materia nº 37/2017

PROJETO DE LEI N.º /2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas 
e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com 
mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e 
outros estabelecimentos do setor gastronômico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas 
com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor 
gastronômico.
Art. 2º. Ficam reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras nos 
restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico para idosos, gestantes e 
pessoas com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Unaí.
§ 1º As vagas mencionadas no caput devem ser identificadas por aviso ou 
característica que as diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
§ 2º Os avisos de que trata esta Lei devem conter a seguinte informação: "Espaço 
destinado preferencialmente a idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.”.
Art. 3º. Entende-se como idoso, para efeitos desta Lei, o cidadão maior de sessenta 
anos, nos termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do 
Idoso.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções 
previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º. Os estabelecimentos empresariais terão o prazo máximo de cento e vinte 
dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptar-se ao que ela dispõe.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à apreciação Plenária o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com
mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Este projeto de lei visa à obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de 
mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, 
lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico situados no Município. 
O referido projeto objetiva reduzir as dificuldades desses cidadãos, eis que por toda 
cidade há uma infinidade de barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade.
Assim, o projeto busca beneficiar gestantes, idosos e pessoas com mobilidade 
reduzida que frequentam os restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor 
gastronômico e encontram dificuldade de acesso a mesas e muitas vezes passam horas na espera.
É sabido que essas pessoas já tem prioridade em filas de bancos, supermercados, 
além das vagas reservadas nos estacionamentos. Ainda, pessoas com mobilidade reduzida têm 
dificuldade na sociedade, sendo necessário que a iniciativa privada se molde para dar maior 
acessibilidade a elas.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 11 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA 
Líder do PSD