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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id10298

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 51/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.099, de 30 de agosto de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 292/GSC, de 29/8/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 30/8/2017 sob o n.º 13.090/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/8/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-08-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2017 aprovado, em turno único, no dia 28/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 119/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 28/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-08-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/8/2017.
2017-08-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2017, em turno único, no 21/8/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção uma ausência.
2017-08-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-08-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-08-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 106/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2017, aprovado em turno único, no dia 7/8/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-08-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 106/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2017, de relatoria do Vereador Valdimix Silva, apresentado em 4/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2017.
2017-06-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 51/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 39, de 29/6/2017. Unaí, 30/6/2017. Vereador Alino Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º ...... /2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao orçamento vigente para atender a 
programação destinada no anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se a atender ao 
Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.12.03.20.691.0047.2160.3.3.72.39.00 Nova 100 30.000,00
Total 30.000,00
ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 180 100 30.000,00
Total 30.000,00

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