| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE CRIE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NA TERCEIRA IDADE NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO. |
| native_id | 10218 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-08 | Aguardando Resposta | — | Ofício n.º 221/2017/SEGOV, de 8/6/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 912, 914, 925 e 926/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório). |
| 2017-05-30 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 239/GSC, de 30/5/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 912, 914, 925 e 926/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 2/6/2017, sob o n.º 08429/2017. (ver Documento Acessório) |
| 2017-05-29 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado em turno único, no dia 29/5/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção nenhuma ausência. |
| 2017-05-15 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 908/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/5/2017. Vereador Alino Coelho. |
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REQUERIMENTO N.º /2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o envio do Projeto de Lei que crie o Programa de Orientação sobre Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira Idade na forma da minuta em anexo. Termos em que, pede e espera deferimento . Unaí, 4 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA PSB PROJETO DE LEI N. º /2017 Cria o Programa de Orientação sobre Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira Idade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Orientação sobre Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes na terceira Idade. Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo consiste na obrigação do Município de realizar ações direcionadas à orientação de primeiros socorros e prevenção de acidentes na Terceira Idade, que poderão ser ministradas por servidores públicos municipais ou voluntários, durante encontros nos Centros de Atividades para Idoso ou nos Grupos de Convivência da Terceira Idade, sob orientação do Poder Público. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer as normas e instruções para a regulamentação do programa, de acordo com as dotações orçamentárias existentes ou suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA PSB