materia nº 26/2017

MENSAGEM N.º 26, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Altera, acrescenta, modifica e suprime dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017 – 
Reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de 
Unai e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. As alterações propostas no artigo 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, 17, 18,19 deste 
Projeto tem o proposito de observar a Decisão Normativa nº 02/2016 do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais que apresenta orientações sobre o Controle Interno aplicáveis aos sistemas 
de controle interno de cada um dos Poderes do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios. Nos 
termos do artigo 9º §1º da referida Decisão Normativa a Unidade Central do Sistema de Controle 
Interno deverá ter vinculação direta com a autoridade máxima do Poder, para que possa conduzir 
suas atividades com independência. Assim, necessário se faz desvincular o Controle Interno da 
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e vincula-lo diretamente ao Gabinete do Prefeito. 
4. Ao suprimir o art. 30 da Lei nº 3.074/2017 e modificar o artigo 11 o objetivo foi de 
adequar a Coordenação Especial de Benefícios Sociais que está na estrutura da Secretaria Municipal 
de Governo quando na verdade deveria constar na estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania. Após reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS o entendimento foi de que o Cadastro Único por ser um Órgão ligado à política pública de 
Assistência Social, inclusive de execução orçamentária e financeira até mesmo com recursos de 
cofinanciamento Federal, encontra-se alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, tendo 
assim a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, maiores condições técnicas para 
acompanhar e deliberar a política de Assistência Social inclusive o Cadastro Único. Por esta razão 
não se justifica deixar o referido Cadastro vinculo à Secretaria Municipal de Governo. 
5. A razão de suprimir o inciso IV do artigo 60 da Lei nº 3.074/2017 é o fato de que por 
erro material a Administração da Biblioteca Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco ficou 
em duas Secretarias, sendo: Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e Secretaria Municipal da 
Educação. E deverá permanecer nesta última.
6. Justifica-se a inserção da função de Coordenador Geral de Regulação no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, o fato do Órgão ter sido criado pela Lei nº 3.074/2017, na Subseção 
III, artigo 40, mas a Lei foi omissa com relação ao cargo para ocupar o referido órgão. 
(Fls. 2 da Mensagem nº 26 de 16.5.2017).
7. O objetivo de alterar o artigo 80, I da Lei em questão, foi apenas de corrigir também 
um erro material, visto que o cargo de Diretor Administrativo do Hospital existe, está no Anexo I 
desta Lei, contudo a Seção II que trata da Criação de Unidades e Cargos, não constou, tendo sido a 
Lei, portanto omissa. E ao alterar o inciso VII do mesmo artigo, o objetivo foi tão somente adequar 
o texto da Lei para fazer constar o cargo de Coordenador Geral de Regulação, já que existe o Órgão 
na Lei, conforme explicado no item (8) desta Mensagem, mas não existe o cargo. 
8. As alterações no Anexo I da Lei 3.074/2017 foram necessárias pelas seguintes 
razões: adequar os vencimentos de Procurador Geral e de Assessor Municipal à realidade, no anexo 
I os valores ficaram superiores ao que efetivamente recebem. Insta esclarecer que os valores 
constantes do anexo I foram apresentados com a correção dos 6.29 que trata-se de recomposição de 
perdas inflacionárias e como os cargos se equiparam ao de Secretario e considerando que não houve 
a referida recomposição para os Secretários há necessidade de fazer-se esta adequação.
9. Outra omissão da Lei foi com relação à função de Corregedor Geral, eis que existe 
no texto da Lei, conforme se verifica no artigo 72, contudo não constou a gratificação cabível ao 
ocupante da função de Corregedor.
10. Insta salientar que conforme o parecer de impacto financeiro apresentado ao PL 
5/2017 que se transformou na Lei nº 3.074/2017, não há alteração substancial, já que os valores 
corrigidos e acrescentados são irrelevantes, continuando o impacto financeiro negativo.
11. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, pois precisamos adequar nossa lei à realidade e corrigir os erros materiais nela 
constante. 
12. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
13. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 15 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta