materia nº 923/2017

REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio do projeto de lei que institui a semana da orientação profissional para o primeiro 
emprego nas escolas públicas no âmbito deste Município, na forma da minuta anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
PROJETO DE LEI N. º /2017
 
Institui a “Semana da orientação profissional 
para o primeiro emprego nas escolas públicas”
no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí a “Semana da orientação profissional 
para o primeiro emprego nas escolas públicas”, a ser realizada, anualmente, na última semana do 
mês de outubro, que passa a constar no Calendário Municipal de Eventos-Coem.
 Art. 2º Na semana a que se refere o artigo1° desta Lei, as escolas públicas municipais 
poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente 
matriculados no 9° ano da série do ensino fundamental.
Art. 3° O conjunto de atividades mencionadas no artigo 2° desta lei tem o objetivo 
de:
I - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado 
de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais 
profissões existentes no mercado de trabalho;
III - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como; 
Lei da Aprendizagem;
IV - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V- Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos 
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
 Art. 4° As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, 
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5° Para a melhor consecução dos objetivos da „Semana da orientação 
profissional para o primeiro emprego‟, a Secretária Municipal de Educação, em parceria com a 
entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, 
discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em 
conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6° Para execução da presente Lei deve-se privilegiar ações que não impliquem 
ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 3 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
PREFEITO MUNICIPAL