materia nº 30/2017

MENSAGEM N.º 30, DE 1 JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao 
abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que Institui o Parque 
Natural Municipal denominado Dujardes Caldeira e dá outras providências.
2. O projeto de lei busca, pois, instituir o Parque Natural Municipal Dujardes Caldeira
como unidade de conservação ambiental local de proteção integral, nos moldes da legislação 
ambiental vigente, sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
3. O Parque Natural Municipal deverá se lastrear em alguns objetivos e diretrizes 
postados na norma legal, quais sejam:
a) a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de 
cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao 
público exclusivamente para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e 
pesquisa científica;
b) preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
c) proteção dos recursos hídricos;
 d) a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
d) proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade 
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
f) estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica 
quando compatíveis com os demais objetivos do Parque.
4. A propositura de lei em testilha confere normação, ainda, sobre a vedação de 
atividades na área do parque que possam causar impactos ambientais; o uso e atividades permitidas 
na área do parque; o sistema viário do território do parque; o reflorestamento da área do parque; a 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 30, de 1/6/2017)
previsão do Conselho Consultivo do parque; o órgão gestor do parque, nesse caso a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a busca de recursos decorrentes de 
compensação ambiental; e o Plano de Manejo.
5. A experiência mundial mostra que as áreas protegidas, especialmente os parques e 
outras unidades de conservação trazem grande prestígio para os municípios onde são implantados, 
desencadeando a abertura de negócios, geração de empregos e, por conseguinte, atração de recursos 
para serem reinvestidos na preservação da natureza e na educação ambiental. 
6. Estas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a apresentação do presente 
projeto de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao 
elevado espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a 
matéria por seu alto cunho ambiental e social.
Atenciosamente,
Unaí, 1 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta