materia nº 875/2017

 REQUERIMENTO Nº / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Serviços, Obras, 
Transporte e Viações Municipais desta Casa Legislativa, na forma regimental, vem à respeitável 
presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem 
do dia da 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em 
plenário da presente proposição, que, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.771, de 5 de outubro de 
1999, solicitar a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei 25/2017, 
que “altera e suprime dispositivo da Lei 3.022, 16 de maio de 2016”.
 Termos em que,
pede e espera deferimento.
 Unaí, 11 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Líder do PTB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A Lei 1.771, de 5 de outubro de 1999 que trata das audiências públicas menciona que: 
Art. 2º. As audiências públicas têm por objetivos específicos: 
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do 
Executivo ou do Legislativo; 
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; 
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; 
IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise pelo 
Governo Municipal. 
O projeto em questão trata de alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.022/2016 que 
“Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros –
mototaxista–, serviço comunitário de rua–motoboy–e transporte de mercadorias –motofrete–e dá 
outras providências”.
Como essas alterações repercutirão no cotidiano destes prestadores de serviço, a Comissão de 
Obras, Serviços, Transporte e Viações Municipais considerou conveniente ouvir as partes 
interessadas com o fim de discutirem a matéria, já que se trata de uma lei de grande repercussão e 
de suma relevância para os usuários do transporte. 
Pela razão exposta, espera-se contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta 
proposição. 
Unaí, 11 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Líder do PTB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN