materia nº 834/2017

REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no Artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que contém 
o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei 
n.º 35/2017, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado 
fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio, e sobre a 
regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providencias”.
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 26 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
Fls. 02 do Requerimento de Sobrestamento do PL 35/2017 de 26/04/2017.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar a inclusão na ordem do dia da 18ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da 
presente proposição que, com fulcro no Artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 
de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 
90 (noventa) dias do Projeto de Lei n.º 35/2017, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de 
imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à 
formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares 
e dá outras providencias”.
Esta proposição solicita o sobrestamento para realização de Audiência Pública com a 
participação da população unaiense.
Em conformidade com a Lei 1.771, de 5 de outubro de 1999:
Art. 2º. As audiências públicas têm por objetivos específicos:
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no 
âmbito do Executivo ou do Legislativo;
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões 
e opiniões;
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da 
audiência pública; e
IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de 
análise pelo Governo Municipal.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 26 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
Fls. 02 da Justificativa do Requerimento de Sobrestamento do PL 35/2017 de 26/04/2017.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP