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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no
sentido de determinar a regularização fundiária de todos os terrenos não legalizados no Povoado de
Palmeirinha I e regiões adjacentes, de acordo com a Medida Provisória n° 759 de 22 de dezembro
de 2016, sem prejuízo dos requerimentos de nº 260, 345,635/2017.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes
Branquinho, providências no sentido de determinar a regularização fundiária de todos os terrenos
não legalizados no Povoado de Palmeirinha I e regiões adjacentes de acordo com a Medida
Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016, sem prejuízo dos requerimentos de nº 260,
345,635/2017.
A proposição sob comento visa a regularização dos terrenos rurais localizados no
Povoado de Palmeirinha I e regiões adjacentes, de acordo com a Medida provisória nº 759 de 22 de
dezembro de 2016, que tem como objetivo regularizar todos e quaisquer terrenos urbanos e rurais.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 25 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
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