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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10219

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 17/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.068, de 16 de janeiro de 2017 (ver Documento Acessório).
2016-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 307/GSC, de 29/12/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16329 (ver Documento Acessório).
2016-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 159/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/12/2016, por nove votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e três ausências.
2016-12-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 159/2016 aprovado, em turno único, no dia 28/12/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-12-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 159/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 28/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-26 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Vice-presidente da Comissão, em 26/12/2016, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2016-12-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator auto-designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-12-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/12/2016.
2016-12-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Requerimento n.º 1.135/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas, referente a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 17/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência (ver Documento Acessório).
2016-12-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 44 do Projeto de Lei n.º 17/2016, em turno único, no dia 19/12/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-12-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 43 do Projeto de Lei n.º 17/2016, em turno único, no dia 19/12/2016, por dez votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2016-12-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 17/2016, em segundo turno, no dia 19/12/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2016-12-12 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-12-12 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 10 do Projeto de Lei n.º 17/2016, em turno único, no dia 12/12/2016, por dez votos contrários, nenhum voto favorável, duas abstenções e três ausências.
2016-12-12 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 7 do Projeto de Lei n.º 17/2016, em turno único, no dia 12/12/2016, por seis votos contrários, cinco votos favoráveis, uma abstenção e quatro ausências. Observação: O Presidente, considerando o inciso III do artigo 176 do Regimento Interno, em conformidade com o artigo 81 do mesmo diploma legal, emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate.
2016-12-12 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 4 do Projeto de Lei n.º 17/2016, em turno único, no dia 12/12/2016, por oito votos contrários, nenhum voto favorável, três abstenções e quatro ausências.
2016-12-12 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do Projeto de Lei n.º 17/2016, em turno único, no dia 12/12/2016, por nove votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e três ausências.
2016-12-12 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 17/2016, em primeiro turno, no dia 12/12/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-12-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o requerimento verbal, de autoria do Vereador Zé Lucas, referente a retirada da pauta da ordem do dia da Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 17/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2016-12-12 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia, mediante consulta ao Plenário, no decorrer da 42ª Reunião Ordinária.
2016-12-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-12-05 Parecer Aprovado — Parecer n.º 142/2016, contrário à Emenda n.º 43 e favorável à Emenda n.º 44, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 17/2016, aprovado em turno único, no dia 5/12/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-12-02 Em Tramitação — Ata da 9ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 2/12/2016, referente a audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei n.º 17/2016 e emendas (ver Documento Acessório).
2016-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 142/2016, contrário à Emenda n.º 43 e favorável à Emenda n.º 44 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 17/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 30/11/2016 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N. º /2016
Dispõe sobre a instituição de condomínio 
urbanístico para fins residenciais e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o condomínio urbanístico por unidade autônoma para fins 
residenciais, nas zonas urbanas permitidas pelo Plano Diretor Urbano no Município de Unaí, 
mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes com base na legislação 
vigente.
Art. 2º Considera-se condomínio urbanístico por unidade autônoma para fins 
residenciais, o empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, 
especificamente nos artigos. 1.331 e seguintes sobre condomínio, art. 8º da Lei Federal nº 4.591, 
de 16 de dezembro de 1964, e no art. 3º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, 
no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração ideal como 
parte do todo.
Art. 3º Para lotes urbanos cujo direito de propriedade tenha sido estabelecido por 
divisão condominial, voluntária ou necessária, só poderá receber edificação se for atendida a todas 
as exigências do Plano Diretor Urbano, Lei do Uso do Solo, Código de Obras e Lei Orgânica do 
Município, respeitante aos quesitos de parcelamento do solo urbano que estejam vinculados e as 
normas de edificação no município.
§ 1º. Para maior esclarecimento desse artigo, entende-se como divisão condominial 
urbanística, ao condomínio geral previsto pelo Código Civil, mais especificamente nos seus artigos 
1.314 a 1.330, quando duas ou mais pessoas (naturais ou jurídicas) são proprietárias, 
simultaneamente, de um mesmo lote, cada uma titulando parte, fração ou quota ideal sobre o todo, 
e serve ao escopo desta lei para edificações com fins residenciais.
§ 2º. Os proprietários titulares das partes são condôminos, e a cada um é assegurada 
uma quota ou fração ideal do lote, ou terreno, que correspondente a uma parcela material do lote, 
visto que o condomínio fundamenta-se na condição de indivisibilidade do imóvel como bem 
material constituído pela soma das partes, devendo, pois, submeter-se às regras de utilização do 
lote em comum estipuladas no Código Civil.
§ 3º. O Código Civil prevê como condomínio forçado ou necessário, àquele 
condomínio que ocorre sem, ou mesmo contra a vontade dos sujeitos, definindo os limites de 
titulação das partes, tais como doação a várias pessoas, herança para vários herdeiros (Art. 1.321), 
os muros e árvores em comuns (Art. 1.327), entre outros beneficiamentos.
§ 4º. Os condomínios constituídos com fins de partilha de herança por sentença 
judicial; dissolução judicial de bens de união matrimonial; dissolução de uma sociedade, seguida 
de liquidação em juízo; em fim, toda questão de dissolução de lote particular que requer ação 
judicial necessária e indispensável, considerando as alusões dos parágrafos antecedentes, não 
isenta o condomínio da aplicação da exigência do caput do artigo, caso haja a intenção de instituir 
um condomínio urbanístico por unidade autônoma, que também é denominado inapropriadamente 
de condomínio horizontal fechado.
Art. 4º Será vedada a constituição de condomínio voluntário, para fins de edificação 
na parte, fração ou quota ideal sobre o lote total, se a parte não atender às dimensões mínimas 
admitidas e estabelecidas, salvo exceções previstas no artigo 207 da Lei Orgânica do Município e 
por esta lei.
Parágrafo único. O Código Civil prevê como condomínio voluntário aquele 
condomínio com fins de titulação de fração ou quota ideal do imóvel, divisível ou indivisível, a 
propriedade simultânea e concorrente de mais de uma pessoa, estabelecido pela vontade do 
proprietário titular, ou pela vontade comum de vários proprietários titulares alienarem o imóvel em 
comum.
Art. 5º Só será admitido o parcelamento de imóveis sob a forma de condomínio 
urbanístico, em lotes ou chácaras contidas no perímetro urbano, e se o projeto atender a todos os 
quesitos da legislação urbana com relação às unidades de moradia e das áreas em comum do 
condomínio, e a todos os requisitos legais desta lei.
§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se condomínio urbanístico, a divisão de 
imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação de unidades residenciais, às quais 
correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos.
I - Será admitida a abertura de vias de acesso de domínio privado e vedada a 
apropriação de logradouros públicos, internamente ao perímetro do condomínio.
II – A área objeto do condomínio deverá obrigatoriamente ser cercada por muros 
divisórios vazados, cercas vivas ou grades, que não impeça a visão interna do condomínio.
III – Poderá destinar uma unidade autônoma do condomínio para fins comerciais e 
de prestação de serviço, a fim de atender o condomínio nas necessidades de alimentação, 
farmacêutica, de beleza e demais serviços que estabelecer a convenção de condomínio, 
obedecendo ao que preconiza a legislação municipal para a respectiva zona urbanística de 
localização do imóvel.
§2º. As frações ideais de terrenos de condomínio urbanístico aprovados pela 
Prefeitura serão consideradas indivisíveis.
§ 3º. Só será admitida a implantação de condomínio urbanístico em gleba originária 
de loteamentos urbanos, aprovados pelo Município e ou em terreno que tenha via de acesso 
público.
I - Nos imóveis que não enquadra nos requisitos do parágrafo 3º e estão sujeitos às 
diretrizes de arruamento, deverá atender, preliminarmente, às disposições para aprovação de 
loteamento urbano. 
§ 4º. As unidades residenciais do condomínio urbanístico de lotes terão acesso 
apenas pelas vias de circulação privativas do condomínio, e não pelas vias ou logradouros 
circunvizinhos, cuja ligação será feita por um acesso especial bem definido e com controle de 
entrada que não seja proibitivo. 
§ 5º. No condomínio urbanístico definido por esta lei, não há obrigatoriedade da 
divisão física do terreno correspondente às frações ideais, e que corresponderão às parcelas de 
áreas para a construção das unidades residenciais autônomas, desde que o imóvel objeto do 
condomínio corresponda a uma única matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 6º. Para aprovação das edificações poderão ser erguidos cercas ou muros internos 
do condomínio conforme o Código de Obras, que separem as áreas privativas das unidades de 
moradia de cada fração ideal, estes devem ser estabelecidos pela convenção de condomínio, que 
determinará as formas e características construtivas e estéticas em comum dos muros divisórios 
para as unidades privativas.
§ 7º. Dentro do condomínio urbanístico podem ser constituídos os condomínios 
edilícios correspondentes aos edifícios residenciais coletivos, cada qual com suas unidades 
residenciais privativas sujeitas a uma convenção de condomínio vertical, denominada 
popularmente de condomínio predial.
§ 8º. Para o condomínio definido no parágrafo 7º deste artigo, deverá ser atendido a 
todas as exigências do Plano Diretor Urbano e Código de Obras referentes à edificação de prédios 
de apartamentos. 
Art. 6º. Os condomínios urbanísticos por unidade autônoma para fins residenciais 
na área urbana do município deverão, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos 
públicos competentes com base na legislação vigente, ser regidos pelo Plano Diretor Urbano 
quanto às zonas urbanas permitidas. 
Art. 7º. Considera-se condomínio urbanístico por unidade autônoma, o 
empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, artigos 1.331 e 
seguintes sobre condomínio, art. 8º da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e Lei 
Orgânica do Município, no qual cada parcela do terreno será como unidade autônoma para 
moradia, a ela atribuindo-se fração ideal em relação ao terreno todo.
Art. 8º. Para efeito de aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições 
técnicas:
I - alinhamento da unidade autônoma: linha divisória entre a unidade autônoma e a 
via de acesso interna ao condomínio;
II - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
III - condomínio edilício: modelo de condomínio em que as unidades autônomas 
constituam edifícios de dois ou mais pavimentos, onde será discriminada a parte do terreno 
ocupada pela edificação reservada para utilização exclusiva, correspondente às unidades 
autônomas do edifício, em que define fração ideal inseparável de cada uma das partes comuns a 
compor o todo; portanto, as unidades autônomas de condomínio edilício correspondem aos 
edifícios de apartamentos construídos num terreno de propriedade em comum entre vários donos 
para o escopo desta lei;
IV - condomínio urbanístico por unidade autônoma: modelo de parcelamento do 
solo formando área fechada por muros com acesso único controlado, mas não proibitivo, em que a 
cada unidade autônoma de lote corresponda à fração ideal de terreno, que tem parte inseparável 
correspondente em fração ideal às áreas comuns destinadas a vias de acesso, garagens comuns e 
área de recreação; são também denominados inadequadamente de condomínio horizontal fechado 
ou condomínio urbanístico;
V - convenção de condomínio: é o conjunto de normas do condomínio, que 
constituem a sua lei interna. Deve ser elaborada de acordo com as normas legais, por escrito e 
aprovada em assembleia por proprietários que representem no mínimo dois terços das frações 
ideais do condomínio; 
VI - fração ideal: é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de 
terreno, proporcional à unidade autônoma de cada condômino e expressas em formas decimais ou 
ordinárias. As frações ideais podem ter diferenciações relativas às áreas úteis para cada 
condômino, estabelecendo uma relação diferenciada de direitos e deveres proporcionais às frações;
VII - gleba: área de terra com localização e delimitação definidas, não resultante de 
processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
VIII - lote: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices 
urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence para edificações;
IX - largura do lote: distância entre as divisas laterais do lote ou entre a maior 
testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
X - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre 
os pontos médios de testada e da divisa do fundo;
XI - área urbana: a destinada à edificação de prédios e equipamentos urbanos, 
especificados em leis municipais;
XII - unidade autônoma: é a área privativa de cada condômino correspondente à 
fração ideal do terreno, delimitando a parcela de terreno que pode ser edificada; e,
XIII - unificação de unidades autônomas: é a união de unidades autônomas, assim 
como as realizadas com lotes, transformando em uma unidade autônoma com metragem ampliada, 
consequentemente composta de duas frações ideais. Esta unificação pode se dar entre unidades 
autônomas que locam unidades habitacionais individualizadas.
Art. 9º. O condomínio urbanístico por unidade autônoma deverá, pelo menos, 
satisfazer aos seguintes requisitos:
I – as unidades autônomas terão área mínima de 200,00 m² (duzentos metros 
quadrados);
II – as pistas de rolamento dos acessos para veículos deverão ter, no mínimo, 
largura de 6,00 m (seis metros) – não inclui a largura dos passeios;
III – entre o alinhamento do acesso a cada unidade autônoma e a pista de rolamento 
deverá ter passeio com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) arrematado 
com meio-fio;
IV – as unidades autônomas deverão ter testada mínima de 10,00 m (dez metros);
V – todas as unidades autônomas deverão ter frente para os acessos definidos no 
condomínio;
VI – As unidades autônomas do condomínio deverão possuir estacionamento ou 
vaga para garagem, no mínimo, duas vaga para cada unidade de moradia;
VII – os muros internos das unidades autônomas que contém as residências poderão 
ter altura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
VIII – o recuo frontal das edificações do logradouro (via pública) deverá ser de, no 
mínimo, 2,00 m (dois metros);
IX – os afastamentos, os gabaritos máximos, a Taxa de Ocupação e o Coeficiente de 
Aproveitamento aplicável às unidades autônomas são os estabelecidos pela legislação municipal 
para a zona do empreendimento definida no Plano Diretor Urbano;
X – possuir local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou 
equipamentos de ginástica apropriados;
XI – área do condomínio nos moldes definidos por esta lei não poderá ultrapassar 
40.000 m² (quarenta mil metros quadrados) de área passível de fracionamento, caso contrário será 
aplicada a legislação em vigor para loteamentos urbanos clássicos na área objeto de parcelamento;
e,
XII – a testada para logradouro (via pública) não poderá ser superior a 300,00 m 
(trezentos metros) e deverá conter o acesso ao condomínio.
§ 1º. O município poderá abrir exceção do disposto no inciso XII, para os 
condomínios a serem implantados em zonas já estruturadas urbanisticamente, onde a via existente 
tornar inadequada para testada a ser determinada na definição do acesso ao condomínio.
§ 2º. É vedado o desmembramento futuro de parte ou de todo o condomínio.
§ 3º. Nenhuma unidade autônoma poderá sofrer divisão de qualquer natureza; seja 
ela pelo soerguimento de muro ou pela cessão de uso de parte da unidade em transação irregular.
Art. 10. Para implantação do empreendimento para condomínio urbanístico, o 
proprietário/empreendedor deverá apresentar ao Cartório Oficial do Registro de Imóveis os 
seguintes documentos: 
I - um requerimento solicitando o registro da instituição condominial em que 
constem as referências expressas aos dispositivos legais citados no artigo 5º e respectivos 
parágrafos; 
II - um projeto devidamente aprovado pela municipalidade, o qual deverá atender a 
legislação específica sobre condomínio, e também as exigências técnicas da Prefeitura no ato da 
aprovação, apontadas a seguir: 
a) um memorial descritivo informando todas as particularidades do 
empreendimento (descrição das unidades autônomas, área privativa, área comum e área total, a 
fração ideal correspondente na área total, acessibilidade, etc);
b) planta geral da distribuição espacial das unidades autônomas;
c) projeto de arquitetura detalhado das unidades residenciais (casas ou prédios 
coletivos);
d) planilha de cálculo da distribuição de áreas do condomínio;
e) planilha de custos da realização da infraestrutura completa;
f) estudo e relatório de impacto de vizinhança do empreendimento na localidade 
referente às implicações ambientais, esclarecendo as intervenções técnicas fundamentadas em 
normas legalmente instituídas;
g) as anotações de responsabilidade técnica (ART), perante o CREA ou registro de 
responsabilidade técnica (RRT) do autor do projeto urbanístico ou arquitetônico perante o CAU, e 
também do responsável por cada projeto de infraestrutura urbanística; e,
III - uma convenção de condomínio urbanístico que deverá prever, entre outras 
cláusulas previstas na legislação urbana, parâmetros tais como: taxa de ocupação, índice de 
aproveitamento, afastamentos, gabarito máximo, área de construção, atendendo aos limites 
estabelecidos no zoneamento do Plano Diretor Urbano. 
Art. 11. A parte interessada em elaborar projeto de condomínio urbanístico deverá 
solicitar à Prefeitura Municipal, em Consulta Prévia, a viabilidade do mesmo, os requisitos 
urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário, apresentando para este fim os 
seguintes elementos:
I – matrícula do Registro de Imóveis; e,
II – planta de parte da Cidade em escala 1: 20.000 (um por vinte mil), contendo a 
localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 500 m 
(quinhentos metros) em torno da gleba, com as respectivas distâncias à mesma. 
§ 1º. A Prefeitura Municipal expedirá certidão informando a viabilidade ou não de 
ser implantado um condomínio de lotes, desde que sejam anexadas no requerimento as exigências 
do item I e II.
§ 2º. A certidão de que trata § 1º deverá ser expedida no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
Art. 12. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de implantação de um 
condomínio de lotes por unidade autônoma, a parte interessada deverá solicitar à Prefeitura 
Municipal a Análise do Anteprojeto do empreendimento e, para esse fim, deverá encaminhar 
requerimento acompanhado dos documentos relacionados no § 1º.
§ 1º. A planta do imóvel, no mínimo, com a determinação exata de:
I – divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
II – curvas de nível com 1,00m (um metro) de equidistância;
III – áreas de preservação, bosques, florestas e árvores frondosas;
IV – nascentes, cursos d’água e locais sujeitos à erosão;
V – locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
VI – benfeitorias existentes;
VII – equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, 
com as respectivas distâncias da área a ser utilizada;
VIII – servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de 
segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da 
área a ser utilizada;
IX – arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação 
exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da área a ser 
utilizada; e,
X – cálculo da área total do terreno.
§ 2º. O visto de aprovação no Anteprojeto do empreendimento não implicará em 
aprovação oficial do projeto pelo Poder Público.
Art. 13. Após a Análise do Anteprojeto o empreendedor solicitará a Aprovação 
Final do condomínio urbanístico por unidade autônoma à Prefeitura Municipal, anexando os 
seguintes documentos:
I – projeto geométrico apresentado através dos seguintes elementos:
a) 4 (quatro) vias plotadas;
b) 1(uma) cópia em meio digital;
II – memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) denominação do condomínio urbanístico por unidade autônoma;
b) descrição sucinta do condomínio com suas características e fixação das zonas a 
que pertence à gleba;
c) indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos;
d) limites e confrontações, área total do condomínio, área total das unidades 
autônomas, área do sistema viário, das áreas verdes, de uso comum com suas respectivas 
percentagens;
e) a descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos sanitários e 
desejetos;
III – projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos 
serviços públicos, apresentados em 3 (três) vias, a saber:
a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os 
elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos e projeto de prevenção 
ou combate à erosão, quando necessário;
b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os 
elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de 
captação, tratamento e preservação;
c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os 
elementos do sistema de coleta de águas servidas;
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os 
elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação;
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os 
elementos das obras de pavimentação dos acessos;
f) projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de uso 
comum;
g) projeto completo de arborização de todo o empreendimento; e, 
h) projeto de viabilidade do destino do esgoto sanitário e do escoamento pluvial;
IV – além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar ao pedido de 
aprovação do condomínio de lotes por unidade autônoma:
a) certidão vintenária do imóvel;
b) certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis 
competente;
c) certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao 
imóvel e seus proprietários;
d) certidão negativa de ações reais e reipersecutórias referentes ao imóvel pelo 
período de 10 (dez) anos;
e) certidão negativa de ações cíveis e criminais relativas ao crime contra o 
patrimônio e contra a Administração Pública, ambas referente ao empreendedor ou empresa 
empreendedora e seus sócios;
f) documentação de identificação e caracterização do próprio empreendedor;
g) cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos;
h) modelo do contrato de compromisso de compra e vendadas unidades autônomas;
e,
i) comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas municipais.
Parágrafo único. Caberá ao Município avaliar o sistema de tratamento do esgoto 
proposto pelo empreendedor através da empresa habilitada para operar, condicionado ao 
atendimento aos parâmetros definidos na aprovação expedida pelo Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – SAAE, para o empreendimento.
Art. 14. A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, 
expedirá Decreto de Aprovação do condomínio de lotes por unidade autônoma e o empreendedor 
firmará o Termo de Compromisso para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidas 
para o mesmo.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal fazer permuta de áreas 
doadas como garantia de atendimento das exigências legais de aprovação do condomínio por lotes 
de unidades autônomas, desde que tenha como finalidade empreendimentos para Habitação de 
Interesse Social ou equipamentos públicos. 
Art. 15. Após a expedição do Decreto de Aprovação do condomínio urbanístico por 
unidade autônoma e a assinatura do Termo de Compromisso correspondente, o empreendedor terá 
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária 
competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
 
Art. 16. Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e arquivado 
no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, o 
zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, 
recuos, alturas máximas de edificação, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e 
obras.
Art. 17. É proibido divulgar, vender ou prometer lotes antes do respectivo registro 
no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 18. Para efeito desta Lei somente profissional habilitados devidamente inscrito 
e quite com a Prefeitura Municipal poderão fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer 
obra no Município.
Art. 19. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente 
registrados ou com visto no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas 
Gerais – CREA/MG ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
§ 1º. A Prefeitura Municipal poderá exigir apresentação de Certidão de Registro de 
Pessoa Física ou Jurídica emitida pelo CREA/MG ou CAU como forma de verificação da situação 
do profissional ou empresa perante aquele Conselho.
§ 2º. A Prefeitura Municipal se reserva no direito de negar a inscrição do 
profissional no caso de irregularidades ou não apresentação dos documentos mínimos exigidos.
§ 3º. A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos 
a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
Art. 20. Os condomínios urbanísticos instituídos por esta lei deverão ter um 
percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da área total parcelada para atender vias de 
circulação e áreas verdes, sendo que estas últimas deverão conter playground, equipamentos de 
lazer e ginástica e quadra poliesportiva, com área nunca inferior a 10% (dez por cento) destacado 
no percentual.
Parágrafo único. Para o cálculo do percentual previsto no caput, inicialmente devem 
ser descontadas todas as áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente e outras áreas onde 
não seja permitido o parcelamento do solo por restrição legal.
Art. 21. Além do previsto no § único do art. 20, os condomínios urbanísticos 
instituídos por esta lei deverão constituir fora dos limites intramuros do empreendimento, em local 
de interesse do Município, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da área total parcelada 
como área pública que poderá ser fracionada em 2 (dois) módulos, respeitado o mínimo de 5 % 
(cinco por cento) para cada módulo.
§ 1º. O percentual referido no caput poderá ser convertido em pecúnia ou 
benfeitorias, nunca em valor inferior a 10% (dez por cento) do valor de mercado da área a ser 
parcelada, caso em que a destinação do valor ou o local da benfeitoria será determinado por lei 
ordinária.
§ 2º. Se o percentual referido no caput for convertido em benfeitorias o Município 
determinará o local onde as mesmas serão realizadas.
§ 3º. Se o percentual referido no caput for convertido em pecúnia, o recurso será 
direcionado a obras de interesse sociais definidas pela Prefeitura, mediante legislação específica 
fundamentadas no Estatuto da Cidade, que também poderá ser aplicado em obras institucionais no 
sentido de reformas ou ampliações.
§ 4º. Se o percentual referido no caput for requisitado em área de terreno para 
complementar uma obra pública, esta área será unificada ao terreno público sem ônus para o 
município.
§ 5º. O cumprimento ao estabelecido no caput não impede a tramitação do estudo de 
viabilidade técnica do projeto, mas é condição sine qua non para a aprovação do empreendimento.
Art. 22. Para execução de condomínios urbanísticos em terreno oriundo de 
loteamento devidamente aprovado pelo município e registrado em cartório, no qual já foi destinada 
área pública, poderá a municipalidade dispensar o percentual de área pública estabelecido no 
artigo 21 desta lei.
Art. 23. Ficam sujeitos a diretrizes estabelecidas nesta Lei e condicionados à 
aprovação de Prefeitura Municipal, nas zonas urbanas permitidas:
I – condomínio de lotes por unidade autônoma de casas isoladas;
II – condomínio de lotes por unidade autônoma de casas geminadas; e,
III – condomínio de lotes por unidade autônoma de prédios residenciais coletivos.
Art. 24. Objetivando a não obstrução do sistema viário, existente ou projetado, 
externamente aos muros dos condomínios, quando necessário, deverá ser prevista e executado pelo 
proprietário do condomínio, logradouro ou via de circulação, respeitando a viabilidade 
topográfica.
Art. 25. Os limites do condomínio, objeto desta lei, serão definidos por muros com 
elementos vazados, cercas vivas e/ou edificações, grades divisórias, estabelecendo-se o acesso de 
acordo com as diretrizes estipuladas por órgão competente da Prefeitura Municipal, e cumpridas às 
exigências quanto às dimensões das vias de acesso ao logradouro.
Parágrafo único. Os elementos de fechamento definidos no caput do artigo só 
poderão ser construídos se não interferirem na política da boa vizinhança, evitando privação de 
liberdade ou restrição da privacidade dos vizinhos, e nem interferirem na estética e conservação de 
patrimônio histórico.
Art. 26. Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do 
condomínio as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de 
infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza, 
destinem-se ao uso exclusivo de todos os condôminos.
§ 1º. O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira 
responsabilidade dos mesmos.
§ 2º. A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos.
§ 3º. A manutenção das áreas verdes com podas e tratamento paisagístico de 
jardinagem no interior dos condomínios é encargo dos mesmos.
§ 4º. Mediante solicitação expressa do condomínio ou, em se constatando abandono 
ou depredação de jardins e árvores, a Prefeitura Municipal aplicará multa aos responsáveis, 
podendo tomar para si a manutenção e recuperação das mesmas, cobrando pelo justo serviço além 
da multa.
§ 5º. Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no 
condomínio, deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do 
Município, aplicando-se as mesmas normas definidas para as construções naquela zona pelo Plano 
Diretor Urbano e seguindo o que determina o Código de Obras.
§ 6º. Cada unidade autônoma será tratada como objeto de propriedade exclusiva, 
grafada e assinada por designação especial numérica, sobre a qual corresponderá obrigatoriamente 
à edificação construída.
§ 7º. A individualização se procederá em cadastro na Prefeitura, também, com a 
descrição em planta das medidas de divisas do terreno, com amarração às referências oficiais 
existentes, e pela divisa confrontante com a via interna em comum, pela qual é denominada de 
“testada”.
§ 8º. Os direitos ao uso das instalações comuns do condomínio também serão 
considerados como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo 
sejam impostas por instrumentos contratuais inerentes, sendo vinculado à unidade habitacional, 
assim como à fração ideal correspondente.
§ 9º. As instalações comuns do condomínio, de que trata o parágrafo precedente 
deste artigo, poderão ser de estacionamentos, de serviços comunitários de lazer, esportivos e 
culturais.
§ 10. O condomínio não poderá impedir o servidor público de fiscalizar ou fazer 
trabalho de investigação técnica, no horário de sua jornada de expediente, nas áreas comuns ou nas 
unidades habitacionais do condomínio, quando por solicitação de moradores do condomínio, ou 
por iniciativa da administração pública para resolver problemas que envolvem normas de 
edificação urbana.
Art. 27. Na instituição do condomínio urbanístico é obrigatória a instalação de rede 
e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias 
comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários, segundo legislação específica, obras de 
pavimentação com sarjeta, meio-fio e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos 
condôminos, ficando sob exclusiva responsabilidade dos mesmos a manutenção das redes e 
equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial.
Art. 28. Em nenhum caso o condomínio urbanístico poderá prejudicar o escoamento 
normal das águas e das obras necessárias para manutenção de infraestrutura urbana do Município.
Art. 29. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de 
obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o termo de conclusão da obra e 
seu respectivo habite-se.
Art. 30. A aprovação dada pelo Município ao projeto de condomínio de lotes por 
unidade autônoma ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, no qual o 
empreendedor se obrigará:
I – a executar, as suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras 
apresentado pelo empreendedor, todas as obras constantes dos projetos aprovados, com prazo 
máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
II – a executar e colocar os marcos ou piquetes de alinhamento e nivelamento, os 
quais deverão ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo Município;
III – a permitir e facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a 
execução das obras e serviços; e,
IV – durante a construção do condomínio a Prefeitura admitirá a aprovação e 
execução de residências, condicionando a expedição do habite-se ao cumprimento de todas as 
obras de construção civil necessárias, mediante a apresentação dos projetos complementares 
aprovados pelos respectivos órgãos competentes. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA
Encaminho o projeto de lei anexo que estabelece proposta de instituição de 
condomínio urbanístico no perímetro urbano da cidade de Unaí, e que também procura esclarecer a 
conceituação obscura de condomínio horizontal de lotes ou condomínio de lotes por unidade 
autônoma para fins residenciais, além da definição do condomínio vertical do edifício de 
apartamentos e do edifício de salas comerciais constituindo ambos os condomínios edilícios, estes 
claramente definidos pelo Código Civil para lotes urbanos. Aqui o conceito de horizontalidade 
vem contrapor o conceito de verticalidade da edificação quando, definida a forma de ocupação das 
edificações sobre o terreno, efetivam-se pela predominância das unidades habitacionais 
distribuídas individualmente sobre as frações do terreno, estas idealizadas pela divisão aritmética 
do todo pela superfície do solo, cabendo às partes uma parcela autônoma indivisível que virá a ser 
caracterizada como “lote” pelos benefícios que virão ter, mas que não são legalmente lotes porque 
não deriva de um loteamento clássico com acesso por via pública. Quando a ocupação das 
unidades autônomas se faz pela predominância da sobreposição das unidades habitacionais numa 
mesma edificação no terreno, têm-se então um condomínio edilício, inadequadamente denominado 
de condomínio vertical.
O projeto de lei cria oportunidade, na prática, de oferecer uma alternativa de 
parcelamento do solo urbano reconsiderando as tendências condominiais de expansão e 
adensamento urbano, visto que o empreendimento imobiliário das empresas loteadoras no 
município tem fortalecido essa opção de investimento em condomínios habitacionais, fenômeno 
que vem acontecendo no País em geral proporcionado pelas mudanças sociais em resposta à falta 
de segurança, degradação das relações sociais e especulação imobiliária da estrutura urbana como 
opção massificadora oferecida pelo capitalismo. A figura jurídica do condomínio aqui considerada 
é um viés do condomínio de apartamentos quanto à sua constituição nos termos da Lei Federal n.º 
4.591, de 1964. As diferenças essencialmente se restringem ao projeto pela concepção a partir da 
ocupação horizontal do terreno pelas casas a serem construídas pelos proprietários, visto tratar-se 
de um “condomínio de lotes por unidade autônoma”, que também é denominado popularmente de 
condomínio horizontal fechado. Não é impeditivo, porém, que o empreendedor ofereça não só o 
“lote”, mas também a casa já construída e servida de toda a infraestrutura, sendo mais uma opção 
para aqueles que desejam ter um espaço coletivo mais organizado para morar, e é fato comum que 
as unidades de condomínio são oferecidas na planta mediante incorporação imobiliária, desde que 
seja instituído o condomínio dentro das instâncias jurídicas consolidadas pelo Plano Diretor 
Urbano e Lei do Estatuto da Cidade. 
À primeira vista, o condomínio urbanístico aqui entendido poderá ser confundido 
com o loteamento clássico, mas trata-se de um conjunto compartilhado em relação aos custos e 
benefícios típicos dessa modalidade de utilização de um bem imóvel, onde várias pessoas são 
coproprietárias e que resolvem assumir o ônus urbano em parte devido à indivisibilidade da fração 
idealizada e a clausura do conjunto habitacional. A unidade autônoma acima mencionada não é, 
portanto, totalmente autônoma como seria em um loteamento clássico, visto que os condôminos 
devem obedecer a determinadas regras de gestão coletiva daquele empreendimento como um todo, 
conforme um regimento ou estatuto ou convenção em Cartório de Registro de Imóveis. A 
comparação ao edifício de apartamentos mais uma vez exemplifica essa forma de organização por 
incorporação imobiliária. 
Mesmo tratando-se de residências unifamiliares independentes umas das outras, 
assobradadas ou não, normalmente a tendência é haver um padrão arquitetônico a ser observado 
pelos proprietários, o que, de certa maneira, resultará por refletir a condição socioeconômica 
daquele grupo de moradores. Mas isto não significa que o empreendimento seja, necessariamente, 
direcionado aos consumidores de maior renda do mercado, no caso dos condomínios luxuosos de 
algumas cidades que oferecem condições naturais privilegiadas. Pelo contrário, a lei aqui proposta 
reúne condições para constituir-se em alternativa habitacional na medida em que permite o 
fracionamento do terreno – entre outras opções – em unidades autônomas com dimensões 
reduzidas dentro do zoneamento urbano, entendidos aqui como fração ideal, o que, teoricamente, 
facilitará o acesso ao solo urbanizado em áreas que na malha urbana torna impeditiva o loteamento 
comum, devido à acessibilidade reduzida e o tamanho contido das áreas disponíveis. 
De modo análogo aos loteamentos em geral também poderá haver reserva de áreas 
verdes, áreas de lazer e áreas institucionais, dependendo das dimensões da área, acrescidas da 
obrigatoriedade de uma contrapartida do ônus urbano materializada em terrenos, equipamentos ou 
pecúnia, destinada à utilização pública fora dos seus limites, caso a área do parcelamento 
condominial aumente substancialmente a demanda de serviços institucionalizados no sítio urbano 
em que o empreendimento será implantado, não havendo espaço para o atendimento de todo o 
ônus urbano definido pela Lei Federal 6.766/79 no mesmo local. A limitação das dimensões do 
terreno objeto de condomínio é de fundamental importância, pois não pode haver a distorção de se 
fazer desses condomínios loteamentos, visto que os condomínios devem ater-se às áreas já 
loteadas ou embrionariamente parceladas quando oriundas de chácaras no perímetro urbano. Por 
fim, deve prevalecer o entendimento de que o condomínio de unidades autônomas com tratamento 
urbanístico para fins residenciais pode vir a ser um recurso significativo para o adensamento de 
regiões ociosas da cidade, a exemplo de outros instrumentos de intervenção urbanística 
preconizados pelo Estatuto da Cidade. 
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 25 de fevereiro de 2016; 72° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR

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