materia nº 47/2017

PROJETO DE LEI N. º /2017
Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso 
Adequado do Computador, no âmbito do Município 
de Unaí, Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Unaí, a Semana de Conscientização 
sobre o Uso Adequado do Computador a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de 
março, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município-Coem.
Art. 2° Na data fixada por esta Lei poderão ser realizadas campanhas e palestras com 
profissionais da área da saúde, em escolas, repartições públicas e unidades de saúde, além de outros 
eventos que tenham por objetivos evidenciar a importância do uso adequado das redes sociais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Unaí, 30 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo instituir a semana de conscientização sobre o 
uso do computador, com a finalidade de garantir o acesso da população a informações sobre o uso 
correto da máquina, contribuindo para a diminuição de riscos à saúde.
Entende-se que as ações do poder público poderão ser desenvolvidas na semana de 
conscientização sobre o uso do computador deverão se estender a toda a sociedade para permitir que 
diversas instituições, inclusive as escolas, encontrem soluções criativas e adequadas a suas realidades 
para estimular os cuidados com a saúde ao se usar o computador.
Sabe-se que a era digital está mudando os estilos de vida, os relacionamentos familiares 
e sociais e a saúde de todos.
É de suma importância criar para a sociedade, mecanismos capazes de direcionar cada 
avanço da tecnologia da informação e dos computadores numa fonte segura e ética, de forma que 
sempre sejam usados em seus aspectos positivos, não permitindo que se transformem em entraves do 
crescimento e do desenvolvimento digno e saudável, principalmente, das crianças e adolescentes.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para 
a aprovação da presente propositura.
Unaí, 30 de maio de 2017; 73° da instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP