materia nº 24/2017

MENSAGEM N.º 24, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente para atender despesas com vencimentos e vantagens 
fixas de pessoal civil do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
4. O Município está nomeando servidores aprovados no último concurso público para 
atuarem na Secretaria de Assistência Social e Cidadania no CREAS, em substituição aos servidores 
contratados, contudo no Orçamento vigente não havia previsão para pagamento de despesas com 
vencimentos e vantagens destes profissionais. Assim é primordial a aprovação do presente projeto 
para realizar o pagamento destas despesas. 
5. O crédito adicional especial tem como fonte recursos alocados na própria Pasta da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal arcar com o pagamento de seus funcionários que são 
relevantes para que o Município preste um bom serviço à população.
7. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 24 de 4/05/2017).
Unaí, 4 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta