PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2017
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e
da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992,
“que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento
Impositivo decorrente da obrigatoriedade da
execução orçamentária e financeira de programações
que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O artigo 162 da Lei Orgânica do Município fica acrescido dos seguintes
parágrafos 3º a 11 e respectivos desdobramentos:
“Art. 162 ........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 166 da Constituição
Federal.
§ 4º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no parágrafo 3º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso
III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
§ 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o parágrafo 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9º do
artigo 165 da Constituição Federal.
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§ 6º As programações orçamentárias previstas no parágrafo 3º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 7º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre
a programação, na forma do disposto no parágrafo 6º deste artigo, serão adotadas as seguintes
medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II
deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso III deste parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto de lei, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária.
§ 8º Após o prazo previsto no inciso IV do parágrafo 7º deste artigo, as
programações orçamentárias previstas no parágrafo 5º não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido parágrafo 7º.
§ 9º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no parágrafo 5º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 10. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no parágrafo 5º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas parlamentares apresentadas,
independentemente da autoria.” (NR)
Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de
1992 fica acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
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§4º...................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV – não ultrapassem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que
couber, o disposto nos parágrafos 3º a 11 do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.” (NR)
Art. 3º O artigo 211 da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido dos seguintes
parágrafos 4º-A e 4º-B:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§4º-A. O percentual de que trata o inciso IV do parágrafo 4º deste artigo será
dividido de forma igualitária entre os Vereadores, podendo, entretanto, ser proposta emenda
coletiva.
§4º-B. Caso haja saldo remanescente do percentual de que trata o parágrafo §4º-A
deste artigo, este poderá ser utilizado pelo Relator do projeto de lei orçamentária.” (NR)
Art. 4º A Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII da Resolução n.º 195,
de 1992, fica acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 215-A. Caso haja impedimento na execução das emendas parlamentares, o
chefe do Poder Executivo ou o chefe do Poder Legislativo poderão encaminhar à Câmara, o
primeiro na forma de Mensagem e o segundo na forma de ofício, em até 120 (cento e vinte) dias da
publicação da Lei Orçamentária, justificativas do impedimento.
§ 1º Em até 30 (trinta) dias após o recebimento da justificativa, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 2º Recebida a mensagem que trata o caput deste artigo, esta será distribuída na
forma de avulso aos Vereadores e despachada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e
Tomada de Contas, cujo prazo para o parecer será 5 (cinco) dias.
§ 3º Caso a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
emita parecer favorável às justificativas do Poder Executivo, o parecer será remetido ao Plenário
para deliberação em turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
§ 4º Se o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas for aprovado pelo Plenário, aquela Comissão notificará o autor da emenda para, no prazo
de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
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§ 5º Após a indicação da nova programação, a matéria será remetida novamente à
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que, no prazo de 5 (dias),
emitirá parecer sobre a indicação de remanejamento proposto.
§ 6º Em seguida, o parecer da de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas, será remitido ao Plenário para deliberação em turno único, sendo aprovado por maioria
simples de votos.
§ 7º Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder
Executivo a nova programação indicada.
§ 8º Caso a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
emita parecer desfavorável às justificativas do Prefeito, o Parecer será encaminhado ao Plenário
para deliberação em turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
§ 9º Sendo o Parecer desfavorável aprovado, o Presidente da Câmara informará ao
Poder Executivo da decisão plenária acerca da Mensagem encaminhada.
§ 10º Sendo o Parecer desfavorável rejeitado, o autor da emenda será notificado
para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável, seguindo o mesmo trâmite previsto nos parágrafos 5º, 6º e 7º deste artigo.”(NR)
Art. 5º A Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII da Resolução n.º 195,
de 1992, fica acrescentada do seguinte artigo 215-B e desdobramentos:
“Art. 215-B. Até 30 de setembro ou até 30 (dias) após o prazo previsto no parágrafo
1º do artigo 216-A desta Resolução, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
Parágrafo único. Ao projeto de lei de trata o caput deste artigo, aplica-se a
tramitação dos projetos de lei de abertura de crédito adicional previstos no parágrafo 8º do artigo
211 desta Resolução.” (NR)
Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir da proposta orçamentária para o exercício de 2018.
Unaí, 30 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Vice-Líder PMDB
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VEREADOR PAULO ARARA
Líder PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder PHS
VEREADOR VALDIR PORTO
1° Secretário
PTB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder PSC
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder PMN
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder PDT
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA
LÍDR PSL
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa adequar a Lei Orgânica do Município de Unaí à
Constituição Federal, considerando a alteração inserida por meio da Emenda Constitucional n.º 86,
de 17 de março de 2015, que instituiu o orçamento impositivo decorrente da obrigatoriedade da
execução orçamentária e financeira de programações referentes às emendas parlamentares.
A proposta em tela limita o valor das emendas parlamentares em 1,2% (um vírgula
dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que metade deste valor deverá ser destinado a ações e serviços
públicos de saúde, garantindo, entretanto, sua execução, desde que não ocorram impedimentos de
ordem técnica.
Ressalta-se que, quando da ocorrência de impedimentos de ordem técnica no
empenho de despesa que integre a programação inserida por meio da emenda, serão adotadas as
medidas previstas no parágrafo 7º ora proposto ao artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
Por outro lado, caso a reestimativa da receita e da despesa possa resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o valor
das emendas poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
Além disso, a proposta em questão garante a execução equitativa das emendas
propostas, ou seja, que o Poder Executivo atenda de forma igualitária e de forma impessoal as
emendas parlamentares apresentadas, independentemente da autoria.
Como se vê, a presente Proposta permitirá que os representantes do povo participem
de forma direta na execução do orçamento deste Município, permitindo, assim, que estes
parlamentares possam concretizar as demandas da população desta cidade.
Assim sendo, espera-se contar com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
Unaí, 30 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Vice-Líder PMDB
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VEREADOR PAULO ARARA
Líder PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder PHS
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
PTB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder PSC
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder PMN
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder PDT
VEREADOR PAULO CÉSAR RORIGUES DA SILVA
LÍDER PSL
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