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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE CESSÃO DE USO A ÁREA DE 500 M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA -, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR A AGROINDÚSTRIA CASA DE FARINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10264

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 46/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.104, de 11 de setembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 301/GSC, de 5/9/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13.390/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 124/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 124/2017 aprovado, em turno único, no dia 4/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (ver Documento Acessório).
2017-09-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 124/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 4/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-08-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/8/2017.
2017-08-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 46/2017, em segundo turno, no dia 28/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-08-21 Aprovado em Plenário U Aprovada a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2017, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-21 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2017, em turno único, no dia 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 46/2017, em primeiro turno, no dia 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte
2017-08-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-08-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2017 e a Emenda n.º 1, com a apresentação da Subemenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 109/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2017 e à Emenda n.º 1, com a apresentação da Subemenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 9/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2017.
2017-06-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 99/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2017 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/6/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-06-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 99/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2017 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 29/6/2017 (ver Documento Acessório).
2017-06-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-06-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/6/2017.
2017-06-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 46/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 35, de 9/6/2017. Unaí, 19/6/2017. Vereador Alino Coelho.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º.../ 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
mediante cessão de uso uma área de 500 m² 
(quinhentos metros quadrados) do Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a 
finalidade de construir a Agroindústria Casa de 
Farinha, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA através de Cessão de Uso a área de 500 m² 
(quinhentos metros quadrados), parte da área Coletiva do Projeto de Assentamento Eldorado dos 
Carajás, situado neste Município de Unai, para construção da Agroindústria Casa de Farinha.
Parágrafo Único: Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, 
fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto 
aos órgãos públicos federais. 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos 
provenientes da programação nº 02.03.02.15.425.003.1002.3.3.90.00, ficha 29, fonte 100, do 
orçamento de 2017, relacionadas às despesas com escrituração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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