materia nº 958/2017

 REQUERIMENTO N.º 2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar o envio de Projeto de Lei que Disciplina e Autoriza a Concessão de 
Gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Unaí para as 
gestantes.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido 
de determinar o envio de Projeto de Lei que Disciplina e Autoriza a Concessão de Gratuidade no 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural no Município de Unaí para as gestantes.
O objetivo do Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa de Leis será de autorizar a 
concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e rural no Município de Unaí, para 
as munícipes gestantes. Onde servirá bastante para incentivar a utilização do transporte coletivo,
bem como facilitar a caminhada para essas mulheres e que não sofram qualquer tipo de dano na sua 
gestação.
O requerimento apresentado tem como o objetivo contemplar de forma proporcional 
as gestantes que fazem o uso diário deste transporte para irem ao médico nas consultas de pré-natal 
ou ate mesmo por não ter outro meio de transporte para se locomoverem no Município, que quando 
necessário elas possam usufruir deste beneficio.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, 
que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 12 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORAANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PSD