PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência
e Acessibilidade a Informação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo município
de Unaí com o fim de garantir a transparência pública e o acesso a informações previsto nos incisos
XIV e XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
e da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Para consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos
seguintes princípios:
I – a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Unaí
consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações trata-se de hipótese
específica e excepcional, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 12.527/2011; e
II – as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no
principio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre os interesses
privados;
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo; e
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput
refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações
de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Unaí –
SIC, acessível via web, no endereço www.prefeituraunai.mg.gov.br ou através do Protocolo Geral,
localizado na sede da Prefeitura Municipal destinado a:
I – disponibilizar informações em conformidade com o disposto na Lei nº 12.527 de
18 de novembro de 2011, por meio eletrônico;
II – atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
III – protocolar requerimento, por meio físico ou virtual, de acesso a informações; e
IV – prestar informações sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas
unidades.
Art. 4º O prazo para divulgação das informações na respectiva página de
Transparência Pública será de trinta dias para os órgãos da Administração Direta e de sessenta para
as Secretarias, Entidades e Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a contar da data de
publicação dos atos administrativos.
Art. 5º A página de transparência conterá informações sobre a execução orçamentária
e financeira, licitações, contratos, convênios, termos de parcerias, termos de fomento, despesas, e
outras informações importantes nos termos do disposto nos artigos 48, 48A da Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a serem fornecidos pelas Secretarias Municipais.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 6º Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas
à estrutura organizacional do Município de Unaí, assim como as que se refiram ao acesso aos
serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como relações de despesas, repasses e
transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, convênios e contratos
administrativos firmados pelo Município.
Art. 7º Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio eletrônico do
Município de Unaí (www.prefeituraunai.mg.gov.br) o interessado deverá dirigir se à sede da
Prefeitura Municipal, no Protocolo Geral e redigir seu pedido em formulário impresso próprio ou
através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com sua identificação pessoal e a
especificação da informação pública pretendida.
Art. 8º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome do requerente;
II – número de documento de identificação válido;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV – endereço físico e eletrônico do requerente para recebimento de comunicações
ou da informação requerida.
Art. 9º Caso não seja possível fornecer o acesso imediato à informação, o Serviço de
Informações ao Cidadão deverá:
I- receber o requerimento, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou
Órgão que disponha da informação referida, que deverá no prazo de 20(vinte) dias a contar do
recebimento, disponibilizar a informação pretendida, podendo este prazo ser prorrogado por mais
10 (dez) dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente; ou
II- indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.
Art. 10. Nos casos de informações cujo conteúdo não seja autorizado o acesso por
seu caráter sigiloso, nos termos do artigo 1º, inciso II desta Lei, o requerente deverá ser informado,
sendo possibilitado ao mesmo o direito de recurso, devendo ser lhe informado prazos e condições
para sua interposição, sendo-lhe indicada a autoridade competente para apreciação do pedido.
Parágrafo Único: Não são informações de interesse público despachos ordinários,
que impulsionam o processo administrativo, mas que não contem conteúdo decisório.
Art. 11. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II- desproporcionais ou desarrazoados; e
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, tratamento ou
consolidação de dados e informações ou serviços de produção.
Art. 12. O serviço de acesso às informações é gratuito, salvo fornecimento de cópias
ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto, sendo os mesmos reajustados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice estipulado no Código Tributário
Municipal.
§1º As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do
pagamento do valor em guia própria;
§2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983.
Art. 13. As informações referentes à tutela de interesses particulares ou pessoais do
servidor, contribuinte ou cidadão são consideradas informações de interesse privado, embora não
sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo.
§1º Para obtenção de informações de interesse privado, deverá o requerente explicitar
o motivo determinante de seu pedido;
§ 2º O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no
Protocolo Geral, localizado na sede da Prefeitura Municipal, devendo o requerente especificar os
documentos que pretende acessar.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO
Art. 14. Fica criada a Comissão Permanente de Monitoramento com a seguinte
representação:
I-um representante da Secretaria Municipal da Administração;
II-um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
III-um representante do Departamento de Tecnologia da Informação e Serviços
Administrativos;
IV- um representante da Assessoria Municipal de Comunicação;
V-um representante da Procuradoria Geral do Município; e
VI- um representante do Controle Interno e Transparência.
§1º. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Permanente de
Monitoramento é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, sendo
permitida a recondução;
§2º. O membro da Comissão Permanente de Monitoramento poderá ser desligado da
função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do
órgão que representa.
§3º. A presidência da Comissão Permanente de Monitoramento será indicada pelo
Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 15. Cabe a Comissão Permanente de Monitoramento:
I- recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à
implementação desta Lei;
II- requisitar do órgão a que se refere a matéria a classificação da informação como
sigilosa, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.527/2011;
III- requisitar do órgão a que se refere a matéria esclarecimentos ou acesso ao
conteúdo, parcial ou integral da informação;
IV – rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa
classificação;
V- manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso à informações; e
VI- definir o formulário padrão, disponibilizado por meio físico e eletrônico, que
estará à disposição no sítio na Internet e no SIC da Prefeitura Municipal de Unai;
Ar.16. Ao Presidente da Comissão Permanente de Monitoramento cabe:
I-presidir os trabalhos da Comissão;
II-aprovar a pauta das reuniões;
III- dirigir e intermediar discussões, de forma que todos participem e coordenar os
debates, interferindo para esclarecimentos; e
IV- remeter ao Secretário Municipal de Administração a ata das decisões tomadas
pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO
Art.17. Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas
imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município assim como aquelas cujo acesso possa
prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão
Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.
Art. 18. Poderá o interessado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez)
dias a contar do recebimento do indeferimento, no caso de decisão denegatória das informações
solicitadas, solicitando a desclassificação do caráter sigiloso da informação solicitada.
§1º O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o
§1º do artigo 12, desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 15 (quinze) dias e encaminhará ao
Procurador Geral do Município para emissão de parecer jurídico e posteriormente convocará a
Comissão Permanente de Monitoramento para proferir decisão.
§2º O recurso administrativo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo
justificado que permitirá a prorrogação por igual período;
§3º. É direito do requerente obter cópia do teor da decisão que lhe denegou acesso à
informação ou documento público.
CAPITULO IV
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Art. 19. O Município de Unaí manterá, em seu Portal de Acesso à Informação
Púbica na internet, os seguintes dados:
I-Estrutura Organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a
Administração Pública Municipal;
II- Quadro de servidores, funções gratificadas e em comissão, valores e titulares,
planilha de cargos e vencimentos;
III- Registro da Execução Orçamentária e Financeira, incluindo repasses ou
transferências de recursos;
IV – Editais, licitações abertas e resultados, bem como atos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;
V – Legislação Pública;
Art. 20. As entidades da administração pública indireta deverão manter portal na
internet que disponibilize além da ferramenta e-SIC, informações de interesse coletivo ou geral por
ela produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos, devendo constar, no mínimo,
as informações dispostas no artigo 16 e incisos desta Lei.
Art. 21. O Portal de acesso à informação pública deverá atender, dentre outros, aos
seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II- divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
III- garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
IV – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 10.098 de 19 de Dezembro de
2000, e do artigo 9º da Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 186 de 9 de julho de 2008.
Art. 22. Caberá a Secretaria Municipal da Administração:
I- promover o treinamento de seus agentes públicos, e, no que couber, a capacitação
das entidades privadas, sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à transparência na administração pública; e
II- promover campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à
informação; e
Art. 23. Compete à Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal da
Administração, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Assessoria Municipal de Comunicação Social
e Relações Públicas, observadas as competências dos demais órgãos e entidades, por meio de ato
conjunto:
I- estabelecer os procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao
público, fixando prazo máximo para atualização; e
II- detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de
informações no âmbito do SIC.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
I – recusar-se a fornecer informações requeridas nos termos desta Lei;
II – retardar deliberadamente o fornecimento de informações ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar, ocultar,
total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que
tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública;
IV – agir com dolo ou má fé na análise dos pedidos de informações;
V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins
de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; e
VI – tiver qualquer das condutas tipificadas no artigo 32 e incisos da Lei Federal nº
12.527/2011.
Parágrafo Único: Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, as condutas descritas neste artigo serão consideradas para fins do disposto no artigo
142, XVIII do Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí, infrações administrativas que deverão ser
apenadas, segundo o disposto no referido Estatuto.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 25. Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo