PROJETO DE LEI Nº ... /2017.
Institui o Programa de Regularização Fundiária
Urbana de interesse social, denominado “Minha
Casa no Santa Clara Legal” e autoriza a alienação
na modalidade de legitimação de posse, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Programa de
Regularização Fundiária Urbana de interesse social, denominado “Minha Casa no Santa Clara
Legal”, aplicando se no que couber os dispositivos da Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro
de 2016 que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências, respeitadas
as peculiaridades e especificidades locais.
Art. 2º O Programa de Regularização Fundiária Urbana de interesse social, tem como
propósito regularizar, disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à
adequação de 183 (cento e oitenta e três) edificações implantadas em terrenos localizados no
Loteamento Santa Clara de propriedade do Município de Unaí, decorrentes dos seguintes
Programas:
I - Carta de Crédito FGTS – Operações Coletivas; e
II - Programa de Habitação de Interesse Social – Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS.
Paragrafo Único: As unidades habitacionais são oriundas dos contratos de repasse
números: 0211.108-46/2006 e 0173.656-67/2005 firmados entre o Município de Unaí e a Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º Além das diretrizes gerais de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades e no Plano Diretor Municipal a regularização fundiária deve pautar-se pelas seguintes
diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurando
o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social
e ambiental da área ocupada;
II- articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
III- controle, fiscalização, coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
objeto de regularização; e
IV- articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à
geração de trabalho e renda;
Art. 4º Aplicam-se nas averbações referentes às construções residenciais objeto deste
programa que alude o artigo 1º desta Lei, o disposto no inciso V parágrafo 1º do artigo 11 da
Medida Provisória 759 de 22 de Dezembro de 2016, notadamente com relação à gratuidade de
custos e emolumentos no âmbito de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S
e do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 com alteração dada pelo Artigo 8º da Lei
12.424 de 16 de Junho de 2011, notadamente quanto a isenção de apresentação da Certidão
Negativa de Débito-CND junto ao registro de imóveis.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da Medida Provisória
nº 759, de 22 de Dezembro de 2016, em favor dos atuais posseiros que mantém posse mansa e
pacífica, identificados em procedimento próprio, a Legitimação de Posse Gratuita, referente aos
Programas referidos no artigo II desta Lei, dos imóveis situados no Loteamento Santa Clara.
§1º Para dar efetividade ao disposto do Artigo 4º desta Lei, aplica-se o disposto no
Capítulo III da Medida Provisória 759 de 22 de Dezembro de 2016.
§2º Ficam designadas a Secretaria Municipal de Administração por intermédio da
Divisão de Patrimônio Imobiliário, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,
a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos por intermédio da
Divisão de Fiscalização Urbana e a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento por intermédio
do Departamento de Cadastro Imobiliário, para orientar os procedimentos administrativos relativos à
aplicabilidade desta Lei, concernentes aos pleitos das legitimações de posse, com observância à
análise do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMAS.
§ 3º Aplica-se a Legitimação de Posse, o que alude o disposto do título II capítulo I
seção I inciso III parágrafo 1º do artigo 11 da Medida Provisória 759 de 22 de Dezembro de 2016,
notadamente com relação à gratuidade de custos e emolumentos no registro de título de Legitimação
de posse gratuita.
Art. 6º Após a concretização dos procedimentos relativos à legitimação de posse a que
alude este artigo, a Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal de Unaí uma via de cada título de
transpasse de imóvel público por legitimação de posse gratuita com força de escritura pública, a ser
arquivado no processo legislativo de formação do presente Diploma Legal.
Art. 7º Caso necessário, o Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei
por meio de ato administrativo próprio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de junho de 2017; 74º da instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º .., DE ... DE ... DE 2017.
CASAS POPULARES A SEREM AVERBADAS JUNTO AS MATRÍCULAS DOS LOTES
PÚBLICOS - LOTEAMENTO SANTA CLARA.
QUADRA LOTE ENDEREÇO
03 01A Rua José Oliveira Souto,
03 02A Rua José Oliveira Souto,
03 03A Rua José Oliveira Souto,
03 04A Rua José Oliveira Souto,
03 05A Rua José Oliveira Souto,
03 06A Rua José Oliveira Souto,
03 07A Rua Olímpio Martins, 480
03 08A Rua Olímpio Martins, 470
03 09A Rua Olímpio Martins, 460
03 10A Rua Olímpio Martins, 450
03 11A Rua Olímpio Martins, 440
03 12A Rua Olímpio Martins, 430
05 01 Av. Leão Rocha, 160
05 02 Av. Leão Rocha, 170
05 03 Av. Leão Rocha, 180
05 04 Av. Leão Rocha, 190
05 05 Av. Leão Rocha, 200
05 06 Av. Leão Rocha, 210
05 07 Av. Arlindo José Souto, 551
05 09 Av. Arlindo José Souto, 541
05 11 Av. Arlindo José Souto, 531
05 13 Av. Arlindo José Souto, 521
05 15 Av. Arlindo José Souto, 511
05 17 Av. Arlindo José Souto, 501
05 19 Av. Arlindo José Souto, 491
05 21 Av. Arlindo José Souto, 481
05 23 Av. Arlindo José Souto, 471
05 25 Av. Arlindo José Souto, 461
05 27 Av. Arlindo José Souto, 451
05 29 Av. Arlindo José Souto, 441
05 31 Av. Arlindo José Souto, 431
05 33 Av. Arlindo José Souto, 421
05 35 Av. Arlindo José Souto, 411
05 37 Av. Arlindo José Souto, 401
05 39 Av. Arlindo José Souto, 391
05 41 Av. Arlindo José Souto, 381
05 43 Av. Arlindo José Souto, 371
05 45 Av. Arlindo José Souto, 361
05 47 Av. Arlindo José Souto, 351
05 49 Av. Arlindo José Souto, 341
05 51 Av. Arlindo José Souto, 331
05 08 Rua Miguel Torres, 552
05 10 Rua Miguel Torres, 542
05 12 Rua Miguel Torres, 532
05 14
Rua Miguel Torres, 522
05 16 Rua Miguel Torres, 512
05 18 Rua Miguel Torres, 502
05 20 Rua Miguel Torres, 492
05 22 Rua Miguel Torres, 482
05 24 Rua Miguel Torres, 472
05 26 Rua Miguel Torres, 462
05 28 Rua Miguel Torres, 452
05 30 Rua Miguel Torres, 442
05 32 Rua Miguel Torres, 432
05 34 Rua Miguel Torres, 422
05 36 Rua Miguel Torres, 412
05 38 Rua Miguel Torres, 402
05 40 Rua Miguel Torres, 392
05 42 Rua Miguel Torres, 382
05 44 Rua Miguel Torres, 372
05 46 Rua Miguel Torres, 362
05 48 Rua Miguel Torres, 352
05 50 Rua Miguel Torres, 342
05 52 Rua Miguel Torres, 332
05 53 Av. Afonso Souto, 381
05 54 Av. Afonso Souto, 371
05 55 Av. Afonso Souto, 361
05 56 Av. Afonso Souto, 351
05 57 Av. Afonso Souto, 341
05 58 Av. Afonso Souto, 331
07 01A Rua José Oliveira Souto, 177
07 02A Rua José Oliveira Souto, 167
07 03A Rua José Oliveira Souto, 157
07 04A Rua José Oliveira Souto, 147
07 05A Rua José Oliveira Souto, 137
07 06A Rua José Oliveira Souto, 127
07 07A Rua José Felix, 178
07 08A Rua José Felix, 168
07 09A Rua José Felix, 158
07 10A Rua José Felix, 148
07 11A Rua José Felix, 138
07 12A Rua José Felix, 128
09 01A Rua Miguel Torres, 187
09 02A Rua Miguel Torres, 177
09 03A Rua Miguel Torres, 167
09 04A Rua Miguel Torres, 157
09 05A Rua Miguel Torres, 147
09 06A Rua Miguel Torres, 137
09 07A Rua José Oliveira Souto, 188
09 08A Rua José Oliveira Souto, 178
09 09A Rua José Oliveira Souto, 168
09 10A Rua José Oliveira Souto, 158
09 11A Rua José Oliveira Souto, 148
14 12A Rua José Oliveira Souto, 138
14 01A Rua Salvador Ribeiro, 142
14 02A Rua Salvador Ribeiro, 152
14 03A Rua Salvador Ribeiro, 162
14 04A Rua Salvador Ribeiro, 172
14 05A Rua Salvador Ribeiro, 182
14 06A Rua Salvador Ribeiro, 192
14
07A Rua Grecina Oliveira Souto, 141
14 08A Rua Grecina Oliveira Souto, 151
14 09A Rua Grecina Oliveira Souto, 161
14 10A Rua Grecina Oliveira Souto, 171
14 11A Rua Grecina Oliveira Souto, 181
16 12A Rua Grecina Oliveira Souto, 191
16 01A Rua João Medeiros, 146
16 02A Rua João Medeiros, 156
16 03A Rua João Medeiros, 166
16 04A Rua João Medeiros, 176
16 05A Rua João Medeiros, 186
16 06A Rua João Medeiros, 196
16 07A Rua Liberato Pereira de Sousa, 511
16 08A Rua Liberato Pereira de Sousa, 521
16 09A Rua Liberato Pereira de Sousa, 531
16 10A Rua Liberato Pereira de Sousa, 541
16 11A Rua Liberato Pereira de Sousa, 551
12A Rua Liberato Pereira de Sousa, 561
18 01A Rua Antonio Martins de Melo, 148
18 02A Rua Antonio Martins de Melo, 158
18 03A Rua Antonio Martins de Melo, 168
18 04A Rua Antonio Martins de Melo, 178
18 05A Rua Antonio Martins de Melo, 188
18 06A Rua Antonio Martins de Melo, 198
18 07A Rua Maria Rita Rocha, 147
18 08A Rua Maria Rita Rocha, 157
18 09A Rua Maria Rita Rocha, 167
24 01 Rua Sebastião Vieira, 93
24 02 Rua Sebastião Vieira, 103
24 03 Rua Sebastião Vieira, 113
24 04 Rua Sebastião Vieira, 123
24 05 Rua Sebastião Vieira, 133
24 06 Rua Sebastião Vieira, 143
24 07 Rua Florêncio Rocha, 167
24 08 Rua Antônio G. Junior, 168
24 09 Rua Florêncio Rocha, 157
24 10 Rua Antônio G. Junior, 158
24 11 Rua Florêncio Rocha, 147
24 11A Rua Florêncio Rocha, 137
24 11B Rua Florêncio Rocha, 127
24 12 Rua Antônio G. Junior, 148
24 12A Rua Antônio G. Junior, 138
24 12B Rua Antônio G. Rocha, 128
24 15 Rua Antônio G. Junior, 68
24 16 Rua Florêncio Rocha, 67
24 21 Rua Joaquim Souto, 142
24 22 Rua Joaquim Souto, 132
24 24 Rua Joaquim Souto, 112
24 25 Rua Joaquim Souto, 102
24 26 Rua Joaquim Souto, 92
26 02 Rua Henrique Neiva, 127
26 03 Rua Henrique Neiva, 117
26 04 Rua Henrique Neiva, 107
26 06 Rua Aleixo Faria Albernaz, 126
26 07 Rua Aleixo Faria Albernaz, 116
26 08 Rua Aleixo Faria Albernaz, 106
34A 01 Rua Joaquim Souto, 331
34A
0
2 Rua Joaquim Souto, 321
34A 03 Rua Joaquim Souto, 311
34A 04 Rua Joaquim Souto, 301
34A 05 Rua Joaquim Souto, 291
34A 06 Rua Joaquim Souto, 281
34A 07 Rua Joaquim Souto, 271
34A 08 Rua Joaquim Souto, 261
3a 09 Rua Joaquim Souto, 251
34A 10 Rua Joaquim Souto, 241
34A 11 Rua Joaquim Souto, 231
34A 12 Rua Joaquim Souto, 221
34A 13 Rua Joaquim Souto, 211
34A 14 Rua Joaquim Souto, 201
34A 15 Rua Joaquim Souto, 191
34A 16 Rua Elesbão Souto, 33
34A 17 Travessa Joaquim Souto,26
34A 18 Travessa Joaquim Souto, 36
34A 19 Travessa Joaquim Souto, 46
34A 20 Travessa Joaquim Souto, 56
34A 21 Travessa Joaquim Souto, 66
34A 22 Travessa Joaquim Souto, 76
34A 23 Travessa Joaquim Souto, 86
34A 24 Travessa Joaquim Souto, 96
34
A 25 Travessa Joaquim Souto, 106
34A 26 Travessa Joaquim Souto, 116
34A 27 Travessa Joaquim Souto, 126