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materia nº 2/2017

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10227

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 2/2017, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 37, de 22 de agosto de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 112/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-08-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 112/2017 aprovado, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 112/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 21/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-08-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/8/2017.
2017-08-14 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-14 Aprovado em Plenário S Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017, em segundo turno, no dia 14/8/2017, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-08-07 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-07 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017, em primeiro turno, no dia 7/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 27ª Reunião Ordinária.
2017-08-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-08-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 103/2017, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017, aprovado em turno único, no dia 3/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-06-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 103/2017, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, apresentado em 29/6/2017 (ver Documento Acessório).
2017-06-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora auto designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultora Jurídico Gustavo Bezerra.
2017-06-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/6/2017.
2017-06-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2017, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017, aprovado em turno único, no dia 19/6/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2017, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 14/6/2017 (ver Documento Acessório).
2017-06-12 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Cesar Rodrigues requer do Presidente da Comissão, em 12/6/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-06-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídica Gustavo Bezerra Martins.
2017-06-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/6/2017.
2017-05-24 Em Tramitação — Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017. Unaí, 24/5/2017. Vereador Alino Coelho (ver Documento Acessório).
2017-05-24 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2017, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 27, de 16/5/2017. Unaí, 24/5/2017. Vereador Alino Coelho.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º ... /2017.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 66, II, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica: 
Art. 1º. Acrescenta o § 6º ao artigo 207 da Lei Orgânica Municipal, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 207 (...)
§ 6º. As moradias de interesse social, destinadas a atender famílias de baixa renda, 
através de Projetos de iniciativa do Poder Público Municipal, poderão ser implantadas em lotes 
urbanos com área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7,5m
(sete vírgula cinco metros lineares). 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho 
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo

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