosques, matas, partes alagadiças, mananciais, vias de 
comunicação confinantes, construções, linhas de transmissão de energia, linhas telegráficas, 
adutoras, redes de esgoto e demais indicações que caracterizam o imóvel;
c) o sistema de escoamento das águas pluviais e respectivas redes, quando for o caso;
c) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento;
d) as vias públicas, espaços livres e acessórios;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de 
tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
g) os espaços vazios devidamente cotados;
h) a subdivisão das quadras em lotes ou chácaras, com as respectivas dimensões e 
numeração das chácaras e quadras;
i) o norte de quadricula;
j) as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da 
cidade ou do município, relacionadas com o chacreamento pretendido, a serem respeitadas;
l) croqui de localização do chacreamento em relação à malha viária do município;
m) perfis longitudinais das vias (grade), tirados das linhas dos eixos de cada via 
pública ou praça, em 3 (três) vias na escala 1:1000 (um por mil) na horizontal, e 1:100 (um por 
cem) na vertical, em se tratando de terrenos acidentados;
n) seções transversais de todas as vias e praças, em número suficiente para cada uma 
delas, na escala 1:200 (um por duzentos), em 3 (três) vias, em se tratando de terrenos acidentados;
o) quadro estatístico contendo a área total do terreno, as áreas públicas, abrangendo o 
sistema viário, áreas verdes, institucionais e de uso habitacional, especificando os respectivos 
dimensionamentos; e 
p) memorial descritivo das áreas públicas que passarão ao domínio do município no 
ato de registro do loteamento;
VIII – comprovante do pagamento das taxas exigidas;
IX – modelo a ser adotado do contrato padrão de Promessa de Compra e Venda 
registrado, do qual constará, obrigatoriamente, cláusulas concernentes aos seguintes aspectos:
a) declaração das restrições para o uso das unidades parceladas definidas nesta lei e 
na convenção respectiva, inclusive e especialmente no tocante à impossibilidade de subdivisão das 
chácaras ou de instituição de modalidade de ocupação que, de qualquer modo, implique a burla a 
esta proibição;
b) declaração dos itens de infraestrutura a serem implantados, com os respectivos 
prazos para implantação;
X - minuta da Convenção de Condomínio do chacreamento;
XI – Certidão de descaracterização do imóvel rural emitida pelo Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; e 
XII – documentos exigidos nos incisos I, II, III e IV do art. 18 da Lei Federal nº 
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser 
assinados pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado para 
os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs.
Art. 21. Feito o protocolo do projeto, a municipalidade, por meio do órgão 
competente, expedirá parecer prévio no qual avaliará a suficiência da documentação apresentada e 
exigindo, quando for o caso, a sua complementação, no prazo assinado para o atendimento, o qual 
poderá ser estendido mediante pedido fundamentado do interessado.
Parágrafo único. Não sendo atendidos os prazos fixados ou nas hipóteses em que o 
processo permanecer paralisado por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, por desídia do 
interessado, o mesmo será arquivado.
Art. 22. A municipalidade não aprovará o projeto de chacreamento sem antes ter 
comprovado e dado o visto no lançamento das áreas públicas no Patrimônio Municipal.
 § 1º A aprovação referida neste Capítulo instruirá o pedido de inscrição imobiliária 
do parcelamento para implantação de sítios de recreio, juntamente com os demais documentos 
exigidos nas leis e regulamentos específicos.
§2º O empreendedor obriga-se a comprovar perante o Município a inscrição do 
chacreamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º A comprovação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á até 30 (trinta) dias 
após efetuada a inscrição e mediante certidão do Cartório Oficial do Registro de Imóveis.
§ 4º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que tenha sido comprovada 
a inscrição do chacreamento no Cartório Oficial de Registro de Imóveis, fica automaticamente 
cancelada sua aprovação, expedindo-se comunicação aos interessados e ao ofício do Registro 
Imobiliário competente, que será divulgada no portal do município e publicada no seu Diário 
Oficial eletrônico, salvo se deferida a sua prorrogação, mediante requerimento do interessado 
protocolado em data anterior ao seu vencimento, devidamente fundamentado em fatos cuja 
responsabilidade seja atribuível exclusivamente a terceiros.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA
Art. 23. Os parcelamentos de que trata esta lei deverão atender aos padrões e 
diretrizes definidas pelo órgão municipal competente para o licenciamento, com vistas a minimizar 
impactos decorrentes da sua implantação e compatibilizar-se com a capacidade do município para 
acompanhar os serviços e obras a serem executados.
Art. 24. São de responsabilidade do empreendedor:
I – abertura e terraplanagem de todas as ruas, avenidas e praças do chacreamento;
II – demarcação das chácaras e quadras;
III – obras de escoamento de águas pluviais, conforme os parâmetros técnicos de 
elaboração do projeto de drenagem;
IV – contenção de encostas;
V – colocação de meio-fio;
VI – implantação do sistema de captação, tratamento, reserva de água potável e as 
redes de distribuição respectivas, de acordo com projeto aprovado;
VII – implantação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo as redes 
coletoras e a estação de tratamento, de acordo com projeto aprovado;
VIII – implantação dos ramais de ligação de água e de esgoto em todas as unidades;
IX – implantação de rede de distribuição de energia e iluminação pública, de acordo 
com projetos aprovados pelo município ou pela concessionária de energia elétrica;
X – execução das vias públicas, conforme definido no projeto aprovado;
XI – colocação dos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme definido no art. 
9º desta lei;
XII – fixação de placa de identificação no local, contendo o nome do 
empreendimento, o número do processo administrativo e do responsável técnico pelo projeto e pela 
execução, além do número do alvará de construção.
XIII – implantação dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos; e
XIV – efetuar a delimitação e cercamento de todas as áreas livres e institucional 
reservadas e transferidas ao Município através do projeto.
§ 1º A contenção de encostas e a drenagem pluvial serão exigidos apenas quando 
critérios técnicos assim o determinem.
§ 2º Comprovada a impossibilidade da implantação da rede de água, esgoto e/ou 
energia elétrica, compatível com as dimensões do empreendimento na região em que se pretende 
instalá-lo, o projeto não será aprovado.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS E DAS GARANTIAS
Art. 25. A aprovação definitiva do projeto será precedida da assinatura de termo de 
compromisso pelo empreendedor, obrigando-se a:
I – arcar com o custo das obras e serviços a serem implantados no imóvel parcelado 
ou realizá-los sob sua responsabilidade, de acordo com autorização do setor competente do 
município e nos prazos assinados para tanto, observadas as diretrizes estabelecidas no projeto 
aprovado;
II – facilitar a fiscalização permanente dos órgãos municipais durante toda a 
execução das obras e serviços;
III – não promover a alienação dos terrenos enquanto não der cumprimento às 
exigências constantes do projeto aprovado, e quando forem os mesmos objetos de promessa de 
compra e venda, fazer constar do respectivo contrato a obrigação do vendedor de concluir as obras 
de urbanização no prazo estipulado pela Administração Municipal; e 
IV - demais cláusulas e obrigações que o Poder Público entender necessárias à 
aprovação do chacreamento.
Art. 26. O prazo para execução de todas as obras e serviços previstos para o 
empreendimento deverá constar do projeto apresentado; não constando, será fixado quando da 
aprovação do mesmo, em caráter de imprescindibilidade, não podendo exceder a 04 (quatro) anos, 
contados a partir da assinatura do termo de compromisso.
Art. 27. Aprovado o projeto, para garantia das obrigações assumidas, o 
empreendedor fará uma caução correspondente ao valor dos custos das obras e serviços de
urbanização a serem realizados; se for prestada por meio da reserva de unidades do próprio 
empreendimento, deverá corresponder a, no mínimo, 1/3 (um terço) do total das unidades 
parceladas do projeto até o montante equivalente à estimativa de custo para realização das 
intervenções previstas.
Parágrafo único. O Município de Unaí poderá, a seu exclusivo critério, liberar 
parcialmente a caução estabelecida, proporcionalmente ao cumprimento das obrigações e 
responsabilidades assumidas pelo empreendedor.
CAPÍTULO IX
DESCARACTERIZAÇÃO E LICENCIAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE SÍTIOS DE 
RECREIO
Seção I
Da Descaracterização do Imóvel pelo INCRA
Art. 28. O empreendedor deverá providenciar por sua inteira responsabilidade a 
descaracterização do imóvel rural pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA.
Parágrafo único. Acaso o empreendedor não apresente o documento emitido pelo 
INCRA no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do protocolo do processo de chacreamento, o 
processo será arquivado, salvo se comprovado que o atraso se deu por motivo plenamente 
justificável ou de obstáculo intransponível de responsabilidade exclusiva de terceiros, caso em que 
poderá ser prorrogado.
Seção II
Do Alvará de Licença para Execução de Obras
Art. 29. Para a emissão do alvará de licença para execução de obras, o empreendedor 
deverá apresentar ao Município, requerimento instruído com os documentos pertinentes.
Art. 30. Somente será liberada ou autorizada a execução de obras para fins de 
chacreamento de sítios de recreio, o empreendimento que atender das todas as diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, após emissão do decreto de aprovação do empreendimento pelo Poder 
Executivo e a aprovação de todos os projetos de infraestrutura exigidos pela legislação urbana 
pertinente.
Art. 31. O decreto de aprovação do parcelamento e/ou loteamento dever conter:
I - nome do loteamento;
II – identificação do proprietário;
III – área total a ser parcelada e área total computável;
IV – localização;
V – responsável técnico pelo empreendimento;
VI – número de quadras, número de lotes, áreas públicas (áreas verdes e 
institucionais, áreas destinadas ao sistema viário, áreas de preservação permanente), áreas non 
aedificandi;
VII – garantias hipotecárias;
VIII – prazo para registro do loteamento;
IX – croquis da localização e implantação do loteamento; e 
X - outras exigências feitas pelo poder público quando da aprovação do loteamento.
Art. 32. O empreendedor subscreverá Termo de Obrigações do Empreendedor, que 
será anexado ao processo de solicitação de licença para execução de obras de urbanização, por meio 
do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração, obrigando-se, ainda:
I - executar às próprias custas, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de 
infraestrutura, arborização de vias de circulação e de área verde, e equipamentos urbanísticos 
exigidos na legislação municipal, incluindo a constituição e formação de área verde e de área de 
preservação permanente, quando for o caso;
II - fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências 
previstas em legislação federal ou municipal, a condição de que as chácaras só poderão receber 
construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste artigo;
III - fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária 
do comprador para com os serviços e obras do condomínio rural a ser instituído, na proporção das 
áreas de suas chácaras, conforme minuta da convenção a ser aprovada;
IV – aprovado o parcelamento, caso o empreendedor pretenda fechar o loteamento, 
deve fazer a solicitação em um processo administrativo distinto, devendo apresentar a planta com o 
perímetro a ser fechado e demais documentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal;
 V - iniciar a venda das chácaras somente após o deferimento do registro do projeto 
de chacreamento, nos termos desta lei;
VI - averbar junto ao Registro de Imóveis o Termo de Obrigações de Empreendedor 
à margem da matrícula de todas as chácaras criadas; e
VII - a não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de chácaras antes de 
concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo e as demais obrigações impostas por lei ou 
assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 33. O alvará de execução das obras não será expedido antes do deferimento do 
registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a garantia e 
assinado o termo de obrigações de empreendedor previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O processo arquivado, sob qualquer dos fundamentos previstos 
nesta lei, não será convalidado; o seu desarquivamento e reavaliação dependerá da renovação das 
taxas e licenças obtidas, bem assim da sua adequação para atender às exigências eventualmente 
impostas por alterações normativas introduzidas desde o seu arquivamento.
CAPÍTULO X
DA ALIENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONVENÇÃO JURÍDICA DO
EMPREENDIMENTO
Seção I
Da Alienação ou Comercialização
Art. 34. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aprovação definitiva pela 
municipalidade, o projeto de chacreamento deverá ser apresentado para registro perante o Ofício do 
Registro de Imóveis, comprovando-se a providência junto ao órgão municipal, sob pena de 
caducidade da aprovação e reversão da área à condição do zoneamento anterior.
Art. 35. A comercialização das chácaras somente poderá ocorrer após o registro do 
chacreamento aprovado perante o Registro de Imóveis.
 Art. 36. O contrato de promessa de compra e venda não autoriza o adquirente a 
construir ou promover qualquer alteração substancial na unidade contratada antes de concluídas as 
obras impostas ao empreendedor, nos termos desta lei.
Art. 37. Do contrato de promessa de compra e venda constará a responsabilidade do 
adquirente, como co-proprietário e proporcionalmente à área de cada uma das unidades parceladas 
adquiridas, pelas despesas com obras e serviços de responsabilidade do empreendedor ou da 
entidade jurídica que sucedê-lo.
Art. 38. O contrato de promessa de compra e venda condicionará a lavratura da 
escritura pública à conclusão e ao recebimento das obras de responsabilidade do empreendedor.
Seção II
Da Organização do Empreendimento
Art. 39. A comercialização das unidades parceladas dependerá, além do 
cumprimento das obrigações já instituídas por esta lei, do atendimento às seguintes providências, a 
cargo do empreendedor:
I – instituição da entidade jurídica e elaboração e aprovação da convenção respectiva, 
que deverá ser depositada perante o órgão licenciador do município e registrada junto ao Registro 
de Imóveis competente, da qual constará, obrigatoriamente, as atividades econômicas proibidas a 
qualquer dos proprietários de unidades autônomas no interior do chacreamento; 
II – inserir, na convenção e no contrato de promessa de compra e venda padrão, 
cláusula instituindo a obrigação dos adquirentes em contribuir, na proporção das unidades de sua 
propriedade, para a manutenção das despesas próprias do chacreamento, nos termos desta lei;
III - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em 
destaque o recebimento no próprio contrato de promessa de compra e venda todas as informações, 
restrições à subdivisão das chácaras e obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, 
inseridas como condicionantes na aprovação do projeto ou previstas na legislação ambiental, além 
de cópia da convenção do chacreamento;
IV – fazer constar do contrato padrão, de forma clara e específica, todas as servidões, 
aparentes ou não, que incidam sobre o imóvel, no seu todo, ou a cada uma das unidades 
individualmente consideradas; e 
V - manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e 
conservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente até a aprovação da convenção 
do chacreamento e instituição da entidade jurídica que o sucederá.
§ 1º - Com o registro da convenção junto ao Registro de Imóveis competente e 
estando com o seu funcionamento regular e autorizado, a entidade jurídica criada assumirá a 
responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais de responsabilidade do 
empreendimento, respondendo cada um dos condôminos proporcionalmente às áreas de cada uma 
das unidades adquiridas.
§ 2º - O órgão licenciador poderá condicionar a aprovação do projeto à promoção das 
adequações necessárias na convenção, a fim de garantir as disposições contidas nesta lei.
Seção III
Da Entrega das Obras
Art. 40. As obras executadas pelo empreendedor serão fiscalizadas a qualquer tempo 
pelos órgãos municipais competentes e diretamente envolvidos no processo de licenciamento, os 
quais poderão exigir as adequações necessárias para que seja cumprido o projeto aprovado.
§ 1º Estando concluídas, o empreendedor solicitará a vistoria final e de recebimento 
das obras, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados do protocolo da solicitação, 
sendo que a autoridade licenciadora designará dia e hora para a verificação conjunta, convocando os 
demais órgãos e secretarias municipais envolvidos no processo respectivo, de tudo lavrando-se 
termo circunstanciado.
§ 2º As eventuais correções e complementação de obras consideradas necessárias 
pela vistoria conjunta serão comunicadas pelo órgão licenciador ao empreendedor, por escrito.
§ 3º As correções exigidas, nos termos do parágrafo anterior, interrompem o prazo 
previsto no caput para o recebimento das obras, recomeçando a contar após a adoção das 
providências por parte do empreendedor.
Art. 41. Cabe ao empreendedor solicitar a averbação do termo de vistoria e 
recebimento de obras na matrícula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias após a sua expedição.
Art. 42. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem 
como os concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais, subordinam-se aos 
prazos e condições estabelecidos nesta Lei.
Seção IV
Da Convenção do Condomínio
Art. 43. O responsável pelo empreendimento fica obrigado a: 
I - instituir o condomínio, encaminhar uma cópia da minuta da convenção para 
análise e aprovação na Prefeitura Municipal de Unaí, e após, registrar a respectiva convenção 
condominial no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Unai;
II - constar da convenção de condomínio as atividades econômicas, usos e 
finalidades construtivas que descaracterizam a proposta inicial de sítios de recreio como proibidas a 
qualquer condômino dentro do condomínio;
III - inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se 
obrigam a contribuir, na proporção de sua chácara, para a manutenção das despesas do condomínio 
nos termos desta lei;
IV - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em 
destaque o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação, 
proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na 
legislação e cópia da minuta da convenção do condomínio;
V - constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não 
que incidam sobre o imóvel ou chácara;
VI - manter os serviços de água, esgoto, de energia elétrica, de proteção e 
conservação da área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do 
condomínio; e
VII – a convenção condominial deverá ser examinada e aprovada na Secretaria 
Municipal de Obras, Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, via Departamento de Obras e 
Infra Estrutura e pelo Serviço de Engenharia do Município de Unaí, antes de levada a registro no 
Cartório de Registro de Imóvel.
Parágrafo único. Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, 
o condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do 
chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 44. A execução de atividades destinadas ao parcelamento do solo rural, sem a 
prévia aprovação do município, ensejará a imediata intervenção dos órgãos responsáveis, 
notadamente a autoridade definida nesta Lei como responsável pela condução do processo de 
licenciamento integrado, que deverá notificar os responsáveis para a imediata paralisação de todas 
as intervenções realizadas, inclusive mediante a utilização do poder de polícia administrativa.
Parágrafo Único. As providências acima não dispensam a adoção de outras medidas 
tidas como necessárias junto aos órgãos diretamente responsáveis, os quais poderão também agir de 
ofício, inclusive aquelas destinadas a proibir as vendas eventualmente iniciadas e o ajuizamento de 
ações judiciais visando a preservar os interesses da coletividade em geral.
Art. 45. Cumpridas as medidas previstas para a interdição do empreendimento, o 
interessado terá 15 (quinze) dias úteis, contados da comprovação do integral cumprimento da ordem 
expedida pelo Poder Público Municipal, para requerer junto ao órgão competente a abertura do 
processo de regularização do empreendimento.
Art. 46. Não cumprida à ordem de paralisação ou, se cumprida, não for adotada pelo 
empreendedor a providência contida no artigo anterior, ser-lhe-ão aplicadas as seguintes sanções, 
isolada ou cumulativamente, nos termos da Lei Municipal nº 2.302 de 24 de junho de 2005:
I – multa de 1/10 (um décimo) UFIR - Unidade Fiscal de Referência por metro 
quadrado de parcelamento irregular;
II – interdição definitiva do empreendimento; e
III – multa diária no valor de 300 (trezentas) UFIR, em caso de descumprimento da 
interdição provisória ou definitiva;
Parágrafo Único. As medidas previstas nos artigos 38, 39 e 40 serão adotadas no 
âmbito de processo administrativo instaurado para apuração da ocorrência de parcelamento 
clandestino, observada a legislação municipal aplicável a respeito.
Art. 47. A não conclusão da totalidade das obras de urbanização previstas no projeto 
aprovado, dentro do prazo estipulado no Termo de Compromisso, sujeita o empreendedor 
responsável ao pagamento de multa de 1.000 (mil) UFIR por mês de atraso.
 Art. 48. Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais tiver 
havido reversão da área, não poderão ser objeto de novo pedido de aprovação pelo prazo de dois 
(02) anos.
Art. 49. Os proprietários ou empreendedores de projetos aprovados e não executados 
ou em relação aos quais forem identificadas irregularidades no processamento da licença concedida, 
não poderão pleitear novo parcelamento do solo, ainda que sobre outra área, enquanto persistirem 
pendências legais a serem solvidas ou obras a serem executadas para eliminação ou mitigação dos 
impactos gerados pelo empreendimento frustrado, na forma definida pelo órgão municipal 
competente.
Art. 50. Verificado o descumprimento das obrigações previstas no projeto aprovado, 
impostas como condicionantes ou decorrentes de lei, o empreendedor e o proprietário da área serão 
notificados para que providenciem o seu cumprimento, assinando prazo para tanto; persistindo a 
inadimplência por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, responderão pelas sanções 
previstas no art. 41 desta Lei.
Art. 51. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta lei serão 
corrigidas na forma definida pela legislação municipal competente.
CAPÍTULO XII
DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES
Art. 52. Os parcelamentos do solo para fins de chacreamento irregularmente 
implantados anteriormente à vigência desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da publicação desta lei, para dar início ao processo de regularização, aplicando-se, no que couber, 
as disposições relativas ao licenciamento integrado, bem como no regulamento específico a ser 
editado, conforme definido no § 2º do presente artigo.
§ 1º Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que atenderem aos 
seguintes requisitos:
I - ter sido implantado antes do dia 31/12/2016;
II - possuir pelo menos 10% (dez por cento) das unidades parceladas com edificações 
concluídas e em condições de habitabilidade;
III - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as quais haja 
vedação expressa para esse tipo de ocupação nesta lei;
IV - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água, arruamento 
e disponibilidade de energia elétrica;
V - compatibilidade de adequação quanto aos padrões essenciais definidos nesta lei, 
de forma a garantir a manutenção da natureza do parcelamento destinado a formação de sítios de 
recreio;
VI - área mínima de 1.000 (um mil) metros quadrados para as unidades parceladas a 
serem regularizadas; e 
VII – caso na área objeto de regularização possua unidades parceladas abaixo de 
2.000 (dois mil) metros quadrados, deverá a adequação dessas áreas serem feitas por unificação ou 
remembramento de áreas ou frações, para que resulte na área mínima requerida.
§ 2º A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transportes e Serviços 
Urbanos, via Departamento de Obras e Infra Estrutura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
entrada em vigor desta lei, regulamentará o processo de licenciamento corretivo integrado de que 
trata o presente artigo, observados os critérios estabelecidos acima e preservando, no que for 
possível, as exigências previstas para os licenciamentos regulares.
§ 3º Aplicam-se aos empreendimentos de parcelamento do solo localizados no 
perímetro definido pelos incisos II e III do art. 9º desta lei, as normas que regulam os loteamentos 
urbanos (Lei Federal 6766/1979 e Lei Municipal 806/1976).
Art. 53. O órgão competente para a aprovação dos projetos de parcelamento do solo 
encaminhará à Procuradoria Geral do Município, para que sejam tomadas medidas judiciais 
cabíveis, depois de esgotadas as providências a seu cargo, relatórios circunstanciados sobre os 
loteamentos clandestinos identificados e sobre o descumprimento de termos de compromisso 
tomados no curso dos processos de licenciamentos dos empreendimentos de que trata esta Lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 54. O parcelamento do solo rural para chacreamento de sítios de recreio 
aprovado com base nesta Lei deverá manter suas características ambientais e ocupacionais 
asseguradas, vedada terminantemente a alteração do tipo de uso e o fracionamento das unidades 
parceladas para edificação, seja por desmembramento, desdobro ou qualquer divisão para 
edificação que o descaracterize da aprovação do projeto original.
Parágrafo Único. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização dos 
imóveis parcelados, na forma prevista nesta lei, responderão civil e penalmente pelas infrações que 
cometerem na ocupação, em especial as previstas nas normas de proteção ao meio ambiente e ao 
consumidor.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transportes e Serviços 
Urbanos, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, se necessário 
ouvirão seus respectivos conselhos e decidirão sobre eventuais questionamentos de caráter técnico, 
sempre que verificada a omissão ou obscuridade da legislação e regulamentos aplicáveis.
Art. 56. A critério da administração pública poderá ser convocada audiência pública 
destinada a colher subsídios quanto ao processo sob análise para aprovação.
§ 1º Havendo audiência pública, os prazos previstos nesta lei iniciarão somente após 
a realização da referida audiência.
§ 2º Caberá à Procuradoria Jurídica do Município e a Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos a coordenação da audiência pública, cujas despesas 
correrão por conta do empreendedor.
Art. 57. O relatório ambiental, o estudo de impacto ambiental e o relatório de 
impacto ambiental terão validade de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data de sua 
aprovação, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, mediante requerimento do 
empreendedor, devidamente justificado, e se não concluído o processo de licenciamento nesse 
prazo, os documentos mencionados serão renovados.
 Art. 58. Considera-se clandestino, para os fins desta Lei o parcelamento do solo rural 
para chacreamento, realizado antes de aprovado o projeto, de emitido o licenciamento e de sua 
descaracterização pelo INCRA, e do registro no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de 
Unaí.
Seção II
Das disposições transitórias
Art. 59. O Poder Executivo poderá através de ato administrativo próprio, 
regulamentar esta Lei no que couber e for necessário à sua plena execução.
Art. 60. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação dos interessados, 
empreendedor ou proprietário, na regularização da área chacreada nos termos desta lei, a mesma 
será tida, para todos os efeitos legais, como zona rural.
Art. 61. Fica revogada a Lei nº 2.253 de 05 de outubro de 2004.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 19 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo