A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A/C. SR. PRESIDENTE: ALINO PEREIRA COELHO.
ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, casado
eclesiasticamente, vereador Líder do PHS, portador da C.I. M-4.162.421 SSP-MG, CPF
506.924.966-53, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida 78, B. Santa
Luzia , Unaí MG, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Interpor o PRESENTE
RECURSO CONTRA A REALIZAÇÃO DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER, com fundamento no art. 80, Inc. I, alínea
“i”, “r” “ p”, c/c Art. 171, $ 1º, inc. V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo de Unaí
MG, contra o ato do Sr. VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES , Presidente da Comissão de
Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, que ao final da reunião Ordinária, convocou verbalmente
os Membros da Comissão, para realização da 2ª Reunião Extraordinária da comissão,
Desporto, Cultura e Lazer, a realizar-se, logo após o termino da reunião Ordinária, pelas
razões de fato e de direito a seguir:
A convocação feita pelo Sr. Presidente da Comissão, é
absolutamente nula de pleno, não justificou qualquer motivo de urgência, violando o
Regimento Interno desta Casa, bem como no dia e hora da Reunião, em data anterior , não
realizou por falta de Coro , dos membros da Comissão.
O Art. 120, Inc. III, do regimento Interno, regulamenta: “Art. 120.
Ao Presidente da Comissão competente: III) convocar reunião extraordinária, de ofício ou
requerimento da maioria dos membros da Comissão;”.
O art. 123, Inc. II do Regimento Interno, determina:
“As reuniões de Comissão Permanente são: II)
Extraordinárias: as convocadas pelo Presidente, de oficio ou a
requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência
mínima da quarenta e oito horas, salvo ad referendum da Comissão em caso
de absoluta urgência”.
O art. 124 do regimento Interno, regulamenta:
“ Art. 124. A convocação da reunião extraordinária de comissão será
publicada, constando do edital seu objeto, dia, hora e local”.
Assim, ilustre Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG, o ato praticado
pelo Presidente da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, é nulo de pleno, por violar
o Regimento Interno deste Poder Legislativo, cabendo a V. Exa. Decretar nulidade do ato de
Oficio.
Data vênia, a decisão ainda viola o princípio da moralidade, publicidade, bem
como caracteriza o crime de abuso de autoridade e decoro parlamentar.
No mais, não consta da ata da audiência, qual o horário do término da
reunião, afirmando que teria iniciado as 17:00 horas, enquanto a reunião Ordinária durou o
prazo de 03 horas e 27 min e 07 segundos, sendo impossível, ter iniciada a reunião de
comissão às 17:00 horas.
Caso, não seja este o entendimento de V. Exa. Que seja RECEBIDO O
RECURSO, remetendo o mesmo para DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, o qual requer seja
recebido o recurso e decretado a NULIDADE DA REALIZAÇÃO DA 2ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DE TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER, da 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
da 18ª LEGISLATURA, por ser a única forma de fazer Justiça.
Requer que seja, enviado cópia do presente Recurso ao Vereador Olímpio
Antunes, Corregedor deste Poder legislativo, para as providências legais.
Atenciosamente.
Unaí-MG, 07 de junho de 2017.
VEREADOR ILTON CAMPOS.
LÍDER DO PHS.