materia nº 32/2017

MENSAGEM N.º 32, DE 1 DE JUNHO DE 2017.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a inclusa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.° 41/2017, de 2017, que altera, acrescenta, modifica e 
suprime dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017 – Reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unai e dá outras providências.
2. A Emenda ora proposta pretende atender diligencias propostas pelo nobre relator do 
PL 41/2017, e ainda, corrigir alguns outros erros materiais identificados na Lei, após o envio do 
Projeto à Câmara Municipal.
3. Desta feita, pretende-se acrescentar as atribuições do Cargo de Coordenador Geral de 
Regulação. Visto que a Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017, trouxe no artigo 40 as atribuições do 
órgão, mas foi omissa com relação às atribuições do cargo. 
4. A Lei também foi omissa com relação à composição da estrutura interna da 
Secretaria Municipal de Educação, pois, não incluiu na estrutura a Assistência ao Transporte 
Escolar, os cargos estão discriminados no artigo 86, inciso XLIII e ainda no Anexo I, linha 42 da 
Lei 3.074/2017.
5. Outro erro material foi com relação às funções FGS 02 e FG 02 na discriminação da 
quantidade de cada uma no Anexo I da Lei nº 3.074/2017. Constou erroneamente 6 FGS 02, quando 
seriam apenas 2 FGS. Pois as outras 4 deveriam consta nas FG 02, pois o objetivo delas é atender 
ao disposto no artigo 50, Parágrafo Único da Lei, que determina que os profissionais que compõe a 
Coordenação de Avaliação e Monitoramento das Políticas de Assistência Social sejam Gratificados 
com a Função Gratificada FG-02.
6. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso 
Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora encaminhada. 
Unaí, 1 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta