PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação
de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente
que pratique ato infracional no Município de Unai/MG
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento SocioeducativoSIMASE - nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras
e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas de acordo com a Lei nº
12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I – atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida
socioeducativa nas modalidades de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade,
nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 –
SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);
II – a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
III – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato
infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no
sistema de ensino.
V- implementar ações que visem o fortalecimento da função protetiva da família;
VI – desenvolver projetos que visem a potencialização de recursos para a superação
da situação vivenciada e a reconstrução de relacionamentos familiares, comunitários e com o
contexto social motivar a construção de novas referências; e
VII – promover ações que visem a prevenção da exposição de adolescentes à
situação de risco.
Art. 3º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II
da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o
respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados
afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte,
capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com
os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 4º - O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação
efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até
15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:
I – os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – os objetivos declarados pelo adolescente;
III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV – as atividades de integração e apoio à família;
V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual
de Atendimento – PIA; e
VI – as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 5º - O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA será restrito aos
servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao
Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 6º - O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Unai, através do Centro de Referência da Assistência
Social – CREAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento
socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.
Art. 7º - O SIMASE consistirá em:
I – avaliar o adolescente em conflito com a lei encaminhado para cumprimento de
medidas sócio-educativas em meio aberto – Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço à
Comunidade, traçando um diagnóstico de sua situação psicossocial e familiar, com conhecimento
de suas aptidões e necessidades individuais para o encaminhamento do processo sócio-educativo;
II – diagnosticar a situação de adolescente usuário ou dependente de sustâncias
entorpecentes para encaminha-lo a tratamento especializado;
III – orientar e acompanhar a família dos adolescentes infratores para que deixe de
ser um fator de incentivo à reincidência, conscientizando-a da sua responsabilidade no processo
formativo ou ressocializante do adolescente.
IV – encaminhar o adolescente para prestação de serviços comunitários de acordo
com suas aptidões pessoais, quando a medida sócio-educativa aplicada for a prestação de serviço à
comunidade;
V – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
VI – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado
de trabalho;
VII – acompanhar através de equipe multidisciplinar o cumprimento pelo
adolescente da medida sócio educativa aplicada, individual e/ou em grupos, avaliando o processo de
ressocialização; e
VIII – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a
concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 8º. – Compete ao Município de Unaí:
I – Fornecer espaço físico para a realização das atividades inerentes ao Programa,
seja em local próprio, seja destinando espaço físico existente nas Secretarias envolvidas;
II – Fornecer recursos humanos necessários à execução dos Programas do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE;
III – Promover a execução de programas socioeducativos através das Secretarias
Municipais de Educação, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Social, Esporte, Turismo e Lazer, Meio
Ambiente, conforme projetos encaminhados pelos respectivos secretários; e
IV - Proporcionar aos servidores indicados pelas respectivas secretarias a
participação em oficinas de capacitação a serem oferecidas pela equipe multidisciplinar dos
Programas, com a colaboração do Ministério Público.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de
direito público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas
particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas
socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou
privadas interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 10. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, a quem caberá:
I – Encaminhar o adolescente após avaliação da equipe multidisciplinar para uma das
Secretarias envolvidas no Programa, consideradas as aptidões e a facilidade de acesso ao local da
prestação do serviço, acompanhado de guia de encaminhamento e ficha de controle da carga horária
a ser cumprida;
II – Zelar pelo efetivo cumprimento da carga horária, bem como pelo comportamento
adequado do adolescente, comunicando a equipe multidisciplinar, qualquer incidente que venha a
ocorrer no local da prestação do serviço, ou ausência injustificada do infrator.
III – Findo o período de cumprimento da medida sócio educativa, o adolescente se
apresentará perante a equipe multidisciplinar, portanto a ficha de controle da carga horária de
acompanhamento da execução da medida, passando por nova avaliação para verificação de suas
atuais condições psicossociais;
IV – De posse da ficha referida no inciso anterior a equipe multidisciplinar, após
avaliação do infrator, encaminhará relatório do desempenho do adolescente, contendo parecer
acerca da eficácia do procedimento sócio-educativo e alcance dos objetivos traçados no programa; e
V - estabelecer normas e procedimentos para implantação, controle,
acompanhamento e fiscalização do Sistema Municipal de Atendimento Sócio Educativo.
Art. 11. Caberá a equipe multidisciplinar:
I – Sempre que constatar que a prática do ato infracional tiver sido praticado em
razão do consumo de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica,
inclusive o álcool, deverá orientar os familiares a cerca da necessidade do encaminhamento do
adolescente ao programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos.
II – Poderá recomendar o adolescente e sua família a tratamento psicológico ou
psiquiátrico, desde que considere tal medida fundamental ao êxito do procedimento sócioeducativo;
III – Havendo resistência do adolescente ou familiar, tal fato deverá ser relatado ao
Juiz da Infância e Juventude ou ao Conselho Tutelar para a aplicação das medidas de proteção
previstas nos artigos 101 e 129 da Lei nº 8.069/90;
IV – Realizar estudos de casos junto à rede de atendimento e proteção dos direitos
da criança e do adolescente, quando se fizerem necessários.
V – Quando a equipe multidisciplinar, na avaliação efetuada, constatar deficiências
sócio-culturais e baixo nível de esclarecimento a respeito do exercício da cidadania e estrutura
organizacional da sociedade do adolescente e seus familiares, deverá encaminhar o adolescente para
programas Educacionais, disponível na rede pública de ensino.
Art. 12. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo