materia nº 835/2017

REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no artigo 1º da Lei n.º 1771, de 5 de outubro de 1999, solicita a realização de audiência pública, 
para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 35/2017, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de 
imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à 
formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares 
e dá outras providencias”.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
Em conformidade com a Lei 1.771, de 5 de outubro de 1999:
Art. 2º. As audiências públicas têm por objetivos específicos:
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no 
âmbito do Executivo ou do Legislativo;
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões 
e opiniões;
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da 
audiência pública; e
IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de 
análise pelo Governo Municipal.
De acordo com o disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001, aos Poderes Legislativo e Executivo cabe à promoção de audiências 
públicas e debates com a população como um dos pressupostos da participação efetiva na 
elaboração e alteração de legislação urbanística.
A regra que exige a realização de audiências públicas constitui um desdobramento 
das diretrizes fixadas no artigo 2.º, incisos II e XIII da mesma Lei. Além disso, no capítulo que 
cuida da gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade volta a arrolar expressamente a 
audiência pública, ao lado dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a 
garantir a participação popular (art. 43, II).
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 26 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente