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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id10134

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 38/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.089, de 24 de maio de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 202/GSC, de 23/5/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/5/2017 sob o n.º 07927/2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/5/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-05-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-05-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2017 aprovado, em turno único, no dia 22/5/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-05-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 78/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 19/5/2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator auto designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-05-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/5/2017.
2017-05-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 38/2017, em turno único, no dia 15/5/2017, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e três ausências.
2017-05-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 20ª Reunião Ordinária.
2017-05-15 Finalização do Processo — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-05-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2017, aprovado em turno único, no dia 15/5/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-05-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 71/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2017, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 12/5/2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-05-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/5/2017.
2017-05-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 38/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 23, de 3/5/2017. Unaí, 8/5//2017. Vereador Alino Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º ...... /2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 225.361,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta e um reais) 
ao orçamento vigente para atender a programação destinada no anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se:
I - atender ao rateio do Consórcio Convales – Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas;
II - atender a realização de consultas, exames e pequenas cirurgias que são 
encaminhadas através do Consórcio Convales. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.00.04.122.0003.2014.3.1.71.70.00 Nova 100 19.999,82
2 02.02.00.04.122.0003.2014.3.3.71.70.00 Nova 100 25.360,18
3 02.02.00.04.122.0003.2014.4.4.71.70.00 Nova 100 1,00
4 02.08.01.10.302.0030.2091.3.3.93.39.00 Nova 155 80.000,00
5 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.93.39.00 Nova 102 100.000,00
Total 225.361,00
ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.00.04.131.0008.2048.3.3.90.39.00 196 100 45.361,00
2 02.08.01.10.302.0030.2091.3.3.90.30.00 318 155 80.000,00
3 02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 396 102 100.000,00
Total 225.361,00

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