materia nº 23/2017

MENSAGEM N.º 23, DE 3 DE MAIO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente para atender ao rateio do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES e para atender a realização de 
consultas e exames médicos realizados através do referido Consórcio.
4. O Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, é pessoa 
jurídica de direito público, com natureza jurídica de Associação Pública. O objetivo do consórcio é 
a gestão associada de serviços públicos, especialmente a organização e apoio ao sistema regional de 
saúde dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados, obedecendo aos princípios, 
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
5. A parceria realizada pelo Município com o Convales se justifica tendo em vista que 
há muitos exames médicos e/ou procedimentos, que não são realizados na rede pública de saúde do 
Município e que o Consórcio realiza. Ademais, em situações emergenciais devido à falta ou defeito 
de algum equipamento (como tomógrafo, por exemplo), e outros aparelhos dos quais o Município
não dispõe, o Consórcio atende a este tipo de demandas. Lado outro, a contratação de profissionais 
na esfera privada para realizar deste tipo de serviço é bem mais onerosa para o Município.
6. Outrossim, o Convales disponibiliza profissionais especializados em algumas áreas 
em que o Município não dispõe em seu quadro de profissionais, como por exemplo, reumatologia.
7. Importante salientar que para fazer jus aos benefícios oferecidos pela Convales 
primeiramente o Município deve ser consorciado participando do rateio que é feito entre os 
Municípios integrantes. O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em 
sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do 
serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme 
disposto no art. 8º §1º da Lei nº 11107/2005.
(fls. 2 da Mensagem nº 23 de 3.5.2017).
8. O crédito adicional especial tem como fonte recursos alocados na própria Pasta da 
Secretaria Municipal de Saúde, e para o rateio recursos que estavam alocados na extinta Secretaria 
Municipal de Comunicação.
9. A prestação do serviço de saúde via Convales, não cobra nenhuma contrapartida ou 
complementação dos pacientes. 
10. Com a premissa de que o direito social à saúde se insere no capítulo dos direitos 
fundamentais da Constituição da República, válida é a regra do parágrafo 1º do artigo 5º desse 
Estatuto, segundo a qual “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação 
imediata”, concluímos pela importância da aprovação do presente Projeto de Lei.
11. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, dentro de suas possibilidades, criar condições para 
atendimento da Saúde Pública de forma efetiva e com a eficiência necessária para prestar relevantes 
serviços à sociedade unaiense.
12. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
13. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 3 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta