materia nº 52/2017

PROJETO DE LEI N.º /2017.
Reconhece de utilidade pública a Associação Nova 
Aliança dos Trabalhadores Rurais de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Nova Aliança dos 
Trabalhadores Rurais de Unaí, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro neste Município, fundada em 20 de agosto de 2005, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 07.630.347/0001-67.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
 
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Nova 
Aliança dos Trabalhadores Rurais de Unaí, entidade civil, de caráter social, sem fins lucrativos, de 
duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Munícipio de Unaí, Estado de Minas Gerais, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 007.630.347/0001-67, fundada 
em 20 de agostos de 2005, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os 
objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
I- Proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;
II-Desenvolver a Agro Pecuária; Agro Indústria; Fruticultura; Minhocultura; 
Horticultura; Suinocultura; Apicultura; Caprinocultura; Piscicultura; Ovinocultura e Avicultura do 
Acampamento; 
III-Congregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições 
de vida e sanear eventuais problemas da comunidade, visando o bem-estar social;
IV-Incentivar a realização de cursos voltados para a comunidade;
V-Implantar e ampliar meios de Comunicação na Comunidade; 
VI-Combater à fome, a pobreza com distribuição de cestas básicas e outras 
campanhas e projetos;
VII-Divulgação da cultura e do esporte;
VIII-Campanhas de proteção e preservação ao meio ambiente e saneamento básico;
IX-Servir de elo entre as autoridades constituídas, da União, do Estado e do 
Munícipio, para reivindicar melhorias para a comunidade;
X-Participar de eventos, reuniões, campanhas em prol do desenvolvimento social da 
comunidade e do munícipio;
XI-Desenvolver o espírito associativista da comunidade;
XII-Estimular a liderança da comunidade;
XIII-Colaborar com a elaboração de programas;
XIV-Participar da análise e interpretação dos dados básicos para identificação das 
necessidades da comunidade;
XV-Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes da comunidade, através
da integração de seus moradores;
XVI-Participar na elaboração e discussões de projetos habitacionais.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para o nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 22 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP