materia nº 41/2017

PROJETO DE LEI N.º ...... /2017.
Altera, acrescenta, modifica e suprime dispositivos
da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017 –
Reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unai e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera inciso I, alínea “d” do artigo 8º da Lei nº 3.074 de 23 de março de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (....)
Inciso I (...)
d) Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Art. 2º. Acrescenta a alínea “a-f” ao artigo 8º da Lei nº 3.074 de 23 de março de 
2017, nos seguintes termos:
a-f) Controle Interno.
Art. 3º. Modifica a Seção I, art. 10 da Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I
Da Controladoria Interna e de Transparência Pública
Art. 10. A Controladoria Interna e de Transparência Pública é a responsável pelo 
serviço de controle interno organizado e disciplinado pela Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 
2000, competindo-lhe, basicamente, superintender, organizar e supervisionar os serviços de 
controladoria geral e auditoria interna, buscando dar à governança e ao serviço público como um 
todo, a maior transparência e lisura possível no trato com a coisa pública.
Art. 4º. Insere a Seção I A no Título IV da Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017, 
renumerando os artigos 10 e 11, nos seguintes termos:
Seção I- A
Do Gabinete Institucional do Vice-Prefeito
Art. 10-A. O Gabinete Institucional do Vice-Prefeito é chefiado pelo Vice-Prefeito, 
auxiliado por um assistente ou auxiliar administrativo e um motorista, todos integrantes do Quadro 
de Pessoal Permanente da Prefeitura de Unaí.
Art. 11 (...)
Art. 5º. Suprime artigo 19 da Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 suprimido
Art. 6º. Altera o artigo 27 da Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 
superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias 
do Município, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de 
natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário, 
planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico, programação 
e planejamento orçamentário e geral, acompanhamento e supervisão da execução orçamentária, 
ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da 
gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí, e atividades 
correlatas”.
Art. 7º Modifica o artigo 28, caput da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento tem a seguinte 
estrutura básica interna: 
Art. 8º Fica suprimido o inciso II do artigo 28 da Lei nº 3.074, de 23 de março de 
2017, que passa a vigorar a nova redação:
Art. 28 (....)
II. Suprimido
Art. 9º. Modifica a alínea “a” do artigo 29, da Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
a) pelas atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, auxiliar 
direta e imediatamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de 
exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo 
titular da pasta.
Art. 10. Suprime o artigo 30 da Subseção III da Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017:
Art. 30. Suprimido
Art. 11. Modifica o artigo 45 da Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
I – Coordenação Especial de Gestão de Benefícios Sociais;
II- Secretaria Adjunta; e 
III – Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social:
b) Divisão de Assistência à Criança, ao Adolescente e às Pessoas com Deficiências; e
c) Divisão de Assistência à Mulher e ao Idoso.
IV– Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais:
a) Divisão de Habitação de Interesse Social;
b) Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e
c) Divisão de Trabalho e Emprego.
V – Departamento de Gestão de Políticas Públicas sobre Drogas; 
VI – Coordenação do Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT; 
VII – Coordenação de Casas Lares; e 
VIII – Coordenação de Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas de 
Assistência Social. 
Art. 12. Modifica o artigo 46 da Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Subseção II
Da Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais
Art. 46. Compete, basicamente, à Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios 
Sociais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao 
Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do 
Governo Federal.
Art. 13. Acrescenta o artigo 46 A a Lei nº 3.074 de 23 de Março de 2017.
Art. 46 A. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas 
atividades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como auxiliar, 
direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de 
exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo 
titular da pasta. 
Art. 14. Suprime o inciso IV do artigo 60 da Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017.
Art.60 (...)
IV - Suprimido
Art. 15. Altera a redação do artigo 79, I, VIII e IX da Lei nº 3.074 de 23 de março de 
2017, e suprime o inciso VI do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79 (...)
“I – a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Controle Interno em Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, assim como o 
cargo de Secretário Municipal da Fazenda em Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento”;
VI – Suprimido.
VIII - o Departamento de Finanças em Departamento Financeiro, vinculado à 
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento; e
IX – a Divisão de Execução Orçamentária em Divisão de Procedimentos Contábeis 
e Execução Orçamentária, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Art. 16. Altera a redação do inciso I e inciso VII do artigo 80 da Lei nº 3.074 de 23 
de março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 (...)
I – No Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado:
a) O cargo de Diretor Técnico; e 
b) O cargo de Diretor Administrativo
VII – Das Coordenações:
a) O cargo de Coordenador de Casas Lares, vinculada à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania; e 
b) O cargo de Coordenador Geral de Regulação, vinculado à Secretaria Municipal 
de Saúde.
Art. 17. Altera a redação dos incisos I e II, artigo 81 da Lei nº 3.074 de 23 de março 
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 (..)
“I – a Coordenadoria de Projetos e Convênios da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento, para a Secretaria Municipal de Governo assim como o cargo de 
Coordenador de Projetos e Convênios; e”
“II – a Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento”.
Art. 18. Altera a redação do artigo 82, incisos I, II, III e IV da Lei nº 3.074 de 23 de 
março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 (..)
“I – da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para 
a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;”
“II – do Departamento de Planejamento para a Secretaria Adjunta da Fazenda, 
Planejamento e Controle Interno;”
“III – da Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do 
Ordenamento Territorial, para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento;”
“IV – da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal para a 
Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento;”
Art. 19. Altera a redação do art. 88 da Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 88. Os artigos 3º, 4º, 7º, 14 e 15 da Lei n.º 1.852, de 2000, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º O sistema de controle interno do Poder Executivo compreende as atividades 
de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob a orientação técnica e normativa da 
Controladoria Interna e de Transparência Pública, criada como unidade da Secretaria Municipal 
da Fazenda e Planejamento e pelas atividades de administração financeira e contabilidade, sob a 
orientação técnica e normativa da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle 
Interno.” (NR)
Art. 4º O sistema de controle interno do Poder Executivo está vinculado diretamente 
ao Gabinete do Prefeito e:
........................................................................................................................................
Art. 7º As atividades de planejamento e de orçamento do governo municipal, 
organizadas de forma sistêmica, têm como órgão central a Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento. (NR)
........................................................................................................................................
Art. 20. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.074 de 23 de março de 2017 passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho 
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º _____, DE ________DE 2017.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORMA DE 
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO 
(R$)
1 PM-AP-01 Secretário Municipal 11 Amplo Subsídio Fixado 
pela Câmara
2
PGM-AP￾01
Procurador Geral do 
Município 1 Amplo/Limitado R$ 8.730,67
3
PM-DAS￾01 Assessor Municipal 3 Amplo R$ 8.730,67
4
PM-DAS￾03
Diretor 
Administrativo do 
Hospital Municipal
1 Amplo R$ 6.364,05
5
PM-DAS￾03
Superintendente de 
Gabinete 1 Amplo R$ 6.364,05
6
PM-DAS￾03
Superintendente 
Administrativo de 
Recursos Humanos
1 Amplo R$ 6.364,05
7
PM-DAS￾03
Superintendente 
Administrativo de 
Licitações, 
Patrimônio, 
Almoxarifado e 
Tecnologia.
1 Amplo R$ 6.364,05
8 PGM-1-02 Procurador Adjunto 1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
9 PGM-1-02 Procurador da 
Fazenda Pública 1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
10 PGM-1-02 Procurador 
Administrativo 1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
11 PGM-1-02 Procurador Judicial 1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
12 PGM-1-02 Assistente Judiciário 1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
13 PM-DAS￾05
Controlador Interno e 
de Transparência 
Pública
1 Restrito R$ 5.091,24
14 PM-DAS-05
Coordenador Especial 
de Gestão de 
Benefícios Sociais
1 Amplo R$ 5.091,24
15 PM-DAS-05 Coordenador de 
Projetos e Convênios 1 Amplo R$ 5.091,24
16 FAI-1
Diretor Clínico do 
Hospital Municipal 
(Função Gratificada)
1 Restrito R$ 4.205,78
17 FAI-1
Diretor Técnico do 
Hospital Municipal 1 Amplo R$ 4.205,78
18 PM-DAS-06 Secretário Adjunto 4 Amplo R$ 4.736,90
19 PM-DAS-07 Diretor de Unidade 
Educacional III 10 Restrito/Limitado R$ 3.759,75
20 PM-DAS-08 Diretor de Unidade 
Educacional II 12 Restrito/Limitado R$ 3.292,45
21 PM-DAS-09 Diretor de Unidade 
Educacional I 8 Restrito/Limitado R$ 2.857,32
22 PM-DAS-10 Assistente de Apoio 
Jurídico 1 Amplo R$ 2.857,32
23 PM-DAS-10 Diretor de 
Departamento 42 Amplo R$ 2.857,32
24 PM-DAS-10 Coordenador do Fundo 
Municipal de Saúde 1 Amplo R$ 2.857,32
25 PM-DAS-10 Maestro-Regente 1 Amplo R$ 2.857,32
26 PM-DAS-10 Administrador do 
Museu Municipal 1 Amplo R$ 2.857,32
27 PM-DAS-10
Administrador da 
Biblioteca Pública 
Municipal
1 Amplo R$ 2.857,32
28 PM-DAS-10 Administrador de 
Terminais Rodoviários 1 Amplo R$ 2.857,32
29 PM-DAS-10 Administrador de 
Cemitérios Municipais 1 Amplo R$ 2.857,32
30 PM-DAS-10
Coordenador do Centro 
Público de Promoção 
do Trabalho
1 Amplo R$ 2.857,32
31 PM-DAS-10 Coordenador de Casas 
Lares 1 Amplo R$ 2.857,32
32 PM-DAS-10 Coordenador Geral de 
Regulação 1 Amplo R$ 2.857,32
33 PM-DAS-11
Vice-Diretor de 
Unidade Educacional 
III
10 Restrito/Limitado R$ 1.879,91
34 PM-DAS-12 Coordenador de 
Unidade Educacional 7 Restrito/Limitado R$ 1.848,02
35 PM-DAS-13 Secretário de Escola 14 Restrito/Limitado R$ 1.759,26
36 PM-DAS-14 Vice-Diretor de 
Unidade Educacional II 12 Restrito/Limitado R$ 1.646,19
37 FG – 01 Função Gratificada 12 Restrito R$ 1.428,15
38 FGS – 01 Função Gratificada 
(Saúde) 5 Restrito R$ 1.428,15
39 FGE – 01 Função Gratificada 
(Educação) 5 Restrito R$ 1.428,15
40 PM-DAS-15 Chefe de Divisão 44 Amplo R$ 1.428,15
41 PM-DAS-15 Assistente de Secretaria 10 Amplo R$ 1.428,15
42 PM-DAS-15 Assistente de Serviços 
Especiais 10 Amplo R$ 1.428,15
43 PM-DAS-15 Assistente de 
Transporte Escolar 2 Amplo R$ 1.428,15
44 PM-DAS-15 Chefe da Junta de 
Serviço Militar 1 Amplo R$ 1.428,15
45 PM-DAS-15 Maestro Adjunto 1 Amplo R$ 1.428,15
46 FAI.1
Coordenação (Função 
de Apoio 
Intermediário)
13 Restrito R$ 1.118,10
47 FG – 02 Função Gratificada 27 Restrito R$ 714,08
48 FGS – 02 Função Gratificada 
(Saúde) 6 Restrito R$ 714,08
49 FGE – 02 Função Gratificada 
(Educação) 2 Restrito R$ 714,08
50 FG -
Comdec
Função Gratificada 
(Comdec)
4 Restrito Especificado na 
Lei n.º 
2.289/2005
51
FG –
Função de 
Corregedor 
Função Gratitificada de 
Corregedor 
1 Restrito R$ 1.428,15