materia nº 34/2017

MENSAGEM N.º 34, DE 5 JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, submeto à Vossa Excelência e 
por vosso intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de 
Lei que Institui o Parque Natural Municipal denominado Senhorinha Lemos do Prado e dá outras 
providências.
2. O projeto de lei busca, pois, instituir o Parque Natural Municipal Senhorinha Lemos 
do Prado como unidade de conservação ambiental local de proteção integral, nos moldes da 
legislação ambiental vigente, sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
3. O Parque Natural Municipal deverá se lastrear em alguns objetivos e diretrizes 
postados na norma legal, quais sejam:
a) a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de 
cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao 
público exclusivamente para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e 
pesquisa científica;
b) preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
c) proteção dos recursos hídricos;
 d) a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
d) proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade 
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
f) estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica 
quando compatíveis com os demais objetivos do Parque.
4. A propositura de lei em testilha confere normação, ainda, sobre a vedação de 
atividades na área do parque que possam causar impactos ambientais; o uso e atividades permitidas 
na área do parque; o sistema viário do território do parque; o reflorestamento da área do parque; a 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 34, de 5/6/2017)
previsão do Conselho Consultivo do parque; o órgão gestor do parque, nesse caso a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a busca de recursos decorrentes de 
compensação ambiental; e o Plano de Manejo.
5. Sabemos da importância que as áreas protegidas têm e do prestígio para os 
municípios onde são implantados os parques de conservação, desencadeando a abertura de 
negócios, geração de empregos e, por conseguinte, atração de recursos para serem reinvestidos na 
preservação da natureza e na educação ambiental. 
6. São estas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a apresentação do presente 
incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste, vez que 
reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da 
Administração Pública Municipal promover a preservação ambiental em nosso Município. 
7 Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente,
Unaí, 5 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta