materia nº 40/2017

MENSAGEM N.º 40, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Política 
Municipal de Transparência e Acessibilidade a Informação e dá outras providências. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
4. O Brasil vive um contexto de ampliação da transparência na gestão da coisa pública. 
O avanço das tecnologias relacionadas à internet associado à evolução no entendimento do conceito 
de efetividade, permitiram um cenário em que os Órgãos de Controle Externo passaram a avaliar se 
as Administrações praticam o princípio constitucional da “publicidade” ao divulgar as informações 
públicas. O ordenamento jurídico brasileiro tem sofrido transformações intensas no sentido impedir 
entendimentos que evitem dar publicidade real às informação dos poderes executivo, legislativo e 
judiciário de todos os níveis de governo. É o caso da LC nº 131 de 27 de maio de 2009, que alterou 
a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, 
inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a 
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000) passou 
vigorar com o acréscimo de um parágrafo único em seu art. 48, cujo inciso II prevê “a liberação ao 
pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações 
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público".
5. Em Unaí, apesar de até a presente data não dispormos de uma Lei Municipal que 
regulamenta o assunto, cumprimos rigorosamente a determinação contida no artigo 8º da Lei 
Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 (Lei de Acesso a Informação), bem como o disposto 
nos artigos 48 e 48 A da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Assim, todos os acessos as informações estão disponíveis n site oficial do Poder 
Executivo do Município de Unaí (www.prefeituraunai.mg.gov.br) no quesito (transparência 
pública), com todos os caminhos para acesso às informações divulgadas eletronicamente. 
(fls. 2 da Mensagem nº 40 de 7.8.2017).
7. Objetivamos através desta Lei regulamentar um serviço já realizado pela Prefeitura 
Municipal de Unaí e ampliar para outros órgãos municipais a obrigatoriedade de dar publicidade 
aos atos públicos, bem como, dar amplo acesso às informações aos cidadãos. 
8. Por fim, insta salientar que através do procedimento administrativo nº MPMG 
0704.17.000210-6, instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais, o Promotor de Justiça Dr. 
Guilherme Miranda Santos, questiona se os Poderes Executivo e Legislativo de Unaí-MG está 
cumprindo o determinado da Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Sabemos que a Legislação Federal é abrangente, contudo a Legislação Municipal é fundamental 
para se adequar a realidade local.
9. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, dar amplo acesso às informações aos cidadãos. 
10. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta