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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de conceder o adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade aos servidores públicos
municipais que compreendem aos cargos da área de segurança, rondante, vigia e vigilante, em
virtude da exposição a roubos ou outras espécies de violências físicas, conforme estabelece a Lei
Municipal 2.490/2007 e a Lei Federal 12.740/12.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 28 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo precípuo de solicitar ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de conceder o adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade aos
servidores públicos municipais que compreendem aos cargos da área de segurança, rondante, vigia
e vigilante, em virtude da exposição a roubos ou outras espécies de violências físicas, conforme
estabelece a Lei Municipal 2.490/2007 e a Lei Federal 12.740/12.
Esta solicitação objetiva atender aos pedidos dos servidores municipais das áreas de
segurança, tais como, rondante, vigia e vigilante, uma vez que a periculosidade é definida pela
legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta o tipo de atividade
desenvolvida pelo servidor no curso de sua jornada de trabalho.
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, conto com a aprovação
dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 28 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
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