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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DO PAIOL.
native_id10247

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.098, de 23 de agosto de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 280/GSC, de 22/8/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12.419/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 114/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-08-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 114/2017 aprovado, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 114/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 21/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-08-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/8/2017.
2017-08-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2017, em turno único, no dia 14/8/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 43/2017, em turno único, no 14/8/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-06-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-06-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 96/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2017 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/6/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-06-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 96/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2017 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 26/6/2017 (ver Documento Acessório).
2017-06-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-06-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/6/2017.
2017-06-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2017. Unaí, 5/6/2017. Vereador Alino Coelho.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Rural do Paiol.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural do Paiol, entidade
civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, 
fundada em 23 de dezembro de 2014, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o nº 22.849.390/0001-01.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
JUSTIFICATIVA
Apresente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação Rural do 
Paiol, entidade civil , sem fins lucrativos , de caráter social e socioeducativo , de duração por tempo 
indeterminado , localizada na Fazenda Vargem Bonita, no Município de Unaí Minas Gerais fundada 
em 23 de dezembro de 2014, a associação tem por objetivo proporcionar aos associados e aos 
moradores carentes da região os seguintes interesses:
a) Defender os interesses comunitários;
b) Participar e promover atividades que visem o desenvolvimento da comunidade e 
seu bem estar social;
c) Estimular a criação e manutenção de meios que possam viabilizar educação e 
saúde aos associados e a população local e circunvizinha;
d) Promover reuniões com os associados da comunidade para debater a realidade e 
procurar a solução para os problemas;
e) Apoiar movimentos e entidades que visem a promoção social, cultural e 
educativas da comunidade em prol de uma sociedade mais justa e democrática;
f) Promover atividades culturais, artísticas e recreativas para associados e a 
comunidade local;
g) promover a fixação da comunidade no meio rural, reivindicando dos poderes 
constituídos e órgãos governamentais meios para tal; 
h) Firmar convênios com entidades ou pessoas físicas objetivando melhorias e 
prosperidades para a comunidade. 
Não há dúvida de que o reconhecimento desta associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para o nosso 
município, este autor espera contar com o endosso dos sublimes Pares, para aprovação do presente
projeto de lei sob foco, que busca declarar de utilidade pública a Associação Rural do Paiol .
Unaí, 29 de maio de 2017.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS

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