materia nº 41/2017

MENSAGEM N.º 41, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ‘Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
4. Importante esclarecer que conforme informações do Setor Contábil desta Prefeitura 
Municipal, a lei aprovada pela gestão anterior apresentou saldo insuficiente para a cobertura dos 
débitos em favor da Confederação Nacional dos Municípios, referentes aos meses de novembro de 
2015; dezembro de 2015 e janeiro de 2016, as contribuições mensais são de R$ 1.581,00, (um mil
quinhentos e oitenta e um reais), perfazendo o débito um total de R$ 4.743,00 (quatro mil 
setecentos e quarenta e três reais).
5. Cumpre-me salientar que a Confederação Nacional dos Municípios desempenha um 
importante papel na defesa dos interesses municipais, acompanha sistematicamente a pauta de 
votação no Congresso Nacional, intervindo, no processo legislativo daquelas matérias que causam 
impacto aos Municípios fazendo articulação política junto aos parlamentares por meio da 
participação em audiências públicas, realizando reuniões e outras mobilizações. Suas ações, 
portanto, são voltadas para o fortalecimento da gestão municipal. 
6. O Poder Executivo do Município de Unaí sempre contribuiu rigorosamente com esta 
instituição, sendo que a contribuição é realizada mensalmente através de débito automático no 
FPM, tanto para Unaí quanto para os demais Municípios da Federação. O extrato contábil (doc. 
anexo), comprova os valores a serem regularizados. 
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal arcar com suas responsabilidades.
(fls. 2 da Mensagem nº 41 de 7.8.2017).
8. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
19. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta