br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA FAZENDA ROCINHA, SAMAMBAIA E OUTROS.
native_id10327

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.108, de 20 de setembro de 2016 (ver Documento Acessório).
2017-09-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 315/GSC, de 19/9/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14075/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 140/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 140/2017 aprovado, em turno único, no dia 14/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 140/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 14/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-09-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/9/2017.
2017-09-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 54/2017, em turno único, no dia 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 32ª Reunião Ordinária.
2017-09-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 128/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2017, aprovado em turno único, no dia 11/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 128/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2017, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 4/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-08-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/8/2017.
2017-08-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 54/2017. Unaí, 17/8/2017. Vereador Alino Coelho.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Produtores da Fazenda Rocinha, 
Samambaia e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores da 
Fazenda Rocinha, Samambaia e outros, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.999.891/0001-62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de agosto de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
VICE-LÍDER PTB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da
Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambaia e outros.
A referida entidade foi constituída em 10 de julho de 2016 e têm por objetivo ações 
propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) Defender os interesses da comunidade rual de sua abrangência junto as diversas 
esferas governamentais, com vista ao ordenamento do seu desenvolvimento de 
maneira sustentável, de forma a buscar a melhor qualidade de vida de sua 
população, defendendo e auxiliando os associados;
b) Representa-los em conjuntos; 
c) Estimular o estudo da região nas escolas, com vista a preparação das novas 
gerações para seu desenvolvimento; 
d) Definir estratégias técnicas capazes de promover a assistência aos seus 
associados e moradores da comunidade dentro de sua jurisdição e em geral; e; 
e) Atuar junto aos poderes constituídos, discutindo, analisando e buscando corrigir a 
atenção dos mesmos. 
Esta entidade tem prestado excelentes trabalhos, principalmente aos menos 
favorecidos, trabalhos estes que sem dúvida trará melhores de vida aos moradores daquela 
localidade. 
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 3 de agosto de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
VICE-LÍDER PTB

open original →