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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALVORADA.
native_id10301

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 53/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.107, de 20 de setembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 314/GSC, de 19/9/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14074/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 138/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 138/2017 aprovado, em turno único, no dia 14/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 138/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 14/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-09-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/9/2017.
2017-09-11 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017, em turno único, no dia 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 53/2017, em turno único, no dia 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-09-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 123/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2017 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 123/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2017 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 29/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-29 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues envia o Ofício n.º 47/GAB/PSL/VER. PAULO C. RODRIGUES, de 28/8/2017, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 53/2017, recebido no dia 29/8/2017 pelo Presidente da Comissão (ver Documento Acessório).
2017-08-14 Em Diligência — Ofício n.º 33/SACOM, de 14/8/2017, encaminhado ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 53/2017 e solicita envio de documentos para instrução da matéria, recebido no dia 14/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-14 Em Diligência — O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 14/8/2017, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 53/2017, no sentido de oficiar o Vereador Paulo Cesar Rodrigues solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2017-08-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-08-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/8/2017.
2017-08-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 53/2017. Unaí, 1º/8/2017. Vereador Alino Coelho.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação 
de Moradores do Bairro Alvorada.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro 
Alvorada, entidade civil, sem fins lucrativos e de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 30 de abril de 2015, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o nº 24.443.732/0001-14.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
Apresente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada, entidade civil, sem fins lucrativos e de caráter social, de duração 
por tempo indeterminado, localizada na Rua do Químico nº 244, Bairro Alvorada, no Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais fundada em 30 de abril de 2015, cujos associados têm se ocupado das 
ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) Trabalho em prol da comunidade, em defesa de políticas públicas de interesse 
comunitário, garantidas a todos os cidadãos pela Constituição Federal Brasileira, com a participação 
dos moradores;
b) Colaboração na realização de pesquisas da situação socioeconômica dos 
moradores, observando os problemas existentes nas áreas de saúde, educação, trabalho, habitação, 
lazer, segurança, meio ambiente e outros;
c) Promoção de atividades sociais, educacionais, culturais e desportivas;
d) Cultivo da mais ampla cordialidade entre os Associados;
e) Representação e defesa dos direitos dos cidadãos da comunidade;
f) Celebração de convênios e de parcerias com associações congêneres, entidades 
religiosas, civis, autarquias, empresas públicas e Órgãos Públicos nas três esferas do Governo;
g) Preservação do meio ambiente; 
h) Elaboração e execução de projetos ambientais. 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Unaí, 29 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL

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