materia nº 28/2017

MENSAGEM N.º 28, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares do incluso Projeto de Lei que Institui o Sistema Municipal 
de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de Medida Socioeducativa de Liberdade 
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato 
infracional no Município de Unai/MG e dá outras providências.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que em atenção à Recomendação Administrativa nº 
04/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetiva regulamentar serviço de 
atendimento socioeducativo, já realizado pelo CREAS, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania. 
4. O Município de Unai em observância ao determinado no artigo 127 da Constituição 
Federal e artigo 4º caput e §§ da Lei 8.069/90, já realiza através do CREAS – Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social, o atendimento aos adolescentes que estão em cumprimento de 
medidas socioeducativas, nas modalidades de Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade 
Assistida.
5. A Prestação de Serviços à Comunidade é uma medida que, bem aplicada, oportuniza 
ao adolescente a formação de valores e atitudes construtivas, através de sua participação solidária 
no trabalho das instituições. Requer o envolvimento da comunidade, da família, das organizações 
governamentais e não governamentais.
6. A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa, a ser cumprida em meio aberto, 
isto é, sem que o jovem tenha privação de sua liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei nº 8.069/90), aplicável aos adolescentes autores de atos infracionais. Trata‐se de 
medida judicialmente imposta, de cumprimento obrigatório. Sua aplicação tem lugar quando se 
mostrar a medida socioeducativa mais adequada ao caso concreto para o fim de acompanhar, 
auxiliar e orientar o jovem, devendo ser levado em conta a sua capacidade de cumpri‐la, as 
circunstâncias e gravidade da infração. Tem como objetivo, não só evitar que o adolescente venha 
novamente a praticar ato infracional, mas, sobretudo ajudar o jovem na construção de um projeto de 
vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços 
familiares e comunitários.
7. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de 
Atendimento (PlA), em Unaí este Plano já é elaborado, com a participação do adolescente e da 
(fls. 2 da Mensagem nº 28 de 24/5/2017).
família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, 
perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as 
necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser 
realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento 
contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA. No acompanhamento da medida de Prestação de 
Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de 
serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros 
serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de 
interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, 
no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A 
inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e 
favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.
8. Os principais objetivos do Serviço é realizar acompanhamento social aos
adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de 
Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas 
socioassistenciais e de políticas públicas setoriais; criar condições para a construção/reconstrução 
de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; estabelecer contratos com 
o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que 
regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; contribuir para o estabelecimento da 
autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; 
possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o 
desenvolvimento de habilidades e competências e fortalecer a convivência familiar e comunitária.
9. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal zelar implementar políticas públicas que visem à
proteção aos diretos das crianças e dos adolescentes. 
10. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 24 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta