| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
| native_id | 1031 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-04-23 | Arquivado | — | Despacho de arquivamento do Projeto de Lei n.º 008/2008, considerando a aprovação pelo Plenário, em 22/4/2008, do parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório). |
| 2008-04-22 | Aprovado em Plenário | U | Parecer n.º 034/2008 (CONTRÁRIO) aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2008, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2008-04-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 034/2008 (CONTRÁRIO) aprovado, em turno único, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2008-04-04 | Em Tramitação | — | Em atendimento à solicitação, O IBAM encaminha o Parecer n.º 0399/08, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 008/2008 (ver Documento Acessório). |
| 2008-03-25 | Em Tramitação | — | O Presidente da Comissão encaminhou cópia do Projeto de Lei n.º 008/2008 ao IBAM e solicitou a emissão de parecer manifestando sobre a constitucionalidade da matéria. |
| 2008-03-24 | Em Tramitação | — | O Vereador Betinho Martins Martins requereu verbalmente a conversão do Projeto de Lei n.º 008/2008 em diligência no sentido de consultar o IBAM sobre a constitucionalidade da matéria, sendo o requerimento aprovado por unanimidade. |
| 2008-03-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 034/2008 (CONTRÁRIO), de relatoria do Vereador Betinho Martins, apresentado em 24/3/2008 (ver Documento Acessório). |
| 2008-03-12 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Betinho Martins. |
| 2008-03-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/3/2008 e recebida em 12/3/2008. |
| 2008-03-10 | Em Tramitação | — | Recebido, numere-se, publique-se. Distribua-se às comissões competentes em 10/3/2008. Vereador Juca da Coagril. |
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