materia nº 29/2017

MENSAGEM N.º 29, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que institui o Programa de 
Regularização Fundiária Urbana de interesse social, denominado “Minha Casa no Santa Clara 
Legal” e autoriza a alienação na modalidade de legitimação de posse, e dá outras providências.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva regularizar a situação de 183 (cento e oitenta 
e três) edificações implantadas em terrenos localizadas no Loteamento Santa Clara de propriedade 
do Município. 
4. As situações destas residências do Loteamento Santa Clara se enquadram no disposto 
na Medida Provisória nº 759/2016, que em seu conteúdo de núcleo urbano informal engloba as 
moradias que possuem sua localidade em áreas com possibilidade de regularização fundiária. 
Enquadram-se, portanto, as ocupações ordenadas, desordenadas e clandestinas irregulares, divididas 
em duas modalidade: Reurb-S, de interesse social, que visa atender a população de baixa-renda; e 
Reurb-E, de interesse específico, aplicável a núcleos urbanos informais habitados por população 
não denominada como de baixa renda.
5. As pessoas físicas de baixa renda, preenchendo os requisitos legais, poderão requerer 
a transferência de propriedade diretamente ao cartório de registro de imóveis, de forma gratuita. A 
transferência gratuita, entretanto, somente poderá ser concedida uma vez por beneficiário. Os 
cartórios serão compensados pela gratuidade, futuramente, através de fundo criado para este fim. A 
Reurb-E, por sua vez, não se beneficiará da gratuidade.
6. A legitimação fundiária, por sua vez, inova a forma de registrar, substituindo o 
processo usual de regularização de título por título, por um reconhecimento de aquisição originária 
de propriedade, com cadastro aprovado pelo Poder Público.
(fls. 2 da Mensagem nº 29 de 1/6/2017).
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal zelar para que o Município se desenvolva de forma 
ordenada e observando o interesse social.
8. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 1º de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta