materia nº 27/2017

MENSAGEM N.º 27, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei acrescenta 
dispositivo da Lei Orgânica e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O Município de Unaí tem pleiteado participar dos Programas do Governo Federal e 
Estadual de habitação de interesse social. A necessidade de garantir o acesso digno à moradia 
implica lidar com a questão da provisão habitacional em seus diversos aspectos. Entendemos que o 
Poder Público é agente na regulação urbana, devendo, portanto realizar alterações inclusive em suas 
próprias leis com o finco de adequá-las à realidade. 
4. A proposta de acrescentar o § 6º ao artigo 207 da Lei Orgânica visa exatamente 
adequar a lei à nossa realidade. Constatamos que os Programas de Habitação de Interesse Social
merecem uma visão multidimensional da realidade que se impõe, buscando não apenas a inserção 
social das famílias, mas também a inserção urbana nos empreendimentos, em conformidade com as 
diretrizes de planejamento urbano municipal.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
6. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 16 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta