materia nº 33/2017

MENSAGEM N.º 33, DE 2 DE JUNHO DE 2017.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei n.° 33, de 2017, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2018 e dá outras providências.
2. A Emenda ora proposta objetiva tão somente modificar e inserir artigos tendo em 
vista a posterior aprovação e sanção da Lei Municipal nº 3.083 de 8 de maio de 2017 - Lei do 
Marco Regulatório que regulamenta a liberação dos recursos financeiros do Município de Unaí às 
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e 
dá outras providências.
3. Assim, a modificação da redação dos artigos 30, 31 e 35 visam apenas adequação à 
Lei sancionada que trata os assuntos dispostos nestes artigos. 
4. A modificação do artigo 36 se justifica tendo em vista que a Lei 2.358/2006 revogada 
pela Lei do Marco Regulatório, mencionada no item 2 tinha aplicação ampla e abrangia o apoio à 
pessoas físicas, tais como, atletas por exemplo. A Lei 3.083/2017 já não abrange as pessoas físicas, 
assim, será necessária a edição de uma lei específica para atendimento a este público. 
5. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar.
6. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 2 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta