materia nº 31/2017

MENSAGEM N.º 31, DE 1 DE JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A presente proposição, em seu artigo 1º, visa regularizar de forma mais semelhante 
possível ao Regime Geral de Previdência Social, a maneira como é realizado o repasse das 
contribuições das patrocinadoras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Unaí – Unaprev.
4. Importante salientar, que da forma como está sendo realizado o repasse, ou seja, 05 
(cinco) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente, está ocasionando 
dificuldades financeiras à Prefeitura de Unaí em cumprir com a obrigação, e em caso de eventuais 
atrasos nos pagamentos da remuneração, subsídio ou benefício, ocasiona prejuízo ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV.
5. No primeiro caso, a Prefeitura de Unaí, como a maior patrocinadora dos segurados 
do RPPS, está pagando dentro do mês a remuneração dos servidores, decorre que o repasse para o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV se dá anteriormente a 
receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM recebida no 10º (décimo) dia útil 
do mês, causando uma desorganização nas contas públicas.
6. Assim, a alteração do § 4º do artigo 14 da Lei Ordinária n.º 2.297 de 25 de maio de 
2005 possui o escopo, de além de ajudar no equilíbrio das contas públicas da Prefeitura de Unaí, 
ainda diminuir os prejuízos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
UNAPREV em caso de atraso de pagamento para o seu segurado.
7. Com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que a 
alteração se dá somente na data para o repasse das contribuições para o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais – UNAPREV, não modificando alíquota ou qualquer modalidade 
de valor, inexistindo assim qualquer impacto no orçamento, tanto das patrocinadoras, quanto deste 
RPPS.
(fls. 2 da Mensagem nº 31 de 1/6/2017).
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública zelar pelo equilíbrio financeiro do Município.
9. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 1 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta