materia nº 39/2017

MENSAGEM N.º 39, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente para atender o Serviço de Inspenção Municipal –SIM.
4. É fundamental o atendimento as normas de inspeção e fiscalização para o 
beneficiamento e comercialização dos produtos de origem animal, que tem como principal objetivo 
a garantia da saúde dos animais para sua destinação final.
5. Sobreleva enfatizar que o serviço de inspeção é consubstanciado na preservação da 
saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique 
obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte, e, ainda na 
realização de processo educativo de forma contínua que deverá ser destinado a todos os indivíduos da 
cadeia produtiva, com a democratização do serviço, assegurando a máxima participação do 
Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e 
científica nos sistemas de inspeção.
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, dentro de suas possibilidades realizar o referido 
serviço de inspeção e fiscalização.
7. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
(fls. 2 da Mensagem nº 39 de 28.6.2017).
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 28 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta