materia nº 870/2017

REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria municipal competente, providência no 
sentido de encaminhar a esta Egrégia Casa projeto de lei alterando a Lei 3.071, de 1º de março de 
2017 para conceder auxílio transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, dando 
efetivo cumprimento ao que dispõe o artigo 8º da Portaria do Ministério da Saúde nº 30, de 12 de 
fevereiro de 2014.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 19 de abril de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
(fls. 02, Requerimento PL alterando a Lei 3.071, de 1º de março de 2017 para conceder auxílio 
transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos)
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
PTB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
(fls. 03, Requerimento PL alterando a Lei 3.071, de 1º de março de 2017 para conceder auxílio 
transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos)
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário
PR
JUSTIFICATIVA
O pleito elencado tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município 
de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria municipal competente, providência no 
sentido de encaminhar a esta Egrégia Casa projeto de Lei alterando a Lei 3.071 de 1º de março de 
2017 para que se conceda auxílio transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, 
dando efetivo cumprimento ao que dispõe o artigo 8º da Portaria do Ministério da Saúde nº 30 de 12 
de fevereiro de 2014. 
Instituído pelo Governo Federal, o Programa Mais Médicos para o Brasil faz parte de 
um amplo compromisso de aperfeiçoamento dos atendimentos aos usuários da rede pública de 
saúde. Uma das finalidades do projeto é transportar médicos cubanos para o Brasil e encaminhá-los 
para exercerem suas respectivas atividades nas regiões onde há escassez ou ausência de tais 
profissionais. Desde o ano de 2013, nosso município, no âmbito do Programa, tem recebido 
médicos para atuarem na rede municipal de saúde.
Nos termos da Lei Municipal 3.071, de 1º de março do corrente, os médicos 
participantes recebem auxílio financeiro destinado ao custeio das despesas com alimentação e 
moradia. Ocorre, no entanto, que o ônus relativo ao adimplemento com o custo de transporte dos 
médicos intercambistas também é do município, conforme preconiza o artigo 8º, da Portaria 30 de 
12 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, in verbis:
O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para 
o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do 
Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Posto isso, verifica-se a necessidade do Poder Executivo Municipal promover 
gestões e ações com a finalidade de efetivar o prescrito no artigo aludido, fornecendo transporte aos 
profissionais da saúde que fazem parte do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito deste 
município. 
Por essas razões é que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o 
integral amparo dos célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 19 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
(fls. 05, Requerimento PL alterando a Lei 3.071, de 1º de março de 2017 para conceder auxílio 
transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos)
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
PTB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
(fls. 06, Requerimento PL alterando a Lei 3.071, de 1º de março de 2017 para conceder auxílio 
transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos)
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário
PR