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RECURSO AO PLENÁRIO
I – DOS FATOS
Na data de 26 de abril do corrente ano esta Vereadora, protocolizou nesta
Casa, Projeto de Lei que recebeu o nº. 37/2017, o qual apresentava a proposta de se estipular 5%
dos assentos das lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos do setor gastronômico a serem
destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes, porém, na data de
15 do corrente mês, a proposição foi rejeitada pela Comissão de Justiça, sob alegações diversas,
CONFORME CÓPIA DE PARECER EM ANEXO.
II – DO DIREITO
O presente recurso é tempestivo conforme reza o artigo 247 – B da Resolução
195 de 25 de novembro de 1992 que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí.
Quanto à alegação de ser o PL em comento atentatório ao interesse público,
entendo não deva prosperar tal alegação vez que, apenas as pessoas as quais os benefícios do
mesmo são destinados, poderão dizer se há ou não a necessidade de se aprovar tal proposição, e
digo como representante do povo, e com o estreito contato estabelecido entre esta parlamentar e a
população de Unaí, que foi justamente atendendo ao pedido dessa população que alavanquei estas
propostas, sendo assim, sob o Princípio do Interesse público não há que se falar em rejeição do
Projeto de Lei de minha autoria.
Outro ponto que merece a devida atenção é que, alegam os membros da
comissão, transgressão ao direito da livre iniciativa, outra falácia, vez que, o que se pretende com a
aprovação do PL 37/2017, é a garantia dos mesmos direitos de preferencia já garantido nos bancos,
casas lotéricas, supermercados etc, sendo assim, com base no Princípio da Isonomia, o PL de
autoria desta parlamentar merece ser aprovado por conter ditame já contemplado e seguido pela
população.
III – DO PEDIDO
Sendo assim, pelos motivos expostos é que requer esta Vereadora, seja o
presente recurso recebido pelo Senhor Presidente desta Casa e feito isso, o remeta para apreciação
plenária pelos demais pares desta casa.
Unaí, 22 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PSD
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