REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, estudos e ações em prol de enviar a
esta Casa, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde públicas
municipais, os hospitais privados, as drogarias e as farmácias revendedoras e/ou de manipulação que
atuarem no âmbito do Município de Unaí manterem, em seus recintos, recipientes para coleta de
medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade
expirado, como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, conforme minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de abril 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, estudos e ações em prol de enviar a
esta Casa, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde públicas
municipais, os hospitais privados, as drogarias e as farmácias revendedoras e/ou de manipulação que
atuarem no âmbito do Município de Unaí manterem, em seus recintos, recipientes para coleta de
medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade
expirado, como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, conforme minuta em anexo.
Essa é principal a função socioambiental dessas instituições, sobretudo das drogarias e
farmácias, sendo, pois, da sua alçada destinar corretamente os resíduos dos produtos comercializados
e/ou fabricados por elas, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente,
considerando os princípios da biossegurança.
Ressaltamos que uma recente pesquisa realizada pela Faculdade de Ciências
Farmacêuticas e Bioquímicas Oswaldo Cruz comprovou que a esmagadora maioria das pessoas não
sabem o que fazer com as sobras de medicamentos. O estudo entrevistou 1.009 pessoas e revelou que
apenas 2,7% dos entrevistados já haviam recebido alguma orientação sobre o assunto. O levantamento
constatou ainda que 75,32% das pessoas descartam a medicação no lixo doméstico e 6,34% jogam na
pia ou no vaso sanitário. Além disso, 92,5% nunca questionaram sobre a forma correta de fazer o
descarte.
É bastante comum as pessoas manterem, em suas residências, uma “farmácia particular”,
sempre equipada com comprimidos para dor de cabeça e estômago, xaropes, pomadas e outros
medicamentos para eventuais urgências. Mas, quando esses medicamentos expiram o prazo de validade
ou simplesmente não devem mais ser usados, geralmente a população descarta tais remédios no lixo
comum ou no vaso sanitário, conforme demonstra a citada pesquisa, o que pode prejudicar seriamente
o meio ambiente, pois os medicamentos geralmente possuem substâncias químicas que contaminam a
água e o solo.
Ao ser lançado no lixo doméstico, o produto vencido vai diretamente para o aterro
controlado/sanitário - que não é concebido para receber medicamentos, ocorrendo a contaminação do
solo e do lençol freático, onde, comumente, alguns dos compostos presentes em muitos medicamentos
inibem a atividade das bactérias, impedindo-as de agir na biodegradação do lixo doméstico.
Além disso, em outra pesquisa relacionada ao tema, realizada nos EUA, os
pesquisadores associam casos de mutações genéticas ao excesso de resíduos medicamentosos na água
saneada, já que algumas das substâncias presentes nos medicamentos não são eliminadas pelo cloro.
É importante salientar também que é comum e frequente a intoxicação química de
crianças pela ingestão acidental de medicamentos e de adultos pela automedicação, que em ambos os
casos podem provocar sérios danos ao indivíduo, podendo inclusive leva-lo a óbito. Os efeitos da
intoxicação química podem ainda serem potencializados caso os medicamentos se encontrem com o
prazo de validade expirado ou se estejam impróprios para o consumo ou uso humano.
Ressaltamos ainda que a Constituição Federal, em seu art. 23, incisos II e VI, atribui
como competência aos Municípios zelar do meio ambiente e da saúde pública, nos seguintes termos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Ainda nesse sentido, a Constituição enfatiza a responsabilidade do Poder Público e da
Sociedade no Art. 196 e Art. 225:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
Por essa razão, peço apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis na aprovação da presente
propositura.
Unaí, 24 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
ANEXO A QUE SE REFERE O TEOR DO REQUERIMENTO
PROJETO DE LEI N. º /2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde
públicas municipais, os hospitais privados, as drogarias
e as farmácias revendedoras e/ou de manipulação que
atuarem no âmbito do Município de Unaí manterem,
em seus recintos, recipientes para coleta de
medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e
correlatos, deteriorados ou com prazo de validade
expirado, como medida de proteção ao meio ambiente e
à saúde pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, paragrafo VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades de saúde públicas municipais, os hospitais privados, as drogarias e
as farmácias revendedoras e/ou de manipulação que atuarem no âmbito do Município de Unaí devem
manter, em seus recintos, recipientes para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos não utilizados, deteriorados, com prazo de validade expirado ou impróprios para o consumo
ou uso humano, observando:
I – o recipiente deve possibilitar a coleta dos resíduos sólidos e líquidos distintamente,
ser lacrado, de material resistente à ruptura e vazamento, impermeável e com abertura superior para o
depósito dos referidos materiais;
III – o recipiente deve ficar em local visível e de fácil acesso, acompanhado dos
seguintes dizeres “Proteja a sua família e o meio ambiente. Deposite aqui medicamentos e outros
produtos farmacêuticos deteriorados ou com prazo de validade vencido”;
IV – próximo ao recipiente, deverão ser afixados cartazes informativos sobre os riscos
do descarte de medicamentos de modo inapropriado, como no lixo comum ou em ralos domésticos.
Art. 2º Os resíduos recolhidos deverão ser acondicionados em caixas, também
impermeáveis, com lacre assinado pelo responsável pelo estabelecimento ou unidade de saúde,
permanecendo guardadas em local seguro, afastadas das prateleiras e dos clientes.
Art. 3º O material recolhido deverá ser encaminhado a instituições que possuam Plano e
Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme Resolução da Diretoria
Colegiada Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA,
ou a distribuidoras de medicamentos, nos termos do art. 13, inciso VIII, da Portaria Nº 802, de 8 de
outubro de 1998, da ANVISA, e do art. 20 do Anexo II da referida Portaria.
Parágrafo único. O encaminhamento referido no caput do presente artigo fica dispensado
se as unidades de saúde públicas municipais, os hospitais privados, as drogarias e as farmácias
revendedoras e/ou de manipulação que atuarem no âmbito do Município de Unaí adotarem programa
próprio de coleta e destinação dos resíduos mencionados nesta lei.
Art. 4º Cabe aos agentes da Vigilância Sanitária Municipal a fiscalização da execução desta
lei.
Art. 5º As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto nesta lei serão notificadas e
terão o prazo de 30 (trinta) dias para se ajustar à norma.
Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido no caput do artigo e persistindo na
inobservância desta lei, o estabelecimento notificado estará sujeito à multa de valor a ser definido pelo
Poder Executivo do Município.
Art. 6º O Poder Executivo deverá promover campanhas de cunho educativo sobre a
maneira correta de se descartar medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ressaltando a
necessidade do descarte correto de medicamentos inservíveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Unaí, 20 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação
Justiça, Redação e Direitos Humanos.