materia nº 35/2017

MENSAGEM N.º 35, DE 9 JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, para análise desta 
Colenda Casa Legislativa e por vosso intermédio, aos seus pares o incluso Projeto de Lei que 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante cessão de uso uma área de 500 m² 
(quinhentos metros quadrados) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 
com a finalidade de construir a Agroindústria Casa de Farinha, e dá outras providências.
2. Trata-se de uma área coletiva do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás, 
situada neste Município e visa à implantação de uma Agroindústria Casa de Farinha. 
3. Cumpre-me informar que o Projeto para construir a Casa de Farinha em Unaí, está 
cadastrado no SINCON – Sistema de Convênios do Governo Federal, proposta nº 
022973/2017, sendo que o Plano de Trabalho já está aprovado pela equipe técnica da Secretaria 
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
4. Os recursos para construção da Casa de Farinha já estão garantidos através de 
indicação de emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e 
contrapartida do município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), recursos dispostos na rubrica 
orçamentária nº 02.12.02.20.606.0046.1076 - Obras e Instalações da Lei Orçamentária nº 3.065 de 
29.12.2016.
5. Importante informar que em contato telefônico com a Assessoria Jurídica do INCRA, 
falamos com a Dra. Valéria (61) 3462-3908, que nos informou que por determinação ao disposto no 
artigo 70 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966 e alterações, bem como, instrução 
normativa nº 33 de 14 de julho de 2003, a cessão de uso só poderá acontecer mediante Lei 
Municipal que autorize o executivo receber a área objeto da referida cessão.
5. A doação da referida área possibilitará a implantação de uma agroindústria para a 
produção de farinha de mandioca a fim de dinamizar a cadeia produtiva da mandiocultura, 
melhorando o processo de beneficiamento para produção de farinha e ainda visando à melhoria da 
qualidade de vida dos assentados da reforma agrária. O empreendimento de fabricação de farinha 
de mandioca é um grande negócio, pois permite o retorno do investimento em poucos meses, 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 35, de 9/6/2017)
sobretudo na atual conjuntura econômica de preços elevados do produto. O período é propício para 
dinamizar a cadeia produtiva da mandioca, com tendência de aumento da área plantada e da 
produção em curto prazo, possibilitando assim a geração de emprego e renda.
6. Informo por fim que o presente projeto não gera impacto financeiro para o 
Município. 
7. São estas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a apresentação do presente 
incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste, vez que 
reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da 
Administração Pública Municipal promover o desenvolvimento do nosso Município. 
8. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente,
Unaí, 9 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta