materia nº 44/2017

PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Institui o Parque Natural Municipal denominado 
Dujardes Caldeira e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Parque Natural Municipal 
denominado Dujardes Caldeira, com área total de 58.056,54m
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(cinquenta e oito mil, cinquenta e 
seis metros e cinquenta e quadro centímetros), situado no limite com o Córrego Canabrava, sob a 
coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, caracterizado como unidade de conservação ambiental municipal de proteção integral, 
de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Dujardes Caldeira deverá atender aos seguintes 
objetivos e diretrizes:
I – proteção e preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de 
cerrado, mata ciliar e mata brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente 
para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica;
II – preservação de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou 
insuficientemente conhecidas da fauna e da flora;
III – proteção dos recursos hídricos;
IV – criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
V – proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade 
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
VI – estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica 
quando compatíveis com os demais objetivos do parque.
Art. 3º Na área do parque não serão permitidas atividades que venham a degradar ou 
causar impactos ambientais, tais como:
I – extração, corte ou retirada de vegetação, exceto quando necessário à implantação 
do parque;
II – extração de recursos minerais do solo ou subsolo;
III – caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de 
seus ninhos ou criadores;
IV – o emprego de fogo, sob qualquer pretexto;
V – cortes, aterros ou quaisquer alterações do perfil natural do imóvel, exceto o que 
for necessário à implantação do parque;
VI – abandono de lixo, detritos e outros materiais de qualquer natureza que causem 
danos paisagísticos, sanitários ou ambientais; e
VII – introdução, criação e pastagem de animais de quaisquer espécies, exceto as 
espécies nativas.
Art. 4º Os usos e atividades permitidos na área do parque são:
I – estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais;
II – atividades de lazer e recreação;
III – atividades destinadas à educação ambiental; e
IV – administração do parque.
Art. 5º O sistema viário do território do parque compõe-se de trilhas para pedestres 
traçadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizadas com a topografia existente,
preservando ao máximo a vegetação arbórea, podendo ser calçadas mediante autorização do órgão 
técnico responsável pela administração.
§ 1º É vedado o trânsito de veículos automotores, inclusive motocicletas de qualquer 
cilindrada.
§ 2º O acesso, a circulação e a permanência temporária de visitantes na área serão 
admitidos em condições a serem fixadas por regulamento próprio.
Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
procederá ao reflorestamento da área, onde se fizer necessário, por meio do plantio de espécies 
nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna.
Art. 7º O Parque Natural Municipal Dujardes Caldeira disporá de um Conselho 
Consultivo, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei Federal n.º 9.985, de 2000, a ser composto e 
regulamentado por meio de decreto.
Art. 8º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é 
o órgão gestor da unidade de conservação ora instituída, sendo responsável pela administração e 
coordenação das medidas necessárias para sua implementação efetiva, proteção e controle.
§ 1º Para a implementação da unidade de conservação, a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá atuar em conjunto com os demais órgãos da 
administração pública direta e indireta, no âmbito das suas competências.
§ 2º O Município poderá firmar convênios e outros ajustes, com entidades públicas 
ou privadas, a fim de viabilizar as medidas necessárias para a implantação e conservação das
unidades de conservação municipais.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Unaí fica autorizada a pleitear recursos oriundos de 
compensação ambiental durante os processos de licenciamento ambiental de obras no Município ou 
região, a serem destinados para as seguintes atividades, obedecendo à ordem de prioridade:
I – elaboração de planos de manejo e projetos específicos das unidades de 
conservação; e
II – implantação de projetos de recuperação e conservação das áreas que já compõem 
o patrimônio público, independentemente da existência de trechos da unidade de conservação ainda 
sob o domínio privado.
Art. 10. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dujardes Caldeira deverá 
ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo