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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id10331

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 56/2017, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito José Gomes Branquinho, em atenção ao Ofício n.º 315/2017-GABIN, de 6/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-11 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 302/GSC, de 11/9/2017, devolve ao Prefeito José Gomes Branquinho o Projeto de Lei n.º 56/2017, em atenção ao Ofício n.º 315/2017-GABIN, de 6/9/2017, sendo protocolizado na mesma data sob o n.º 13.536/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-11 Em Tramitação — Ofício n.º 315/2017-GABIN, de 6/9/2017, solicita devolução do Projeto de Lei n.º 56/2017, sendo o pedido deferido pelo Presidente em 11/9/2017.
2017-08-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 121/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2017, aprovado em turno único, no dia 28/8/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-08-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 121/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2017, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 28/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-08-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/8/2017.
2017-08-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 56/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 41, de 7/8/2017. Unaí, 17/8/2017. Vereador Alino Coelho.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 4.743,00 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais) ao orçamento 
vigente para atender a programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a regularizar 
débitos pendentes com a Confederação Nacional dos Município do exercício anterior:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Crédito Adicional Especial 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.92.00 Nova 100 4.743,00
Total 4.743,00
ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 180 100 4.743,00
Total 4.743,00

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