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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaALTERA O § 4º DO ARTIGO 14 DA LEI ORDINÁRIA N.º 2.297 DE 25 DE MAIO DE 2005 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – UNAPREV, QUE “REGULAMENTA O RECOLHIMENTO E O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10250

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.102, de 30 de agosto de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 290/GSC, de 29/8/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 30/8/2017 sob o n.º 13.088/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/8/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-08-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2017 aprovado, em turno único, no dia 28/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 117/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 28/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-08-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/8/2017.
2017-08-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 45/2017, em segundo turno, no dia 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum votos contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-08-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 45/2017, em turno único, no dia 14/8/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 45/2017, em primeiro turno, no dia 14/8/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 28ª Reunião Ordinária.
2017-06-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-06-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 95/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2017 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/6/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-06-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 95/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2017 com a apresentação da Emendas n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 26/6/2017 (ver Documento Acessório).
2017-06-20 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Cesar Rodrigues requer do Presidente da Comissão, em 20/6/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-06-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-06-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/6/2017.
2017-06-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 45/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 31, de 1º/6/2017. Unaí, 5/6/2017. Vereador Alino Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Altera o § 4º do artigo 14 da Lei Ordinária n.º 2.297 
de 25 de maio de 2005 – Reestruturação do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí –
Unaprev, que “regulamenta o recolhimento e o 
repasse das contribuições” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 4º do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições 
previstas nos incisos I, II e III do art. 13 desta Lei será do dirigente máximo do órgão ou entidade, 
efetuando ou não o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício, cujo repasse deverá 
ocorrer, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de competência, antecipando o prazo 
para o último dia útil que antecede o vencimento, se este cair em dia em que não haja expediente 
bancário”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo
Alice Lopes Souto Tomaz
Diretora-Presidente do Unaprev
Edson da Silva Ferrão
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev

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