| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. |
| native_id | 10244 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-22 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2017, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 38, de 22 de agosto de 2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-08-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 113/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2017-08-21 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-08-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 113/2017 aprovado, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-08-21 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 113/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 21/8/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-08-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2017-08-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/8/2017. |
| 2017-08-14 | Registro de Votação | — | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-08-14 | Aprovado em Plenário | S | Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017, em segundo turno, no dia 14/8/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-08-07 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2017-08-07 | Registro de Votação | — | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-08-07 | Aprovado em Plenário | P | Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017, em primeiro turno, no dia 7/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2017-08-07 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 27ª Reunião Ordinária. |
| 2017-06-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-06-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 97/2017, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017, aprovado em turno único, no dia 29/6/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-06-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 97/2017, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 28/6/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-06-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2017-06-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/6/2017. |
| 2017-06-05 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017. Unaí, 5/6/2017. Vereador Alino Coelho (ver Documento Acessório). |
| 2017-06-02 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2017. Unaí, 2/6/2017. Vereador Alino Coelho. |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2017 Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O parágrafo 5º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 162 ........................................................................................................................ ......................................................................................................................................... § 5º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira equitativa das programações decorrentes das emendas a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária.” (NR) Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir da proposta orçamentária do exercício de 2018. Unaí, 18 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Vice-Líder PMDB VEREADOR PAULO ARARA Líder PSB 2 VEREADOR ILTON CAMPOS Líder PHS VEREADOR VALDIR PORTO 1º Secretário PTB VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES Líder PSC VEREADOR VALDMIX SILVA Líder PMN VEREADORA SHILMA NUNES Líder PDT VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES Líder PSL 3 JUSTIFICATIVA A presente proposta visa alterar a redação do § 5º do artigo 162 da Lei Orgânica deste Município, com vistas a realizar duas alterações pontuais com relação à redação original, incluída, recentemente, por meio da Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 36, de 2017. A primeira tem por finalidade compatibilizar o valor de execução obrigatória das emendas parlamentares com o valor de emendas proposto, já que o § 3º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município prevê que as emendas serão propostas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária e a redação atual do § 5º do artigo 162 prevê que a obrigatoriedade de execução dar-se-á no montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. Com a alteração proposta, o Poder Executivo fica obrigado, observadas as exceções da Lei, executar as emendas parlamentares propostas até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária. Já a segunda tem por objeto suprimir da redação atual do § 5º do artigo 162 da Lei Orgânica deste Município a previsão de observância pelo Poder Executivo, com relação à execução equitativa da programação das emendas, de critérios a serem definidos na Lei Complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, haja vista que a referida Lei Complementar ainda não foi editada. Para resolver a citada lacuna legislativa, os supracitados critérios foram definidos no Regimento Interno desta Casa, quando da inclusão da matéria no ordenamento jurídico municipal por meio da Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 36/2017. Assim sendo, com relação ao processo de emendas parlamentares, os Poderes deste Município ficam vinculados às normas estabelecidas na Lei Orgânica local e no Regimento Interno desta Casa. São estes os motivos que ensejaram a presente proposta, que se espera apoio dos demais Edis desta Casa de Leis. Unaí, 18 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Vice-Líder PMDB 4 VEREADOR PAULO ARARA Líder PSB VEREADOR ILTON CAMPOS Líder PHS VEREADOR VALDIR PORTO 1º Secretário PTB VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES Líder PSC VEREADOR VALDMIX SILVA Líder PMN VEREADORA SHILMA NUNES Líder PDT 5 VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES Líder PSL